Procedimento Comum Cível 0300843-52.2016.8.24.0044 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300843-52.2016.8.24.0044 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0493/2019 Teor do ato: Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 387, I do CPC, quando à pretensão formulada na PETIÇÃO INICIAL, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: A) RECONHECER a nulidade parcial da cláusula 15ª do contrato de fls. 17/20, especialmente quanto à expressão "perdendo o COMPRADOR os valores já adimplidos em favor do VENDEDOR, não tendo o direito de pleitear indenização, reposição ou compensação", a fim de excluir a expressão do contrato. B) CONCEDER o pedido de tutela antecipada e determinar seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN responsável para, acaso ainda existente, proceder com a baixa do registro de furto em 17/09/2015, realizado por Valdecir de Souza da Silva referente aos seguintes bens: Semirreboque/Librelato SRCT 2E, 2009/2010, cor verde, renavam nº 177170999, Placa MGF 9557, Chassi 9A9CT3122ALDJ5095, Semirreboque/Librelato SRCD 2E, 2009/2010, cor verde, Renavam nº 177296828, Placa MGF 9207, Chassi 9A9CD3142ALDJ5095 e um caminhão IVECO STRALIS, 2009/2010, cor verde, Renavam nº 174053193, Placas MGA 8967, Chassi 93ZS2MSHOB806226. Na ação principal, havendo sucumbência mínima do réu, CONDENO o autor, na integralidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da presente ação, os quais fixo em 20% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, verbas suspensas em face da gratuidade outrora deferida (fl. 66). AINDA, com com resolução de mérito, nos termos do art. 387, I do CPC, quando à pretensão formulada na RECONVENÇÃO, julgo procedente o pedido para condenar o autor reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 270.810,00 (duzentos e setenta mil, oitocentos e dez reais), em favor do réu reconvinte, valor sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos desde o dia 10/12/2015, quando teria ocorrido o vencimento do segundo cheque não pago, com o consequente vencimento do valor total da

10/10/2019, 13:36

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, com resolução de mérito, nos termos do art. 387, I do CPC, quando à pretensão formulada na PETIÇÃO INICIAL, julgo parcialmente procedentes os pedidos para: A) RECONHECER a nulidade parcial da cláusula 15ª do contrato de fls. 17/20, especialmente quanto à expressão "perdendo o COMPRADOR os valores já adimplidos em favor do VENDEDOR, não tendo o direito de pleitear indenização, reposição ou compensação", a fim de excluir a expressão do contrato. B) CONCEDER o pedido de tutela antecipada e determinar seja oficiado ao DETRAN/CIRETRAN responsável para, acaso ainda existente, proceder com a baixa do registro de furto em 17/09/2015, realizado por Valdecir de Souza da Silva referente aos seguintes bens: Semirreboque/Librelato SRCT 2E, 2009/2010, cor verde, renavam nº 177170999, Placa MGF 9557, Chassi 9A9CT3122ALDJ5095, Semirreboque/Librelato SRCD 2E, 2009/2010, cor verde, Renavam nº 177296828, Placa MGF 9207, Chassi 9A9CD3142ALDJ5095 e um caminhão IVECO STRALIS, 2009/2010, cor verde, Renavam nº 174053193, Placas MGA 8967, Chassi 93ZS2MSHOB806226. Na ação principal, havendo sucumbência mínima do réu, CONDENO o autor, na integralidade, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios da presente ação, os quais fixo em 20% do valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, verbas suspensas em face da gratuidade outrora deferida (fl. 66). AINDA, com com resolução de mérito, nos termos do art. 387, I do CPC, quando à pretensão formulada na RECONVENÇÃO, julgo procedente o pedido para condenar o autor reconvindo ao pagamento da quantia de R$ 270.810,00 (duzentos e setenta mil, oitocentos e dez reais), em favor do réu reconvinte, valor sobre o qual deverá incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, pelo INPC, ambos desde o dia 10/12/2015, quando teria ocorrido o vencimento do segundo cheque não pago, com o consequente vencimento do valor total da dívida, conforme contrato. INDEFIRO

02/10/2019, 18:49

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> OLS01

Custas Satisfeitas - Parte: FABIANO GUIZONI

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CLAUDEMIR MAZZUCCO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - OLS01 -> DCJE

Transitado em Julgado - Data: 24/06/2024

Determinado o Arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 121 e 122

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(136)