Execução de Título Extrajudicial 0001027-63.2000.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0001027-63.2000.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: O. M. EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES LTDA EXECUTADO: CONSTRUTORA ENCCO LTDA EXECUTADO: FRANCISCO JOSE BALENA PEREIRA EXECUTADO: MARIA BERENICE RAYMUNDI PEREIRA EXECUTADO: ADELAR SCARIOT EXECUTADO: MARI SALETE SCARIOT EDITAL Nº 310034437748 PRAZO DO EDITAL: 20 DIAS. PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO DO INTIMANDO: 05 DIAS. INTIMANDO: FERNANDO ANTONIO LIOTTA,CPF: 008.711.449-64 OBJETIVO: INTIMAÇÃO para, querendo, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe seja adjudicado o bem penhorado nos autos em epígrafe, matriculado sob o n. 6.445 perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú-SC, que resultou da unificação dos imóveis registrados sob os ns. 870 e 9.899 perante o 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú-SC. DECISÃO: 1. Analisando-se a matrícula do bem penhorado (evento 429), percebe-se que fora realizada promessa de permuta, entre a executada Construtora Encco e Egon Orlando Julio Fritsche e Vera Maria Carvalho Weber Fritsche (R-2). Contudo, consta também na matrícula que, posteriormente, houve o distrato da promessa de permuta (AV.11). Desse modo, desnecessária a intimação de Egon e Vera. Por outro lado, Fernando Antonio Liotta (R-3) e Alvaro Luiz Zain (R-5) devem ser intimados do pedido de adjudicação, de modo a se oportunizar a realização da licitação pelo melhor lance entre eles, nos termos do que expressamente dispõe o art. 876, §5º, do Código de Processo Civil (...) Isso porque a preferência que o credor hipotecário possui é sobre o produto da venda do bem e não em relação à adjudicação em si (...) Considerando que o AR da intimação de Fernando retornou com a informação "mudou-se" e que seu paradeiro é desconhecido, 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0001027-63.2000.8.24.0005/SC defiro a sua intimação por edital. FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, na forma da lei.

19/10/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0046/2020 Teor do ato: 1 - Compareceu aos autos, por meio do mesmo procurador da parte exequente, a empresa O. M. Empreendimentos e Incorporações Ltda., pleiteando a substituição processual como cessionária dos exequentes, em razão do contido na escritura publica de pp. 635-637. Compulsando o referido instrumento, entendo que o pedido de substituição deve ser deferido. Isso porque do teor infere-se que os exequentes cederam eventuais créditos decorrentes da presente execução em favor da peticionante, em troca dos imóveis descritos na própria escritura. Na matrícula do imóvel que serve de garantia ao título em execução, inclusive, foi averbada a mencionada escritura, constando a cessão dos créditos hipotecários à ora peticionante (AV-7, p. 356). Nos termos do art. 778, § 1º, III, do CPC, "Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos". Ressalta-se que presente substituição independe da anuência da parte cedente, primeiro porque este e o cessionário estão representados pelo mesmo procurador nestes autos. Segundo porque, "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos art. 567, inciso II do Código de Processo Civil , esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010)" [...] (REsp n. 1.091.443/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.5.2012). Desse modo, defiro o pedido de substituição processual de pp. 609-614, devendo ser pro

29/01/2020, 16:18

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Compareceu aos autos, por meio do mesmo procurador da parte exequente, a empresa O. M. Empreendimentos e Incorporações Ltda., pleiteando a substituição processual como cessionária dos exequentes, em razão do contido na escritura publica de pp. 635-637. Compulsando o referido instrumento, entendo que o pedido de substituição deve ser deferido. Isso porque do teor infere-se que os exequentes cederam eventuais créditos decorrentes da presente execução em favor da peticionante, em troca dos imóveis descritos na própria escritura. Na matrícula do imóvel que serve de garantia ao título em execução, inclusive, foi averbada a mencionada escritura, constando a cessão dos créditos hipotecários à ora peticionante (AV-7, p. 356). Nos termos do art. 778, § 1º, III, do CPC, "Podem promover a execução forçada ou nela prosseguir, em sucessão ao exequente originário: [...] o cessionário, quando o direito resultante do título executivo lhe for transferido por ato entre vivos". Ressalta-se que presente substituição independe da anuência da parte cedente, primeiro porque este e o cessionário estão representados pelo mesmo procurador nestes autos. Segundo porque, "Acerca do prosseguimento na execução pelo cessionário, cujo direito resulta de título executivo transferido por ato entre vivos art. 567, inciso II do Código de Processo Civil , esta Corte já se manifestou, no sentido de que a norma inserta no referido dispositivo deve ser aplicada independentemente do prescrito pelo art. 42, 1º do mesmo CPC, porquanto as regras do processo de conhecimento somente podem ser aplicadas ao processo de execução quando não há norma específica regulando o assunto" (AgRg nos EREsp 354569/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 13/08/2010)" [...] (REsp n. 1.091.443/SP, Rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, j. 2.5.2012). Desse modo, defiro o pedido de substituição processual de pp. 609-614, devendo ser promovida a atualização cadastral. 2 - Na mesma o

