Execução de Título Extrajudicial 0302396-23.2018.8.24.0026 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302396-23.2018.8.24.0026 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1147/2018 Teor do ato: 1. Havendo título executivo acostado à inicial (CPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial.2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 2.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do CPC. 2.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 3.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 3.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Jus

16/12/2018, 23:36

Determinado a citação/notificação - 1. Havendo título executivo acostado à inicial (CPC, art. 798, I, a) e demonstrativo do débito atualizado (CPC, art. 798, I, b), recebo a petição inicial.2. Por conseguinte, cite-se a parte executada para que promova o pagamento da dívida, em 03 (três) dias. 2.1. Intime-se, em seguida, de que não ocorrendo o pagamento, deverá indicar, em 05 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o § 2º do art. 847 do CPC. 2.2. Cientifique-se de que não indicando bens à penhora, o respectivo valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (CPC, art. 774, V). Por fim, cientifique-se de que poderá, ainda, o executado incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (CPC, art. 774, parágrafo único).3. Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens do devedor e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar o executado. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelo executado, observando, ainda, a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 3.1. Recaindo a penhora sobre bem móvel, deverá o Oficial de Justiça imediatamente nomear o executado como depositário. Recusando tal encargo, deverá ser removido o bem para o depósito do leiloeiro, devendo o exequente promover o pagamento da diligência, se necessário, bem como oferecer os meios para o seu cumprimento. A preferência pela remoção e depósito encontra respaldo no art. 840 do CPC. Para que a remoção não seja promovida, deverá o executado comprovar no ato que o bem é indispensável à sua subsistência ou para a manutenção da atividade da pessoa jurídica. 3.2. Havendo dúvidas sobre a penhorabilidade dos bens, deverá o Oficial de Justiça certificar e devolver o mandado para

04/12/2018, 18:58

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Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 226

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 226

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 219

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 219

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 219

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 214

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 214

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 214

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(229)

Todos os documentos(25)