Procedimento Comum Cível 0305336-91.2017.8.24.0091 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0305336-91.2017.8.24.0091 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0120/2018 Teor do ato: Vistos para decisão.Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ROBERTO FAUSTINO contra a COMCAP - Autarquia de Melhoramentos da Capital, alegando o autor, em resumo, que é proprietário de um imóvel localizado em um plano abaixo do imóvel da ré, sendo indispensável a construção, por parte dela, de um muro de contenção, impedindo o possível desmoronamento e danos ao imóvel do autor, sendo essa obra o objeto do pedido de tutela antecipada.A ré manifestou-se sobre o pedido liminar, pugnando pelo seu indeferimento. Vieram-me os autos. Decido.Nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, há dúvida sobre a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, dúvida que resulta da existência de laudos juntados pelas partes com informações conflitantes, pp. 19-22 e 37, deixando indubitável a necessidade de realizar perícia no local.Ressalte-se, foi a necessidade de perícia que motivou a declinação da competência do Juizado Especial Civil para esta Vara da Fazenda.Cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO EM 25%. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela ante

12/04/2018, 18:32

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos para decisão.Trata-se de Ação Ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ajuizada por ROBERTO FAUSTINO contra a COMCAP - Autarquia de Melhoramentos da Capital, alegando o autor, em resumo, que é proprietário de um imóvel localizado em um plano abaixo do imóvel da ré, sendo indispensável a construção, por parte dela, de um muro de contenção, impedindo o possível desmoronamento e danos ao imóvel do autor, sendo essa obra o objeto do pedido de tutela antecipada.A ré manifestou-se sobre o pedido liminar, pugnando pelo seu indeferimento. Vieram-me os autos. Decido.Nos termos do art. 300, caput, do novo Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.No caso dos autos, há dúvida sobre a verossimilhança dos fatos alegados pelo autor, dúvida que resulta da existência de laudos juntados pelas partes com informações conflitantes, pp. 19-22 e 37, deixando indubitável a necessidade de realizar perícia no local.Ressalte-se, foi a necessidade de perícia que motivou a declinação da competência do Juizado Especial Civil para esta Vara da Fazenda.Cito: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA PREVISÃO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL MÍNIMO EM 25%. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO NÃO PROVIDO. A antecipação de tutela com fulcro no art. 273, I, do Código de Processo Civil, depende da apresentação de prova e argumentos que convençam o magistrado da verossimilhança do direito alegado, bem como da demonstração de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por se tratar de pressupostos cumulativos, a falta de qualquer deles implica no indeferimento do pedido de tutela antecipada. Para o deferimento da tutela antecipada

12/04/2018, 14:28

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2018 Teor do ato: Vistos, etc.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Roberto Faustino em desfavor de Companhia de Melhoramentos da Capital - Comcap, alegando, em síntese, que seu imóvel faz divisa com bem pertencente à requerida que ameaça de deslizar, motivo pelo qual pleiteou, em sede liminar, que a ré inicie a construção de muro de contenção a fim de evitar maiores prejuízos ao seu imóvel. A requerida sustentou a incompetência do Juizado Especiais para processamento e julgamento da ação desta Unidade para processar e julgar o feito, tendo o juízo daquela unidade remetidos os autos a uma das Varas Cíveis da Capital, nesta unidade aportando.Ocorre que a "LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 13 DE JULHO DE 2017.""DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DA COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL (COMCAP) E SUAS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS."Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES"Art. 1º Fica criada a Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP), pessoa jurídica de direito público, pertencente à administração indireta do município de Florianópolis."Desta forma, forçoso reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital para processar e julgar a presente ação.Insta ressaltar que "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta" (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade.Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à competente Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.Procedam-se as devidas anotações no sistema.Cumpra-se. Intimem-se, com a urgência necessária, face o pedido de tutela antecipada. Advogados(

04/04/2018, 20:23

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Roberto Faustino em desfavor de Companhia de Melhoramentos da Capital - Comcap, alegando, em síntese, que seu imóvel faz divisa com bem pertencente à requerida que ameaça de deslizar, motivo pelo qual pleiteou, em sede liminar, que a ré inicie a construção de muro de contenção a fim de evitar maiores prejuízos ao seu imóvel. A requerida sustentou a incompetência do Juizado Especiais para processamento e julgamento da ação desta Unidade para processar e julgar o feito, tendo o juízo daquela unidade remetidos os autos a uma das Varas Cíveis da Capital, nesta unidade aportando.Ocorre que a "LEI COMPLEMENTAR Nº 618, DE 13 DE JULHO DE 2017.""DISPÕE SOBRE A READEQUAÇÃO DA ESTRUTURA JURÍDICA DA COMPANHIA DE MELHORAMENTOS DA CAPITAL (COMCAP) E SUAS NOVAS DIRETRIZES ADMINISTRATIVAS."Capítulo IDISPOSIÇÕES PRELIMINARES"Art. 1º Fica criada a Autarquia de Melhoramentos da Capital (COMCAP), pessoa jurídica de direito público, pertencente à administração indireta do município de Florianópolis."Desta forma, forçoso reconhecer a competência da Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital para processar e julgar a presente ação.Insta ressaltar que "A competência instituída pelas normas de organização judiciária é absoluta" (TJSC - CC n. 2001.017628-9, Des. Mazoni Ferreira; TJSC - CC n. 2004.028501-9, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; NERY E NERY. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. São Paulo: Revista dos Tribunais, 9ª ed, 2006, p. 301), o que impõe ao magistrado declinar de ofício a sua competência, sob pena de seus atos padecerem de nulidade.Assim, declino da competência para julgar o feito e determino a remessa dos autos à competente Vara da Fazenda Pública da comarca da Capital.Procedam-se as devidas anotações no sistema.Cumpra-se. Intimem-se, com a urgência necessária, face o pedido de tutela antecipada.

04/04/2018, 16:07

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 2.970,35

Expedição de Alvará

Juntada - Extrato Subconta - 1902364135<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Despacho

Conclusos para despacho

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 190

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 2.995,24

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição

Todas as movimentações(198)

Todos os documentos(23)