Execução Fiscal 0902662-11.2012.8.24.0045 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/06/2024

Valor da Causa

R$ 1.642,50

Órgão julgador

2º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE PALHOCA/SC

CNPJ

Autor

IZABEL PEREIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LUCIANO DALLA POZZA

OAB/SC 029416·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/05/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/05/2026, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 14:19

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:19

Conclusos para decisão

24/04/2026, 23:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/04/2026, 23:35

Juntada de certidão

24/04/2026, 23:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUCIMAR PEREIRA - NORMAL

22/04/2026, 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUCIMAR PEREIRA - EXCLUÍDA

22/04/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIMAR PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/04/2026, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:02

Determinada a intimação

17/03/2026, 15:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:41

Todas as movimentações(121)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

14/05/2026, 11:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

07/05/2026, 02:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

27/04/2026, 14:19

Determinada a intimação

27/04/2026, 14:19

Conclusos para decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/04/2026, 14:19

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2026, 15:02

24/04/2026, 23:40

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

24/04/2026, 23:35

Juntada de certidão

24/04/2026, 23:04

Alterada a parte - retificação - Situação da parte JUCIMAR PEREIRA - NORMAL

22/04/2026, 15:53

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JUCIMAR PEREIRA - EXCLUÍDA

22/04/2026, 15:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIMAR PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

22/04/2026, 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

20/04/2026, 08:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

27/03/2026, 00:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2026, 15:02

Determinada a intimação

17/03/2026, 15:02

Conclusos para despacho

17/03/2026, 13:41

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 105

28/03/2025, 14:29

Expedição de Carta de Citação pelo Correio - 1 carta

10/03/2025, 08:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JUCIMAR PEREIRA. Justiça gratuita: Não requerida.

10/03/2025, 07:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

21/10/2024, 07:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

14/10/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2024, 16:48

Decisão interlocutória

04/10/2024, 16:48

Conclusos para decisão

27/08/2024, 18:11

Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

06/08/2024, 00:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (PAC01FP01 para FNSUREF02)

12/06/2024, 16:25

Decisão interlocutória

11/06/2024, 17:29

Conclusos para despacho

11/06/2024, 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

11/06/2024, 08:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

01/06/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/05/2024, 18:51

Decisão interlocutória

22/05/2024, 18:51

Conclusos para despacho

22/05/2024, 14:45

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

22/05/2024, 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

22/05/2024, 10:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 80

08/02/2024, 12:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

05/02/2024, 23:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Parcelamento do Débito

01/02/2024, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/01/2024, 19:39

Decisão interlocutória

26/01/2024, 19:39

Conclusos para despacho

26/01/2024, 16:10

Juntada de certidão

26/01/2024, 16:09

Expedição de ofício - 1 carta

26/01/2024, 10:35

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 78

26/10/2023, 13:05

Expedição de ofício - 1 carta

11/10/2023, 12:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Transferência oriunda Sisbajud, código 072023000027990404. Valor transferido: R$ 1.338,12

09/10/2023, 11:35

Remetidos os Autos - FNSCONV -> PAC01FP

05/10/2023, 14:17

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(IZABEL PEREIRA)

05/10/2023, 14:17

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - parcial/total - CAMP - Sisbajud: Positivo

05/10/2023, 13:17

Remetidos os Autos - PAC01FP -> FNSCONV

02/10/2023, 14:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

07/07/2023, 07:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/06/2023, 17:19

Decisão interlocutória

26/06/2023, 17:19

Conclusos para despacho

23/06/2023, 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

23/06/2023, 08:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

05/06/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

26/05/2023, 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/05/2023, 16:50

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

27/12/2022, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

08/12/2022, 08:29

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

05/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:02

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

27/10/2022, 23:59

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 18/10/2022 02:00:45, disponibilização efetiva ocorreu no dia 18/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 05/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 27/12/2022

18/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE PALHOÇA/SC EXECUTADO: IZABEL PEREIRA EDITAL Nº 310034745264 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): IZABEL PEREIRA, CPF: 62568558920Certidão de Dívida Ativa nº (#)CDA(#). Valor do Débito: 1.642,50. Data do Valor da Ação: 07/12/2012. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0902662-11.2012.8.24.0045/SC

18/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/10/2022

17/10/2022, 17:44

Expedição de Edital - citação

17/10/2022, 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/10/2022, 16:27

Decisão interlocutória

17/10/2022, 16:27

Conclusos para despacho

17/10/2022, 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/10/2022, 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

14/10/2022, 23:59

Juntada de certidão

04/10/2022, 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/10/2022, 15:38

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

04/10/2022, 14:22

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 45

03/10/2022, 12:43

Expedição de ofício - 1 carta

16/09/2022, 12:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

16/09/2022, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42

24/06/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/06/2022, 13:11

Ato ordinatório praticado

14/06/2022, 13:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 38

13/06/2022, 18:32

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 38<br>Oficial: ALTAIR ATHAIDES LEAL

21/10/2021, 17:17

Expedição de mandado - PACCEMAN

21/10/2021, 13:47

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 36

21/10/2021, 12:49

Expedição de ofício - 1 carta

29/09/2021, 16:28

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

29/09/2021, 16:27

Juntada de Petição

29/09/2021, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

09/01/2020, 16:30

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31

29/12/2019, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

19/12/2019, 04:38

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados

15/12/2019, 22:05

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/06/2021 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

