Procedimento Comum Cível 0004739-60.2011.8.24.0010 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0004739-60.2011.8.24.0010 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - Isto posto, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), julgo procedente o pedido formulado na inicial da presente ação trabalhista ajuizada por José Voss, Lissandro José Alves e Márcio Maximiano em face de Município de São Ludgero, e, em consequência, condeno a parte demandada ao pagamento, em favor da parte autora, do adicional de insalubridade no grau de 20% (vinte por cento) do salário mínimo nacional, assim como os reflexos legais sobre as férias, a gratificação natalina e o FGTS, desde 01/10/1994 até 30/04/2015, devendo ser descontados os percentuais eventualmente pagos pela parte ré. No atinente às parcelas vencidas, tem-se que a parte autora também faz jus ao recebimento daquelas pendentes desde a data inicial da benesse (citação válida), observada a prescrição quinquenal, consoante art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 (cf. Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação"). Tal montante será acrescido de juros moratórios, até a edição da Lei n. 11.960/2009, de 1% ao mês, e, após a vigência da referida legislação, de acordo com o índice de remuneração da caderneta de poupança, bem assim corrigidos monetariamente, até a edição da Lei n. 11.430/06, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, sendo que após a vigência da referida legislação as parcelas deverão ser corrigidas pelo INPC, a contar da data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. A Fazenda Pública e as respectivas autarquias e fundações são isentas das custas processuais, consoante art. 7º, inc. I, da Lei Estadual n. 17.654/18. Por outro lado, está obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo(s) vencedor(es), conforme art. 82, § 2º, do CPC. Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela Faze

10/10/2019, 15:42

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0600/2014 Teor do ato: No que tange à preliminar de prescrição ventilada, ressalta-se que esta será devidamente analisada quando da cognição exauriente. Em sua peça contestatória alega o Município Réu a impossibilidade da aplicação por analogia do art. 145 da CLT ao servidor municipal estatutário. Sobre o tema existem diversas jurisprudências nas quais se entende que esta analogia não deve ocorrer. Contudo, no caso em apreço, a disposição contida no art. 51 da Lei Complementar Municipal n. 07/1993 é réplica do contido no art. 145 da CLT. Por conta disso, em principio, no presente caso, por ausência de vedação legal, me parece possível a aplicação da multa em razão do atraso na concessão das ferias, porém tal questão será analisada pormenorizadamente no momento da prolação da sentença. III. As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Sendo assim, declaro saneado o presente feito. Defiro a produção de prova oral e pericial. Iniciando-se pela prova pericial, a fim de identificar a existência da periculosidade em que a parte autora estava exposta, se for o caso, durante a prestação do serviço. Nomeio o perito judicial Andre Leandro Richter, engenheiro de segurança do trabalho, CREA/SC nº 051407-CREA/SC, com endereço profissional na Avenida Getúlio Vargas, 649, sala 03, Centro, Braço do Norte/SC, fones: (48) 36583644 - Fax: (48) 36583644 - e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso de resposta afirmativa, informar o valor dos honorários. Apresentada a proposta, intime-se o Réu para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em virtude da natureza laboral da demanda e ao fato de que a parte autora litiga sob o pálio da jus

25/11/2014, 16:13

Decisão interlocutória - SAJ - No que tange à preliminar de prescrição ventilada, ressalta-se que esta será devidamente analisada quando da cognição exauriente. Em sua peça contestatória alega o Município Réu a impossibilidade da aplicação por analogia do art. 145 da CLT ao servidor municipal estatutário. Sobre o tema existem diversas jurisprudências nas quais se entende que esta analogia não deve ocorrer. Contudo, no caso em apreço, a disposição contida no art. 51 da Lei Complementar Municipal n. 07/1993 é réplica do contido no art. 145 da CLT. Por conta disso, em principio, no presente caso, por ausência de vedação legal, me parece possível a aplicação da multa em razão do atraso na concessão das ferias, porém tal questão será analisada pormenorizadamente no momento da prolação da sentença. III. As partes são legítimas e regularmente representadas. Trata-se de pedido juridicamente viável encontrando-se presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, não havendo nulidades a serem declaradas. Sendo assim, declaro saneado o presente feito. Defiro a produção de prova oral e pericial. Iniciando-se pela prova pericial, a fim de identificar a existência da periculosidade em que a parte autora estava exposta, se for o caso, durante a prestação do serviço. Nomeio o perito judicial Andre Leandro Richter, engenheiro de segurança do trabalho, CREA/SC nº 051407-CREA/SC, com endereço profissional na Avenida Getúlio Vargas, 649, sala 03, Centro, Braço do Norte/SC, fones: (48) 36583644 - Fax: (48) 36583644 - e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para, em 5 (cinco) dias, dizer se aceita o encargo e, em caso de resposta afirmativa, informar o valor dos honorários. Apresentada a proposta, intime-se o Réu para efetuar o pagamento dos honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, em virtude da natureza laboral da demanda e ao fato de que a parte autora litiga sob o pálio da justiça gratuita. O prazo para entrega do laudo é

24/09/2014, 15:17

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Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: JOSE VOSS. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: LISANDRO JOSE ALVES. Justiça gratuita: Deferida.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARCIO MAXIMIANO. Justiça gratuita: Deferida.

Atos da Contadoria-Cálculo Judicial - DCJE -> BON01CV

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: JOSE VOSS

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: LISANDRO JOSE ALVES

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARCIO MAXIMIANO

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - BON01CV -> DCJE

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 125, 126 e 127

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(16)