17/12/2019, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0559/2019 Teor do ato: 1 - Analisando-se mais detidamente a matrícula do imóvel parcialmente penhorado, verifico que o bem originalmente penhorado, objeto da matrícula n.º 870 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca referia-se à um terreno com área de 240 m², conforme constou no auto de penhora de p. 47. A penhora recaiu sobre o bem que servia de garantia hipotecária ao contrato que serve de título executivo. Como apontou o credor, realizou-se a unificação do terreno penhorado com o terreno objeto da matrícula n.º 9899 também do 1º ORI, para o que se procedeu a abertura de nova matrícula, de n.º 6445, do 2º ORI, pp. 552-559, em 27 de junho de 1997. Embora a unificação tenha se realizado antes do ajuizamento da execução, razão assiste ao exequente quanto ao objeto da penhora, que recai sobre o terreno com área de 240 m², que era objeto da matrícula n.º 870 do 1º ORI e, após a unificação, corresponde à 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 6445, do 2º ORI. Destarte, expeça-se termo para retificação da penhora, fazendo-se constar que recai sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 6445, do 2º ORI. Após, oficie-se o 2º ORI para retificação do registro da penhora na matrícula do bem. 2 - Considerando-se que o imóvel objeto da matrícula n.º 6445, sobre o qual recai a penhora, refere-se à unificação de terrenos, somente se pode considerar que o imóvel acomoda divisão, nos termos das confrontações que anteriormente constavam nas matrículas n.º 870 e 9899 do 1º ORI, de modo que seria possível a adjudicação parcial. Antes, porém, nos termos do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento. Advirta-se o executado que considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juíz

13/08/2019, 16:48

Decisão interlocutória - SAJ - 1 - Analisando-se mais detidamente a matrícula do imóvel parcialmente penhorado, verifico que o bem originalmente penhorado, objeto da matrícula n.º 870 do 1º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca referia-se à um terreno com área de 240 m², conforme constou no auto de penhora de p. 47. A penhora recaiu sobre o bem que servia de garantia hipotecária ao contrato que serve de título executivo. Como apontou o credor, realizou-se a unificação do terreno penhorado com o terreno objeto da matrícula n.º 9899 também do 1º ORI, para o que se procedeu a abertura de nova matrícula, de n.º 6445, do 2º ORI, pp. 552-559, em 27 de junho de 1997. Embora a unificação tenha se realizado antes do ajuizamento da execução, razão assiste ao exequente quanto ao objeto da penhora, que recai sobre o terreno com área de 240 m², que era objeto da matrícula n.º 870 do 1º ORI e, após a unificação, corresponde à 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 6445, do 2º ORI. Destarte, expeça-se termo para retificação da penhora, fazendo-se constar que recai sobre 50% do imóvel objeto da matrícula n.º 6445, do 2º ORI. Após, oficie-se o 2º ORI para retificação do registro da penhora na matrícula do bem. 2 - Considerando-se que o imóvel objeto da matrícula n.º 6445, sobre o qual recai a penhora, refere-se à unificação de terrenos, somente se pode considerar que o imóvel acomoda divisão, nos termos das confrontações que anteriormente constavam nas matrículas n.º 870 e 9899 do 1º ORI, de modo que seria possível a adjudicação parcial. Antes, porém, nos termos do art. 876, § 1º, do Código de Processo Civil, intime-se o executado do pedido de adjudicação formulado pelo exequente, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado, se constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento. Advirta-se o executado que considerar-se-á realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no art. 274, parágrafo

01/08/2019, 13:49

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 09/03/2026<br><b>Prazo do edital:</b> 11/03/2026<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/03/2026

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 09/03/2026

Expedição de Edital

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 658

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 656, 657 e 660

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 659

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 658 - Ciência Tácita

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 661

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 659, 660, 661

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 656, 657, 659, 660, 661

Todas as movimentações(661)

Todos os documentos(113)