Procedimento Comum Cível 0306920-76.2017.8.24.0033 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306920-76.2017.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Considerando que o rendimento mensal líquido do demandante está dentro dos parâmetros considerados por este Juízo como apto a auferir o benefício da Lei n. 1.060/1950 (TJSC, AC n. 2014.057811-1, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 26-5-2015), DEFIRO a justiça gratuita.A audiência de conciliação, prevista no art. 334 do NCPC, terá lugar no início da tramitação do processo (no procedimento comum) visando dar oportunidade para a solução do conflito o quanto antes, prevenindo, assim, a ampliação dos seus contornos. Esta é a regra. Todavia, há situações excepcionais, devidamente motivadas nas particularidades de determinadas demandas, que podem justificar o deslocamento de tal ato processual para outro momento no curso da tramitação (audiência de conciliação, saneamento e organização do processo art. 357, §4º, ou audiência de conciliação, instrução e julgamento art. 358), de modo a alcançar maior perspectiva de efetividade.No caso, além do referido acima, considerando que ainda não foi instalado na Comarca de Itajaí o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC (art. 167 do NCPC) e que a marcação de datas para audiência de conciliação ou mediação em todos os processos comuns importaria em tumulto na pauta de audiência com consecutivo aumento da morosidade processual em nítido prejuízo às partes, aos advogados e ao Judiciário, bem como que se deve privilegiar o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), RESOLVO deixar de, por ora, designar a audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do NCPC.Nada obstante, as partes poderão peticionar a qualquer momento a informação de acordo extrajudicial ou mesmo a intenção de transacionar judicialmente, o que será rápida e devidamente apreciado pelo juízo.CITE(M)-SE o(s) réu(s) via carta com AR-MP (Circular n. 18/2017-CGJ) para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do NCPC).

17/07/2017, 14:45

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Conclusos para decisão - Retificação de Conclusão

Conclusos para julgamento

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Cancelada a movimentação processual - (Evento 283 - Conclusos para julgamento - 17/03/2026 06:34:51)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 278 e 279 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 268

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 268

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 269

Todas as movimentações(285)

Todos os documentos(34)