Execução Fiscal 0303063-04.2016.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalISS/ Imposto sobre ServiçosImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

24/03/2016

Valor da Causa

R$ 6.666,83

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

NILSON PITHAN

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO SANTANA

OAB/SC 041981·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7121963, Subguia 3666277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 276,35

25/04/2024, 09:00

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

18/01/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NILSON PITHAN, Guia 7121963, Subguia 3666277

18/01/2024, 13:16

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

18/01/2024, 13:16

Juntada - Guia Gerada - NILSON PITHAN - Guia 7121963 - R$ 276,35

18/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

10/01/2024, 16:14

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2023

10/01/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/11/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/10/2023, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:10

Todas as movimentações(127)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 7121963, Subguia 3666277 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 276,35

25/04/2024, 09:00

Baixa Definitiva

22/02/2024, 16:52

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CCO02FP

18/01/2024, 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NILSON PITHAN, Guia 7121963, Subguia 3666277

18/01/2024, 13:16

Documentos

SENTENÇA

•20/10/2023, 11:11

DESPACHO/DECISÃO

•11/01/2023, 15:34

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC

18/01/2024, 13:16

Juntada - Guia Gerada - NILSON PITHAN - Guia 7121963 - R$ 276,35

18/01/2024, 13:16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CCO02FP -> DCJE

10/01/2024, 16:14

Transitado em Julgado - Data: 10/11/2023

10/01/2024, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

09/11/2023, 21:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

30/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

20/10/2023, 14:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/10/2023, 14:11

Conclusos para julgamento

20/10/2023, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

19/10/2023, 20:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:10

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:41

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

01/09/2023, 03:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

05/07/2023, 16:43

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

05/07/2023, 16:42

Juntada de Petição

05/07/2023, 16:35

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

03/07/2023, 16:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/07/2023, 16:05

Juntada de Petição

03/07/2023, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

08/02/2023, 18:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

21/01/2023, 23:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

16/01/2023, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

11/01/2023, 18:44

Decisão interlocutória

11/01/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/01/2023, 18:34

Conclusos para despacho

10/01/2023, 13:08

Juntada de Petição

20/12/2022, 14:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

09/12/2022, 16:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

09/12/2022, 16:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/12/2022, 09:59

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

02/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 17/10/2022 02:00:32, disponibilização efetiva ocorreu no dia 17/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 02/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 16/01/2023

17/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: NILSON PITHAN EDITAL Nº 310032762454 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Intimando(a)(s): NILSON PITHAN, CPF: 143.932.120-53 Prazo do Edital: 30 dias. Descrição do(s) Bem(ns): "matrícula nº 64.243, lote urbano nº 07 da quadra 562, conjunto habitacional Bela Vista - Chapecó - SC, avaliado em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) na data de 13/07/2022". Valor do Débito: R$ 6.666,25. Data do Cálculo: 30/08/2022. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) da PENHORA e AVALIAÇÃO efetivadas, bem como para oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, querendo, em 30 (trinta) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, nos moldes do disposto nos arts. 12 e 16 da Lei n. 6.830/1980. Recaindo a penhora em bens imóveis, está igualmente realizada a INTIMAÇÃO DO CÔNJUGE do executado. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0303063-04.2016.8.24.0018/SC

17/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 17/10/2022

16/10/2022, 23:31

Expedição de Edital

16/10/2022, 23:31

Juntada de certidão

16/10/2022, 23:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

08/09/2022, 15:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

08/09/2022, 15:57

Determinada a citação

02/09/2022, 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2022, 10:40

Conclusos para despacho

31/08/2022, 14:54

Cancelada a movimentação processual - (Evento 80 - Conclusos para decisão - 31/08/2022 14:53:33)

31/08/2022, 14:53

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 75

30/08/2022, 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

30/08/2022, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

30/08/2022, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2022, 17:39

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 71<br>Data do cumprimento: 13/07/2022

13/07/2022, 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/06/2022, 16:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

08/06/2022, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 71<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

