Execução de Título Extrajudicial 0302551-79.2016.8.24.0031 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302551-79.2016.8.24.0031 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Trata-se de ação de execução por quantia certa.Fixo, de plano, os honorários advocatícios em 10% (dez porcento) sobre o valor do débito, respeitado o piso de 01 (um) salário mínimo, a fim de não aviltar o trabalho do Advogado.I. CITEM(M)-SE o(a)(s) devedor(a)(s)(es) para pagar(em) a dívida em 03 (três) dias, sob pena de penhora. CIENTIFIQUE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) que no "caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade" (art. 827, § 1º, CPC).II. Decorrido em branco o prazo, PROCEDA-SE à tentativa de penhora: a) de ativos financeiros, por intermédio da ferramenta BACENJUD; b) de veículos, via RENAJUD.Constatada, pelo sistema RENAJUD, a propriedade de veículo(s) em nome do executado(s), mas alienado fiduciariamente, INCLUA-SE restrição de transferência sobre o(s) bem(ns) e INTIME-SE o(a)(s) exequente(s) para indicar a qualificação completa e endereço do credor fiduciário, bem como a avaliação do(s) carro(s) pela Tabela FIPE, elementos indispensáveis para se verificar a conveniência da constrição dos direitos do(a)(s) devedor(a)(s)(es).Com os dados, OFICIE-SE ao credor fiduciário, requisitando-se informações a respeito do contrato celebrado, especialmente sobre saldo devedor, prestações vencidas e vincendas.Sendo o saldo devedor do contrato inferior à avaliação do(s) carro(s) indicado(s) na Tabela FIPE, INTIMEM(M)-se o(a)(s) credor(a)(s)(es) para dizer se tem interesse na penhora. Em caso positivo, EXPEÇA-SE mandado de penhora de créditos, intimando-se o executado para que não pratique ato de disposição do crédito, especialmente venda do bem, sob pena de ineficácia do ato e prática de ato atentatório à dignidade da justiça.INTIME-SE, então, o credor fiduciário, dando-lhe conta da penhora de créditos realizada.III. Inexitosa a constrição de dinheiro ou veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora de tantos bens quantos bastem para a garantia da dívida, devendo o ofici

26/10/2016, 15:45

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Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - CAMP - Renajud: Negativo

Juntada de certidão

Publicado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/12/2025 - Refer. ao Evento: 124

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 478,98

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Josmael Rodrigo Camargo em 15/10/2025 16:06:05

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada - Extrato Subconta - 2403112060<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 116

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