Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000941-93.2017.8.24.0006 - TJSC

Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 0000941-93.2017.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0077/2020 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: 1) CONDENAR o acusado Douglas Antônio Nunes à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas a serem executadas na forma da lei, e ao pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. 2) CONDENAR o acusado Vinícius Luis Batista à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, ambas a serem executadas na forma da lei, e ao pagamento de 250 dias-multa, no mínimo legal, por infração ao art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Condeno os acusados, ainda, ao pagamento das custas e despesas processuais. Em razão do regime de pena aplicado, convertida em restritiva de direitos, permito que os acusados recorram em liberdade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado esta sentença: a) comunique-se à Corregedoria-Geral da Justiça; b) oficie-se ao Juízo Eleitoral para os fins do art. 15, III, da CF; c) proceda-se ao recolhimento da pena pecuniária, na forma dos art. 50 do CP e 686 do CPP; d) expeça-se carta de guia para o cumprimento da pena (LEP, art. 105), com formação do processo de execução criminal definitivo, o qual deverá ser remetido à comarca em que reside; e) encaminhe-se o material entorpecente para incineração (Lei de Drogas, arts. 58 e 63) e destinem-se como determinado acima os demais bens. Interposto recurso de apelação, antes da remessa dos autos ao Tribunal de Justiça, expeça-se PEC provisório, independentemente de trânsito em julgado. Tudo cumprido, arquivem-se. Advogados(s): Osvaldo Mott

02/03/2020, 20:01

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2017 Teor do ato: I. INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão em flagrante formulado pelo denunciado Douglas Antônio Nunes em sede de de defesa preliminar.A legalidade da prisão em flagrante já foi reconhecida.Inexiste irregularidade superveniente capaz de maculá-la.Decretada a preventiva, o relaxamento da prisão em flagrante torna-se impertinente, pois a segregação passa a derivar de causa diversa (decisão judicial).A respeito do tema, com as adaptações necessárias:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 347/MC-DF. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. LIMINAR CASSADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) 2. A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (...) (STJ. HC 344.987/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017).II. INDEFIRO, também, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado, em defesa preliminar, pelo acusado Vinicius Luiz Batista.A prisão preventiva do réu foi decretada em momento processual prévio (art. 312 do CPP), afastando-se a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, em decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF) e agora encampada.Descabe revolver referida decisão, competindo avaliar, apenas, a possibilidade de revogação superveniente da cu

21/06/2017, 13:24

Designada Audiência - I. INDEFIRO o pedido de relaxamento da prisão em flagrante formulado pelo denunciado Douglas Antônio Nunes em sede de de defesa preliminar.A legalidade da prisão em flagrante já foi reconhecida.Inexiste irregularidade superveniente capaz de maculá-la.Decretada a preventiva, o relaxamento da prisão em flagrante torna-se impertinente, pois a segregação passa a derivar de causa diversa (decisão judicial).A respeito do tema, com as adaptações necessárias:HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE DO FLAGRANTE. AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.SEGREGAÇÃO ANTERIOR À DECISÃO DO STF NA AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - ADPF Nº 347/MC-DF. ALEGAÇÃO SUPERADA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. LIMINAR CASSADA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.(...) 2. A homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superado o argumento de irregularidades na prisão em flagrante, diante da produção de novo título a justificar a segregação. (...) (STJ. HC 344.987/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 17/03/2017).II. INDEFIRO, também, o pedido de revogação da prisão preventiva formulado, em defesa preliminar, pelo acusado Vinicius Luiz Batista.A prisão preventiva do réu foi decretada em momento processual prévio (art. 312 do CPP), afastando-se a possibilidade de liberdade provisória, com ou sem medidas cautelares, em decisão fundamentada (art. 93, IX, da CF) e agora encampada.Descabe revolver referida decisão, competindo avaliar, apenas, a possibilidade de revogação superveniente da custódia (art. 316 do CPP) ou de substituição de tal espé

19/06/2017, 09:20

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0153/2017 Teor do ato: I. O feito tramitará por rito especial (Lei n. 11.343/06).II. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) defesa preliminar e eventuais exceções, podendo-se invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar a(s) prova(s) que pretende(m) e arrolar testemunha(s), até o número de 05 (cinco) (art. 55 da Lei n. 11.343/06).ADVIRTA(M)-SE o(s) réu(s) de que, caso não ofertada(s) defesa(s) no prazo e não seja(m) constituído(s) advogado(s), ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) defensor(es) dativo(s), que terá(ão) vista dos autos por 10(dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Caso o(s) acusado(s) já possua(m) defensor(es) constituído(os), INTIME(M)-SE-O(S), pelo Diário de Justiça, para a apresentação da(s) defesa(s) prévia(s).CERTIFIQUE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) acusado(s), se ainda não certificados, e informe(m)-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s) nos autos de eventuais ações suspensas (art. 366 do CPP), tanto presente como em outra(s) Comarca(s).Havendo Processo(s) de Execução(ões) Criminal(is) (PECs) em desfavor do(s) acusado(s), INFORME-SE nos respectivos autos a existência do presente feiro III. Se, notificado(s) o(s) réu(s), o(s) prazo(s) para resposta transcorrer(em) em branco, INTIME(M)-SE, sucessivamente, conforme haja ausência de resposta e/ou declinação, independentemente de novo despacho, o(a)(s) advogado(a)(s) Antonioni Lucas Magalhães da Costa (OAB 39.216), Luciana Elena Zanichelli de Oliveira (OAB 5.947), Sandra Lucia Ronchi (OAB 12.520), Vitor Ferreira (OAB 34.431), André Leonardo Severino (OAB 44.995), Marcos Cesar Ferreira de Melo (OAB 46.527), João Luiz Radichewski (OAB 34.119) e/ou Simone Forcellini Nesi (OAB 35.875), para atuar em favor do(a)(s) acusado(a)(s) e apresentar alegações finais, no prazo de 5 (inço) dias, na condição de defensor(a) dativo(a), diante da ausência de Defensoria Pública em atuação na Comarca

