Procedimento Comum Cível 0300708-53.2019.8.24.0135 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300708-53.2019.8.24.0135 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2019 Teor do ato: I. Considerando que trata-se de matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/09, redistribua-se o presente feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, não verifico, ao menos por ora, elementos que evidenciem perigo concreto ao resultado útil da demanda; pela narração fática, a área à ser desmembrada já se encontram sob sua posse, e eventuais termos de cessão pelo ente público tiveram seus efeitos anulados.. Ademais, verifico que o caso demanda de melhor instrução, mormente porque ausentes os elementos que justificam a negativa do Município em proceder à regularização devida, não se olvidando que a tutela pretendida pela autora é, de plano, satisfativa da pretensão jurisdicional, o que se revela como impedimento à concessão da tutela sem que ao menos seja citada a parte adversa. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência formulada na exordial. III. Designo audiência de conciliação/mediação, apresentação de resposta e especificação de provas para 03/06/2019 às 13:00h. Advirto os litigantes que, primeiro, a ausência da parte ativa e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995); segundo, a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/1995); e, terceiro, não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de advogado (art. 18, I,

07/05/2019, 17:47

Não concedida a tutela de urgência, com designação de audiência - I. Considerando que trata-se de matéria de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, na forma do art. 2º da Lei nº 12.153/09, redistribua-se o presente feito ao fluxo do Juizado Especial da Fazenda Pública. II. Em análise do requerimento de tutela de urgência, cujos requisitos constam preconizados pelo art. 300 do CPC, não verifico, ao menos por ora, elementos que evidenciem perigo concreto ao resultado útil da demanda; pela narração fática, a área à ser desmembrada já se encontram sob sua posse, e eventuais termos de cessão pelo ente público tiveram seus efeitos anulados.. Ademais, verifico que o caso demanda de melhor instrução, mormente porque ausentes os elementos que justificam a negativa do Município em proceder à regularização devida, não se olvidando que a tutela pretendida pela autora é, de plano, satisfativa da pretensão jurisdicional, o que se revela como impedimento à concessão da tutela sem que ao menos seja citada a parte adversa. Destarte, INDEFIRO a tutela de urgência formulada na exordial. III. Designo audiência de conciliação/mediação, apresentação de resposta e especificação de provas para 03/06/2019 às 13:00h. Advirto os litigantes que, primeiro, a ausência da parte ativa e de seu procurador com poderes para transigir importa extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, I, da Lei 9.099/1995); segundo, a data designada é o prazo final para apresentação de resposta oral ou escrita, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados (arts. 18, § 1º, e 20 da Lei 9.099/1995); e, terceiro, não ocorrendo a composição, na oportunidade as partes deverão especificar detalhadamente as provas que pretendem produzir, sem prejuízo da possibilidade de julgamento antecipado do mérito (arts. 319, VI, e 336 do CPC). Cite(m)-se o(s) integrante(s) do polo polo passivo para comparecer(em) ao referido ato pessoalmente e acompanhado(s) de advogado (art. 18, I, da Lei 9.09

05/04/2019, 17:21

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Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC017917

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5005710-16.2024.8.24.0135/SC - ref. ao(s) evento(s): 3, 44

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 50057101620248240135/SC referente ao evento 44

Juntada de Petição

Remetidos os Autos - Remessa Externa - NVG02CV -> TJSC

Alterado o assunto processual - De: Obrigação de Fazer / Não Fazer - Para: Reivindicação (Direito Civil)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

Juntada de Petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 7583793, Subguia 3885978

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 55 Parte Isenta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 7583793, Subguia 3885978

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