Procedimento Comum Cível 0303435-66.2019.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0303435-66.2019.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50120355420258240011

02/09/2025, 15:44

Baixa Definitiva

28/07/2022, 12:33

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

26/07/2022, 14:03

Custas Satisfeitas - Parte: IZAIAS OTAVIANO

26/07/2022, 14:03

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

26/07/2022, 14:03

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

12/07/2022, 16:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

12/07/2022, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

08/07/2022, 15:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

18/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/06/2022, 18:36

Ato ordinatório praticado

08/06/2022, 18:35

Transitado em Julgado

08/06/2022, 18:35

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03034356620198240011

18/04/2022, 13:16

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA (OAB PR081205) APELADO: IZAIAS OTAVIANO (AUTOR) ADVOGADO: DANTES KRIEGER FILHO (OAB SC011824) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0303435-66.2019.8.24.0011/SC (Pauta: 56) RELATOR: Desembargador MARIANO DO NASCIMENTO

21/02/2022, 00:00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•08/06/2022, 18:35

ATO ORDINATÓRIO

•03/11/2021, 14:23

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0433/2019 Teor do ato: 1. Acolho a justificativa apresentada acerca ao endereço eletrônico e, ante o recolhimento das custas iniciais, desnecessário deliberação quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Trata-seção ordinária pela qual a parte autora pretende a revisão do(s) contrato(s) firmado(s) com a instituição financeira ré, com fundamento na existência de cláusulas/encargos abusivos. Entre outros pedidos, requer seja determinada a exibição, pela parte demandada, do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes. Embora o(a) autor(a) demonstre a relação contratual por meio dos documentos que instruem a inicial, não fez prova de que tenha diligenciado previamente perante a instituição financeira, no intuito de obter cópia do instrumento contratual, conduta esta necessária para aferir-se a (in)existência de implementação dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). O acesso à informação constitui garantia constitucional, também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, no inciso VIII do artigo 6º, e no Código de Processo Civil, no artigo 399, inciso III. Violado o direito à informação, nasce para a parte o direito de socorrer-se no Judiciário, tornando correto afirmar, portanto, que esse dever de exibir a documentação pretendida pelo cliente na inicial de ação revisional está atrelada à verificação da (in)existência da pretensão resistida à exibição, seja pelo indeferimento expresso, seja pelo decurso de prazo razoável sem atendimento a prévio requerimento formulado. Com isso, configurada a pretensão resistida, habilitado estará o juízo a determinar a exibição judicial pelo réu, visando à juntada do documento. Ademais, no que se refere ao inciso VIII do art. 6º do CDC, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor, pois não se afigura demasiadamente oneroso ao aut

07/10/2019, 20:48

Determinado a emenda da inicial - 1. Acolho a justificativa apresentada acerca ao endereço eletrônico e, ante o recolhimento das custas iniciais, desnecessário deliberação quanto ao pedido de concessão da gratuidade da justiça. 2. Trata-seção ordinária pela qual a parte autora pretende a revisão do(s) contrato(s) firmado(s) com a instituição financeira ré, com fundamento na existência de cláusulas/encargos abusivos. Entre outros pedidos, requer seja determinada a exibição, pela parte demandada, do(s) contrato(s) celebrado(s) entre as partes. Embora o(a) autor(a) demonstre a relação contratual por meio dos documentos que instruem a inicial, não fez prova de que tenha diligenciado previamente perante a instituição financeira, no intuito de obter cópia do instrumento contratual, conduta esta necessária para aferir-se a (in)existência de implementação dos requisitos necessários ao deferimento da inversão do ônus da prova, segundo a disciplina do Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inciso VIII). O acesso à informação constitui garantia constitucional, também assegurada no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/90, no inciso VIII do artigo 6º, e no Código de Processo Civil, no artigo 399, inciso III. Violado o direito à informação, nasce para a parte o direito de socorrer-se no Judiciário, tornando correto afirmar, portanto, que esse dever de exibir a documentação pretendida pelo cliente na inicial de ação revisional está atrelada à verificação da (in)existência da pretensão resistida à exibição, seja pelo indeferimento expresso, seja pelo decurso de prazo razoável sem atendimento a prévio requerimento formulado. Com isso, configurada a pretensão resistida, habilitado estará o juízo a determinar a exibição judicial pelo réu, visando à juntada do documento. Ademais, no que se refere ao inciso VIII do art. 6º do CDC, não há que se falar em hipossuficiência do consumidor, pois não se afigura demasiadamente oneroso ao autor obter cópia do(s) contrato(s) firmado(s)

20/09/2019, 15:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0254/2019 Teor do ato: 1. Em que pese o endereçamento da inicial à Vara Cível, a questão submetida à análise nos autos está compreendida entre as matérias de competência desta Vara Comercial, razão pela qual acolho a competência. 2. Retifique-se o cadastramento dos autos, porquanto se trata de ação revisional protocolada equivocadamente no sistema SAJ/PG como prestação de contas. 3. Anote-se no processo o endereço eletrônico do procurador do autor indicado na procuração de fl. 22. 4. Tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência econômica tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, tal benefício tem sido utilizado de maneira banalizada, inclusive por aqueles que não são carecedores de recursos financeiros. Assim, o magistrado, em caso de dúvida quanto à condição financeira da parte, pode determinar que esta comprove documentalmente suas alegações, como medida de cautela (artigo 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a parte autora alega que não detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Todavia, não junta aos autos qualquer documento que comprove essa afirmação, como comprovante de renda, e nem sequer outros que demonstrem despesas com as quais tem que arcar (faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc.). Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações. Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. 5. Considerando que a legislação processual civil vigente prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução

26/06/2019, 08:58

Determinado a emenda da inicial - 1. Em que pese o endereçamento da inicial à Vara Cível, a questão submetida à análise nos autos está compreendida entre as matérias de competência desta Vara Comercial, razão pela qual acolho a competência. 2. Retifique-se o cadastramento dos autos, porquanto se trata de ação revisional protocolada equivocadamente no sistema SAJ/PG como prestação de contas. 3. Anote-se no processo o endereço eletrônico do procurador do autor indicado na procuração de fl. 22. 4. Tendo em vista a previsão do artigo 98 do CPC, a pessoa natural com insuficiência econômica tem direito à gratuidade da justiça. Contudo, tal benefício tem sido utilizado de maneira banalizada, inclusive por aqueles que não são carecedores de recursos financeiros. Assim, o magistrado, em caso de dúvida quanto à condição financeira da parte, pode determinar que esta comprove documentalmente suas alegações, como medida de cautela (artigo 99, § 2º, do CPC). No caso dos autos, a parte autora alega que não detém condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento. Todavia, não junta aos autos qualquer documento que comprove essa afirmação, como comprovante de renda, e nem sequer outros que demonstrem despesas com as quais tem que arcar (faturas de energia elétrica/água, contrato de locação, etc.). Desse modo, não há como ser deferido o referido benefício sem a comprovação das alegações. Assim, intime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, documentos que comprovem sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do pedido de concessão da gratuidade judiciária. 5. Considerando que a legislação processual civil vigente prima pela celeridade e economia na prática dos atos processuais, é indispensável que constem, da inicial, além dos requisitos particulares conforme o pedido formulado, aqueles previstos pelo artigo 319 do CPC. No caso dos autos, diante da evolução tecnológica e dos próprios termos dos atos

22/05/2019, 13:21

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50120355420258240011

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BQECM

Custas Satisfeitas - Parte: IZAIAS OTAVIANO

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BQECM -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado

Recebidos os autos - TJSC -> BQECM Número: 03034356620198240011

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