Ação Penal - Procedimento Sumário 5004995-63.2021.8.24.0010 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004995-63.2021.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: INDUSTRIA E COMERCIO DE LACTICINIOS FORTUNA LTDA ACUSADO: ARLINDO PASCHOAL SCHWENGBER ALVES DE OLIVEIRA ACUSADO: WILIAN MARCIO NOGUEIRA EDITAL Nº 310034759627 JUIZ DO PROCESSO: EDUARDO BONNASSIS BURG - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ARLINDO PASCHOAL SCHWENGBER ALVES DE OLIVEIRA Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: III – DA CAPITULAÇÃO E REQUERIMENTOS Assim agindo, o denunciado Arlindo Paschoal Schwengber Alves de Oliveira incidiu nas disposições do art. 2º, inciso II, da Lei n. 8.137/90 c/c art. 71, caput, do Código Penal (6 vezes). REQUERIMENTO: a procedência da peça acusatória, com a correspondente condenação dos denunciados Arlindo Paschoal Schwengber Alves de Oliveira e Wilian Márcio Nogueira, inclusive com a fixação do valor para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido (Erário Estadual), nos termos do art. 387, IV, da Código de Processo Penal, no montante atualizado de R$ 166.717,38 (cento e sessenta e seis mil, setecentos e dezessete reais e trinta e oito centavos) em face de Arlindo Paschoal Schwengber Alves de Oliveira, e no montante atualizado de R$ 35.533,74 (trinta e cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e setenta e quatro centavos) em face de Wilian Márcio Nogueira, que deverão ser devidamente corrigidos até a data do efetivo pagamento. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004995-63.2021.8.24.0010/SC

19/10/2022, 00:00

—

Alterada a parte - retificação - Situação da parte WILIAN MARCIO NOGUEIRA - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado - Data: 29/10/2024

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 143

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

Extinta a punibilidade por prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

Todas as movimentações(152)