15/05/2017, 18:00

Mero expediente - SAJ - INFORMAÇÕESAtendendo à solicitação de informações para instrução do Habeas Corpus n. 4009265-22.2017.8.24.0000, de relatoria de Vossa Excelência, informo que tramita perante esta unidade jurisdicional de primeiro grau (2ª Vara da Comarca de Barra Velha/SC) ação penal proposta pelo Ministério Público em desfavor do paciente Douglas Antônio Nunes e do co-acusado Vinicius Luis Batista pela suposta prática da infração penal tipificada no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06 (autos n. 0000941-93.2017.8.24.0006).A persecução penal iniciou em 26/04/2017, com a lavratura, pela Autoridade Policial de Barra Velha/SC, do Auto de Prisão em Flagrante (APF n. 33.17.00071) do paciente Douglas Antônio Nunes e de Vinicius Luis Batista (suposto coautor do delito).Após a certificação dos antecedentes criminais, os autos vieram conclusos a este juízo de primeira instância, com a prioridade necessária, para análise de (in)validade da custódia e adoção das medidas cabíveis (art. 310, I a III, do CPP).De imediato, este juízo verificou que não constava do Auto de Prisão em Flagrante o Laudo de Constatação Provisória da droga apreendida, motivo pelo qual, por questão de cautela, solicitou-se à Autoridade Policial a apresentação do laudo até as 17:00 (dezessete) horas do dia seguinte (27/04/2017), sob pena de relaxamento da prisão.O Laudo de Constatação da droga foi apresentado no prazo.O paciente Douglas Douglas Antônio Nunes, por intermédio do defensor constituído, requereu, em 27/04/2017, o relaxamento da prisão em flagrante.Nessa mesma data (27/04/2017) o flagrante foi homologado e convertido em prisão preventiva para garantia da ordem pública, negando-se a libertação e determinando-se o encaminhamento dos autos ao Ministério Público para as medidas legais. A decisão fundamentou-se na natureza do crime, na quantidade significativa da droga apreendida e na aparente dedicação prévia dos acusados ao fato, ao menos em tese, praticado. O Ministério Público, na data de 0

10/05/2017, 15:23

Determinado a citação/notificação - I. O feito tramitará por rito especial (Lei n. 11.343/06).II. NOTIFIQUE(M)-SE o(s) acusado(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar(em) defesa preliminar e eventuais exceções, podendo-se invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar a(s) prova(s) que pretende(m) e arrolar testemunha(s), até o número de 05 (cinco) (art. 55 da Lei n. 11.343/06).ADVIRTA(M)-SE o(s) réu(s) de que, caso não ofertada(s) defesa(s) no prazo e não seja(m) constituído(s) advogado(s), ser-lhe(s)-á(ão) nomeado(s) defensor(es) dativo(s), que terá(ão) vista dos autos por 10(dez) dias (art. 396-A, § 2º, do CPP).Caso o(s) acusado(s) já possua(m) defensor(es) constituído(os), INTIME(M)-SE-O(S), pelo Diário de Justiça, para a apresentação da(s) defesa(s) prévia(s).CERTIFIQUE(M)-SE os antecedentes criminais do(s) acusado(s), se ainda não certificados, e informe(m)-se o(s) endereço(s) do(s) réu(s) nos autos de eventuais ações suspensas (art. 366 do CPP), tanto presente como em outra(s) Comarca(s).Havendo Processo(s) de Execução(ões) Criminal(is) (PECs) em desfavor do(s) acusado(s), INFORME-SE nos respectivos autos a existência do presente feiro III. Se, notificado(s) o(s) réu(s), o(s) prazo(s) para resposta transcorrer(em) em branco, INTIME(M)-SE, sucessivamente, conforme haja ausência de resposta e/ou declinação, independentemente de novo despacho, o(a)(s) advogado(a)(s) Antonioni Lucas Magalhães da Costa (OAB 39.216), Luciana Elena Zanichelli de Oliveira (OAB 5.947), Sandra Lucia Ronchi (OAB 12.520), Vitor Ferreira (OAB 34.431), André Leonardo Severino (OAB 44.995), Marcos Cesar Ferreira de Melo (OAB 46.527), João Luiz Radichewski (OAB 34.119) e/ou Simone Forcellini Nesi (OAB 35.875), para atuar em favor do(a)(s) acusado(a)(s) e apresentar alegações finais, no prazo de 5 (inço) dias, na condição de defensor(a) dativo(a), diante da ausência de Defensoria Pública em atuação na Comarca (arts. 263 do CPP e 5º, § 2º, da Lei 1.0

09/05/2017, 18:50

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Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024997-47.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5024994-92.2023.8.24.0022/SC - ref. ao(s) evento(s): 9, 13, 14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 650,82

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BVH02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2023. Parte VINICIUS LUIS BATISTA, Guia 6621511, Subguia 3419387

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2023. Parte DOUGLAS ANTONIO NUNES, Guia 6621510, Subguia 3419386

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