Execução de Título Extrajudicial 0006487-19.2008.8.24.0080 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0006487-19.2008.8.24.0080 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se a Executada para em 3 (três) dias efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-o, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 3º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 20% sobre o valor da dívida atualizada. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único

04/03/2009, 11:04

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Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> XXE02CV

Custas Satisfeitas - Parte: BRASAO OESTE LTDA

Custas Satisfeitas - Parte: GENY RICIERI MOSCHETTA

Custas Satisfeitas - Parte: CELIA CECILIA WAGNER WEBER

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - XXE02CV -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CELIA CECILIA WAGNER WEBER. Justiça gratuita: Não requerida.

Transitado em Julgado - Data: 03/09/2023

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(181)