Execução Fiscal 0008349-43.2010.8.24.0019 - TJSC

Execução Fiscal 0008349-43.2010.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0448/2019 Teor do ato: I. É cediço que "Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; [...]" Em consonância, entende a Egrégia Corte Catarinense: "A penhora on line efetivada pelo Bacen Jud possui amparo legal, agregando celeridade à constrição de numerário, conforme previsão do art. 655-A do CPC e Provimento n. 05/2006 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJSC." (TJSC - AI 2012.005011-2 (Acórdão), Relator: Dinart Francisco Machado, Órgão Julgador: Câmara Especial Regional de Chapecó, Julgado em: 15/06/2012). Assim, defiro a penhora, via sistema Bacen Jud, das contas existentes em nome do Executado no valor de R$ 3.015,62, conforme informação de folha 01. Na sequência: a) Sendo o valor constritado inferior a R$ 30,00 (trinta reais), determino a liberação, independentemente de nova decisão, conforme Orientação n. 25 da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. b) Restando frustrada a tentativa de bloqueio ou inexistindo relação do Executado(s) com as instituições financeiras, manifeste-se a parte Exequente, em 15 (quinze), requerendo o que de direito, sob pena de extinção. c) Em sendo positiva a penhora, intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) advogado(s), ou não o(s) tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que os valores bloqueados são impenhoráveis, ou se há eventual excesso, na forma do artigo 854, §2º e §3º, do Código de Processo Civil. Transcorrendo "in albis", certifique-se e, na sequência, intime-se o Exequente para que se manifeste, sob pena de extinção. Prazo: 15 (quinze) dias. Com a manifestação do Executado, certifique-se a tempestividade e tornem conclusos. II. Para constar, na existência de pedido de aplicação do sistema Renajud, entende este Juízo que compete ao Exequente indicar os veículos de propriedade do Executado para aplicação do Renajud ou, então, c

30/07/2019, 18:35

Mero expediente - SAJ - Avoco os autos.1. Da análise do processado depreende-se que, por equívoco, o despacho de fl. 44 referiu sucesso na tentativa de penhora on-line, o que não ocorreu, consoante Detalhamento de Ordem Judicial de Bloqueio de Valores (fl. 45).Portanto, revogo referido comando judicial.2. No mais, diante do requerimento da parte Exequente, bem como que o dinheiro precede todos os demais bens na ordem legal de preferência (art. 835, I, do CPC), registre-se ter sido procedida a tentativa de indisponibilidade de ativos financeiros, via BacenJud, de titularidade da parte executada depositados em instituições bancárias nacionais, a qual restou frustrada, conforme extrato em anexo. 2.1. Assim, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo. 2.2. Fica cientificado a parte exequente de que para a realização de penhora de veículo é necessária a apresentação de documento comprovando ser o executado o proprietário do veículo que se deseja ver constrito, bem como que para análise de pedido de penhora de bens imóveis deverá ser trazido aos autos cópia atualizada da matrícula, tudo conforme disposto no art. 845, § 1º, do CPC, sob pena de indeferimento, posto que compete à parte indicar os bens e ao Poder Judiciário efetuar somente a constrição do bem indicado.2.3. Lembra-se ainda que tanto o banco de dados de proprietários de veículos, bem como os registros dos Cartórios de Imóveis são públicos e, portanto, acessíveis a qualquer pessoa.3. Em caso de inércia do exequente, com fulcro no art. 921, inciso III e § 1º, do CPC, desde já suspendo a execução pelo prazo de 01 (um ano).3.1 Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão (art. 921, § 2º, do CPC).3.2 Fica advertida a parte exequente que escoado o prazo de suspensão passará a fluir o prazo de prescrição intercorrente, bem como que poderá requerer, a qualquer tempo o prosseguimento da execução, desde que indicados ben

10/02/2017, 18:41

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 257

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 257

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 250

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 250

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de certidão

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 242

Todas as movimentações(260)

Todos os documentos(31)