30/05/2022, 10:01

Expedição de ofício

29/05/2022, 21:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2022, 21:40

Expedição de mandado - CCOCEMAN

29/05/2022, 21:40

Expedição de Termo/auto de Penhora

29/05/2022, 21:40

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

12/04/2022, 17:21

Juntada de Petição

12/04/2022, 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

15/06/2021, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

15/06/2021, 18:48

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

14/06/2021, 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 16:46

Decisão interlocutória

11/06/2021, 16:46

Conclusos para decisão/despacho

10/06/2021, 16:53

Juntada de Petição

10/06/2021, 09:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

07/05/2021, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

07/05/2021, 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

04/05/2021, 14:42

Decisão interlocutória

04/05/2021, 14:42

Conclusos para decisão/despacho

03/05/2021, 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

03/05/2021, 13:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

22/04/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/04/2021, 10:51

Despacho

12/04/2021, 08:46

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2021, 18:04

Decisão interlocutória

18/03/2021, 16:12

Conclusos para decisão/despacho

16/03/2021, 16:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

26/02/2021, 11:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 13:43

Juntada de certidão

12/02/2021, 13:43

Expedido Edital - outros

03/07/2020, 23:38

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Edital - no dia 03/07/2020 23:37:17 com disponibilização efetiva no dia 06/07/2020

03/07/2020, 23:37

Expedido Edital - citação

03/07/2020, 23:36

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37

14/05/2020, 01:05

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37

10/05/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

30/04/2020, 14:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

30/04/2020, 14:40

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

16/04/2020, 18:50

Certificado pelo Oficial de Justiça - Devolução - Insuficiência de Endereço

16/04/2020, 18:50

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/016090-0 Situação: Devolvido sem Cumprimento em 16/04/2020 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

02/05/2019, 16:58

Juntada de pesquisa de endereços

30/04/2019, 18:54

Juntada de pesquisa de endereços

30/04/2019, 18:54

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

16/03/2019, 06:03

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

06/03/2019, 15:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

04/03/2019, 03:49

Determinada Requisição de Informações - R.h.A citação por edital é viável somente se exauridas todas as possibilidades de buscas a fim de localizar o executado. Assim, proceda-se a consulta de possível endereço junto ao SISP, SIEL e/ou Infoseg.De posse dos dados, em caso de localização de endereço diverso do já informado nos autos, proceda-se a citação por AR. Em caso de negativa de localização de informações, cite-se, por edital com prazo de 30 (trinta) dias, consignando as advertências legais.

01/03/2019, 14:51

Conclusos para despacho

28/02/2019, 16:40

Conclusos para despacho

28/02/2019, 16:40

Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) - Nº Protocolo: WCCO.19.10021129-0 Tipo da Petição: Pedido de consulta a bases de dados (Infoseg, Siel, Bacenjud e outros) Data: 28/02/2019 14:19

28/02/2019, 14:28

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

22/02/2019, 13:24

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão de p. 36, no prazo de 30 (trinta) dias.

22/02/2019, 13:24

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/02/2019, 13:06

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/02/2019, 13:06

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 05:46

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/05/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 22:18

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/015334-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/02/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

11/05/2018, 17:59

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10030403-3 Tipo da Petição: Pedido de Citação em Novo Endereço Data: 12/04/2018 08:58

12/04/2018, 09:10

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

29/03/2018, 01:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

19/03/2018, 15:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca do teor da certidão do Oficial de Justiça.

19/03/2018, 15:23

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

13/12/2017, 10:45

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

13/12/2017, 10:44

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2017/014380-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/12/2017 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

08/05/2017, 13:48

Juntada de documento

05/05/2017, 15:06

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/11/2016, 14:27

Juntada

22/11/2016, 14:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 01/03/2017 devido à alteração da tabela de feriados

10/11/2016, 02:48

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR594100057TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Nilson Pithan

08/11/2016, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

26/10/2016, 14:13

Mero expediente - SAJ - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

31/03/2016, 08:54

Conclusos para despacho

24/03/2016, 08:35

Distribuido por sorteio (SAJ)

24/03/2016, 08:35

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2022, 07:40

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 13:46

DESPACHO/DECISÃO

•04/05/2021, 11:42

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2021, 05:46

DESPACHO

•01/03/2019, 11:51

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 10:24

ATO ORDINATÓRIO

•19/03/2018, 12:23

DESPACHO

•31/03/2016, 05:54