Apelação / Remessa Necessária 0300260-66.2015.8.24.0282 - TJSC | JusConsulta

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Desapropriação IndiretaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/02/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 2ª Vara da Comarca de Jaguaruna 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MUNICIPIO DE JAGUARUNA/SC

CNPJ

Autor

GERCI RIBEIRO

CPF

Reu

MARIA JEANETH MACHADO RIBEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

GEOVANIA BALDISSERA DE SOUZA

OAB/SC 056942·CPF·Representa: Autor

ARLINDO ROBERTO VOLTOLINI FILHO

OAB/SC 013754·CPF·Representa: Autor

RICHARD SILVA DE LIMA

OAB/SC 011052·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C

27/02/2025, 15:26

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

27/02/2025, 15:26

Recebidos os autos do STJ

27/02/2025, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2023, 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

12/09/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/09/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/08/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

22/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Todas as movimentações(81)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JUU02C

27/02/2025, 15:26

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

27/02/2025, 15:26

Recebidos os autos do STJ

27/02/2025, 15:06

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2023, 18:10

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 15:06

12/09/2023, 18:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/09/2023, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

31/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

25/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

25/08/2023, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

22/08/2023, 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

22/08/2023, 17:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67

22/08/2023, 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/08/2023, 18:48

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

21/08/2023, 17:56

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

21/08/2023, 17:56

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

18/08/2023, 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

18/08/2023, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

28/07/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/07/2023, 09:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 54 e 55

17/07/2023, 20:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

03/07/2023, 07:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54, 55 e 56

25/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 20:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/06/2023, 20:44

Recurso Especial não admitido

15/06/2023, 19:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

15/06/2023, 19:08

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

13/06/2023, 16:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

13/06/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

13/06/2023, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

07/06/2023, 13:41

Remetidos os Autos para vista ao MP - VPRES2 -> DRTS

07/06/2023, 08:57

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

07/06/2023, 07:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

07/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/04/2023, 12:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 36

11/04/2023, 23:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 36

16/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

07/03/2023, 07:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

07/03/2023, 07:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

06/03/2023, 15:20

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

06/03/2023, 09:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

06/03/2023, 09:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

02/03/2023, 20:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2023<br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00:00</b>

06/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2023

03/02/2023, 21:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>02/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 94

03/02/2023, 21:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

03/02/2023, 21:49

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0403

02/02/2023, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

02/02/2023, 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

02/02/2023, 10:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

15/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

05/12/2022, 11:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

05/12/2022, 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 09:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 09:29

Determinada a intimação

02/12/2022, 16:00

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0403 -> CAMPUB4

02/12/2022, 16:00

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0403

02/12/2022, 13:39

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 13

01/12/2022, 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14

26/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2022, 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

16/11/2022, 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0403 -> DRI

11/11/2022, 13:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/11/2022, 13:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

10/11/2022, 14:24

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/10/2022<br>Data da sessão: <b>10/11/2022 14:00:00</b>

19/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 19/10/2022

18/10/2022, 19:53

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>10/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 43

18/10/2022, 19:49

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

18/10/2022, 19:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

13/05/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GERCI RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2022, 14:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARIA JEANETH MACHADO RIBEIRO. Justiça gratuita: Deferida.

13/05/2022, 14:09

Distribuído por sorteio

13/05/2022, 14:09

DESPACHO/DECISÃO

•27/02/2025, 15:06

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 15:06

ACÓRDÃO

•27/02/2025, 15:06

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2023, 17:56

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•18/08/2023, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•15/06/2023, 19:08

ACÓRDÃO

•06/03/2023, 09:15

EXTRATO DE ATA

•02/03/2023, 20:45

DESPACHO/DECISÃO

•02/12/2022, 16:00

ACÓRDÃO

•11/11/2022, 13:27

EXTRATO DE ATA

•10/11/2022, 14:24