Ação Penal - Procedimento Sumário 0900318-35.2017.8.24.0125 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0900318-35.2017.8.24.0125 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntado(a)

22/04/2025, 14:45

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013507-28.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

07/06/2024, 13:33

Baixa Definitiva

06/07/2023, 21:43

Ato ordinatório praticado

06/07/2023, 21:43

Juntado(a)

06/07/2023, 21:43

Juntada de certidão

06/07/2023, 21:40

Juntada - Cálculo processual nº 26677 - versão 1

06/07/2023, 21:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

01/06/2023, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

31/05/2023, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/05/2023, 15:12

Juntada de certidão

25/05/2023, 15:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

14/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

03/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2022 Prazo do edital: 03/11/2022 Prazo de citação/intimação: 14/11/2022

17/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: JOAO BATISTA THAMASIA EDITAL Nº 310034335695 JUIZ DO PROCESSO: Marcelo Trevisan Tambosi - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOAO BATISTA THAMASIA, CPF: 38319241987, Endereço: Rua 264, 54, Ap. 601 - Meia Praia - 88220100 - Itapema (Residencial). Atualmente em lugar incerto e não sabido. Prazo do Edital: 15 dias OBJETO: INTIMAÇÃO da pessoa a acima relacionada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o recolhimento da pena de multa relativa aos autos em epígrafe, conforme cálculo anexo, sob pena de encaminhamento ao Ministério Público para ajuizamento da ação judicial cabível. VALOR DAS CUSTAS/MULTA: R$ 741,97 DATA DO CÁLCULO: 08/08/2022 E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0900318-35.2017.8.24.0125/SC

17/10/2022, 00:00

Documentos

SENTENÇA

•07/06/2024, 13:33

ATO ORDINATÓRIO

•06/07/2023, 21:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0106/2019 Teor do ato: DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia oferecida contra JOÃO BATISTA THAMASIA (reincidente), para o fim de CONDENAR o réu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) por dezessete vezes, à pena privativa de liberdade de 10 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e à pena de multa de 18 dias multa que arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Considerando que não há motivo superveniente que justifique sua segregação preventiva e que restou determinado que inicie o resgate da pena no regime diferente do fechado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ainda condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão: a)- À Contadoria, para o cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada, intimando-se a seguir o réu para o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal); b)- Seja(m) lançado(s) o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; c)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) (inciso III, do art. 15, da Constituição Federal); d)- Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; e)- Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) à Autoridade Policial. À defensora indicada à ré, Dra. Leila Batista Corrêa OAB/SC 39.624 pela atuação no processo, proceda-se a nomeação e requisição de pagamento através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJSC, fixado os honorários, considerando a atuação no processo todo, bem como o empenho do defensor, pelo valor máximo da tabela (R$ 589,60), tudo conforme o art. 8º da resolução n. 05/2019-CM e

05/09/2019, 19:38

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE a Denúncia oferecida contra JOÃO BATISTA THAMASIA (reincidente), para o fim de CONDENAR o réu nas sanções do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90, na forma continuada (art. 71 do Código Penal) por dezessete vezes, à pena privativa de liberdade de 10 meses e 24 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicialmente aberto, e à pena de multa de 18 dias multa que arbitro em 1/30 do salário mínimo vigente na data dos fatos. Considerando que não há motivo superveniente que justifique sua segregação preventiva e que restou determinado que inicie o resgate da pena no regime diferente do fechado, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ainda condeno o réu ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta decisão: a)- À Contadoria, para o cálculo das custas processuais e atualização da pena de multa aplicada, intimando-se a seguir o réu para o respectivo pagamento no prazo de 10 (dez) dias (art. 50 do Código Penal e art. 686 do Código de Processo Penal); b)- Seja(m) lançado(s) o(s) nome(s) do(s) réu(s) no rol dos culpados; c)- Oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a suspensão dos direitos políticos do(s) réu(s) (inciso III, do art. 15, da Constituição Federal); d)- Providencie-se a remessa dos dados ao cadastro sobre antecedentes na base de dados da Corregedoria-Geral de Justiça; e)- Preencha-se e encaminhe-se o Boletim Individual (art. 809 do CPP) à Autoridade Policial. À defensora indicada à ré, Dra. Leila Batista Corrêa OAB/SC 39.624 pela atuação no processo, proceda-se a nomeação e requisição de pagamento através do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita do TJSC, fixado os honorários, considerando a atuação no processo todo, bem como o empenho do defensor, pelo valor máximo da tabela (R$ 589,60), tudo conforme o art. 8º da resolução n. 05/2019-CM e n. 08/2019 CM. Publique-se. Registre-se. Intime

16/08/2019, 13:19

—

Juntado(a)

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013507-28.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 10, 14, 15

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntado(a)

Juntada de certidão

Juntada - Cálculo processual nº 26677 - versão 1

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2022 02:00:28, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 03/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 14/11/2022

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