Petição Cível 0001345-17.2013.8.24.0126 - TJSC

Petição Cível 0001345-17.2013.8.24.0126 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0017/2020 Teor do ato: Não conheço dos embargos, tendo em vista que inocorrem as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Com efeito, busca a parte embargante rediscutir a fundamentação fixada na sentença combatida (fls. 145-149), ao pretender adequá-la às suas pretensões quando deduziu matérias próprias à análise do segundo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSC: Se insatisfeita a parte quanto à conclusão do acórdão, pretendendo reconhecer eventual incorreção na aplicação ou interpretação do direito, cabe-lhe interpor a medida recursal adequada, e não tentar satisfazer sua pretensão através do manejo de embargos de declaração, já que este instrumento se presta apenas para complementar a decisão, não servindo para que seja reaberta a discussão das matérias, que foram implícita ou explicitamente rebatidas no acórdão, no intuito de amoldá-las à interpretação pessoal.(EDAC n. 2006.012786-1/TJSC). Mesmo quando aviados embargos de declaração para fins de prequestionamento estes devem preencher os pressupostos específicos de seu cabimento: presença de omissão, contradição ou obscuridade. Se o acórdão recorrido não omitiu ponto sobre o qual deveria se pronunciar, não há que se falar em violação ao apontado dispositivo legal (Ministra Nancy Andrighi) (Emb. de Decl. em Ap. Crim. n. 2008.007077-1/0001.00/TJSC). Diferentemente do que alega a embargante, não houve omissão nem obscuridade. A sentença manteve a percentagem apurada e utilizada administrativamente porém reconheceu que o capital segurado deve ser corrigido desde a data do evento danoso, portanto, trata-se de questão interpretativa. Veja-se o que constou na sentença e deve ser compreendido: [...] Deve ser levado em conta, contudo, a atualização monetária pelo INPC do valor de R$ 13.500,00, previsto nos incisos I e II do art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data do sinistro até a data do pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 6.194

27/01/2020, 16:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Não conheço dos embargos, tendo em vista que inocorrem as hipóteses do art. 1.022 do CPC. Com efeito, busca a parte embargante rediscutir a fundamentação fixada na sentença combatida (fls. 145-149), ao pretender adequá-la às suas pretensões quando deduziu matérias próprias à análise do segundo grau de jurisdição. Nesse sentido é a jurisprudência do TJSC: Se insatisfeita a parte quanto à conclusão do acórdão, pretendendo reconhecer eventual incorreção na aplicação ou interpretação do direito, cabe-lhe interpor a medida recursal adequada, e não tentar satisfazer sua pretensão através do manejo de embargos de declaração, já que este instrumento se presta apenas para complementar a decisão, não servindo para que seja reaberta a discussão das matérias, que foram implícita ou explicitamente rebatidas no acórdão, no intuito de amoldá-las à interpretação pessoal.(EDAC n. 2006.012786-1/TJSC). Mesmo quando aviados embargos de declaração para fins de prequestionamento estes devem preencher os pressupostos específicos de seu cabimento: presença de omissão, contradição ou obscuridade. Se o acórdão recorrido não omitiu ponto sobre o qual deveria se pronunciar, não há que se falar em violação ao apontado dispositivo legal (Ministra Nancy Andrighi) (Emb. de Decl. em Ap. Crim. n. 2008.007077-1/0001.00/TJSC). Diferentemente do que alega a embargante, não houve omissão nem obscuridade. A sentença manteve a percentagem apurada e utilizada administrativamente porém reconheceu que o capital segurado deve ser corrigido desde a data do evento danoso, portanto, trata-se de questão interpretativa. Veja-se o que constou na sentença e deve ser compreendido: [...] Deve ser levado em conta, contudo, a atualização monetária pelo INPC do valor de R$ 13.500,00, previsto nos incisos I e II do art. 3º da Lei n. 6.194/74, desde a data do sinistro até a data do pagamento administrativo, nos termos do art. 5º, §1º, da Lei 6.194/74. [...]. Isso posto, não conheço do

20/01/2020, 13:37

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 148

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 148

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada de certidão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 455,40

Expedição de Alvará

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(18)