Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: LOURDES DE BASTIANI PUELACHER (AUTOR) ADVOGADO: Rosana Klotz Glienke (OAB SC032025) ADVOGADO: GISELE LEMOS KRAVCHYCHYN (OAB SC018200)
APELADO: MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS (RÉU) PROCURADOR: FERNANDO JOSE DE MARCO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 17 de fevereiro de 2023. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 16 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0300577-57.2014.8.24.0037/SC (Pauta: 155) RELATOR: Desembargador ANDRÉ LUIZ DACOL