28/11/2019, 22:09

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

28/10/2019, 09:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/10/2019, 19:15

Suspensão - art. 40 LEF

18/10/2019, 19:15

Processo Suspenso por Execução Frustrada - Suspendo o curso desta execução fiscal, pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 40 da Lei n. 6.830/1980. Transcorrido o prazo de suspensão de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o presente processo deverá ser arquivado pelo prazo de 05 anos, para efeito de contagem da prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §2º, da Lei n. 6.830/1980. Eventuais requerimentos formulados dentro da soma dos prazos de suspensão e de prescrição serão processados na forma da lei. Após o fim dos dois prazos em questão (suspensão e prescricional), o exequente deverá ser intimado para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Ficam as partes cientes de que, futuramente, para avaliar a ocorrência ou não de prescrição intercorrente, este juízo observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018. Intimem-se.

18/10/2019, 19:14

Conclusos para decisão interlocutória

18/10/2019, 17:51

Certidão emitida - CERTIFICO que, embora devidamente intimado, o prazo decorreu sem manifestação do exequente acerca do expediente retro. Por essa razão, remeto os autos conclusos para análise.

18/10/2019, 17:40

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

18/10/2019, 07:26

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

27/09/2019, 22:31

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/09/2019, 16:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que a correspondência encaminhada para citação/intimação do executado foi devolvida pelos correios, NÃO CUMPRIDA. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida, no prazo de 15 (quinze) dias.

17/09/2019, 16:41

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

28/06/2019, 17:27

Juntada

28/06/2019, 17:27

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR994755245TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : DTR - Digital - Ofício - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Izabel Pereira

26/06/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - OBJETO: Fica o destinatário desta CITADO para, querendo, em 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento do principal, acessórios, verba advocatícia e despesas processuais; ou garantir o juízo, por meio de depósito em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia; ou nomear bens à penhora (observada a gradação estabelecida no artigo 11 da Lei Federal n. 6.830/1980), facultada a interposição de embargos. Os honorários advocatícios fixados no despacho inicial serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. Não ocorrendo o pagamento, nem a garantia do juízo, proceder-se-á à penhora ou ao arresto de bens. PRAZO: Considera-se feita a citação e intimação na data da entrega desta carta no endereço do executado ou, se a data for omitida no aviso de recebimento, 10 (dez) dias após a sua entrega à agência postal (artigo 8º, inciso II, da Lei Federal n. 6.830/1980). O prazo para apresentação de Embargos à Execução Fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora (artigo 16 da Lei Federal n. 6.830/1980). VALOR DO DÉBITO (expresso em real): R$ 1.642,50, a ser atualizado na data do efetivo pagamento. OBSERVAÇÃO: 1. Este processo tramita eletronicamente e pode ser visualizado em sua íntegra mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de Santa Catarina na Internet (www.tjsc.jus.br), com a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. 2. Esta remessa é considerada vista pessoal, conforme arts. 250, II e V, do CPC e 9º, § 1º, da Lei n. 11.419/2006. 3. As manifestações processuais e os documentos devem ser trazidos aos autos digitais por peticionamento eletrônico.

17/06/2019, 14:57

Juntada de pesquisa de endereços - Nº Protocolo: WPLA.19.20014810-7 Tipo da Petição: Certidão de pesquisa de endereços Data: 14/06/2019 12:06

14/06/2019, 13:54

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

22/11/2018, 18:18

Juntada

22/11/2018, 18:18

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR912216366TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Izabel Pereira

20/11/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

12/11/2018, 15:46

Determinado a citação/notificação - Vistos etc.I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD.II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação.III Cumpra-se.

12/11/2018, 15:46

Conclusos para despacho

08/11/2018, 14:14

Juntada

18/11/2015, 11:44

Devolução de correspondência recusado ou ausente - Juntada de AR : AR438085664TJ Situação : Não procurado Modelo : CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável Destinatário : Izabel Pereira

16/11/2015, 00:00

Expedido ofício - SAJ - CICEF-DTR - Carta Inicial de Citação - Autoenvelopável

24/10/2015, 21:44

Determinado a citação/notificação - Vistos etc. I Providencie-se, com as advertências legais, a Citação, pelas sucessivas modalidades previstas na Lei de Execução Fiscal; a Penhora, se não for paga a dívida, nem garantida a execução, por meio de depósito, fiança ou seguro garantia; o Arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar; a Avaliação; o Registro da penhora ou do arresto; e, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o registro da restrição judicial de transferência sobre veículos no sistema RENAJUD. II Fixo os Honorários Advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade caso a obrigação seja satisfeita no prazo de 5 (cinco) dias, a contar da citação. III Cumpra-se.

21/10/2015, 16:50

Conclusos para despacho

07/12/2012, 12:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

07/12/2012, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•04/10/2024, 16:48

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2024, 17:29

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2024, 18:51

DESPACHO/DECISÃO

•26/01/2024, 19:39

DESPACHO/DECISÃO

•26/06/2023, 17:19

ATO ORDINATÓRIO

•26/05/2023, 16:50

DESPACHO/DECISÃO

•17/10/2022, 16:27

ATO ORDINATÓRIO

•14/06/2022, 13:11

DECISÃO

•18/10/2019, 19:14

ATO ORDINATÓRIO

•17/09/2019, 16:41

DESPACHO

•12/11/2018, 15:46

DESPACHO

•21/10/2015, 16:50