Procedimento Comum Cível 0310517-57.2017.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0310517-57.2017.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0700/2019 Teor do ato: I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art.

03/09/2019, 21:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0699/2019 Teor do ato: I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art.

03/09/2019, 20:49

Mero expediente - SAJ - I - Para ingresso na fase de instrução, ante a necessidade de observância do princípio da razoável duração do processo, preconizado pelos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e 4º, do Código de Processo Civil, bem como da celeridade, efetividade e economia processual, considerando, ainda, que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva" (art. 6º, do CPC), determino a intimação das partes autora e ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem pormenorizadamente as provas que pretendem produzir, detalhando o fato controvertido a ser provado e o meio probatório, de forma a otimizar o saneamento do feito. Ressalta-se que preliminares aventadas serão analisadas quando do saneamento do feito ou do julgamento antecipado. Ficam as partes cientes de que, em havendo interesse na oitiva de testemunhas, o rol deverá acompanhar o pedido, qualificando-as, objetivando maximizar o aproveitamento da pauta de audiência, despendendo-se apenas o tempo necessário ao ato. Outrossim, havendo requerimento de depoimento pessoal da parte adversa, devem ser delimitados os fatos controvertidos que deverão ser objeto de esclarecimento para que, em caso de deferimento, sobre estes recaia a pena de confissão ficta na hipótese de ausência injustificada do depoente intimado pessoalmente para o ato (art. 385, § 1º, do CPC). Do mesmo modo, pleiteada a produção de prova pericial, cientes da demora e do custo de sua produção, deverão as partes indicar o seu objeto, a sua natureza e a especialidade do perito, sob pena de preclusão. Acrescenta-se que a prova documental deve ser limitada a documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos após a apresentação das peças vestibular e de resposta, na forma do art. 435, do CPC. As partes deverão se manifestar sobre eventuais documentos acostados aos autos, na forma do art. 437, § 1º, do CPC. Gize-se, ainda, que as cópias de do

03/09/2019, 19:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0476/2017 Teor do ato: Isso posto:a) ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO, o pedido antecipatório para o fim declarar nula a cláusula 7.6 da avença, nos termos da fundamentação supra; b) Por outro lado, considerando a intenção dos autores em rescindir o contrato, bem como o fato de que a posse ainda não lhes foi transferida, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome dos requerentes nos cadastros restritivos ao crédito, quanto ao débito do contrato objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);c) Tratando-se de típica relação de consumo, ACOLHO o pedido inicial de inversão do ônus da prova.Conforme dispõe o art. 334 do CPC/2015 "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência".No caso, em busca da efetividade da tutela jurisdicional, considerando tratar-se de causa onde transparece possibilidade conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, designo a data de 1º/08/2017 às 15:00 hs., para audiência de CONCILIAÇÃO.Intime-se o autor para a audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º).Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º).Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado, acompanhado de advogado regularmente constituído, ciente de que, inexistindo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, a contar da data acima designada (art. 335, I co CPC).Em razão dos documentos j

30/05/2017, 19:19

Concedida em parte a Antecipação de Tutela - Isso posto:a) ausentes os requisitos autorizadores da medida, INDEFIRO, o pedido antecipatório para o fim declarar nula a cláusula 7.6 da avença, nos termos da fundamentação supra; b) Por outro lado, considerando a intenção dos autores em rescindir o contrato, bem como o fato de que a posse ainda não lhes foi transferida, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome dos requerentes nos cadastros restritivos ao crédito, quanto ao débito do contrato objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) em caso de descumprimento, limitada, inicialmente, a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais);c) Tratando-se de típica relação de consumo, ACOLHO o pedido inicial de inversão do ônus da prova.Conforme dispõe o art. 334 do CPC/2015 "se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência".No caso, em busca da efetividade da tutela jurisdicional, considerando tratar-se de causa onde transparece possibilidade conciliatória, nos termos do art. 334 do CPC, designo a data de 1º/08/2017 às 15:00 hs., para audiência de CONCILIAÇÃO.Intime-se o autor para a audiência, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º).Ficam cientes as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º).Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer ao ato designado, acompanhado de advogado regularmente constituído, ciente de que, inexistindo acordo, terá o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, a contar da data acima designada (art. 335, I co CPC).Em razão dos documentos juntados, defiro aos autores o ben

23/05/2017, 16:02

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: FBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Justiça gratuita: Indeferida.

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 109 e 110

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

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