Procedimento Comum Cível 0300220-14.2016.8.24.0003 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300220-14.2016.8.24.0003 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0369/2016 Teor do ato: decisãoNão ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do CPC. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Passo a resolver as questões processuais pendentes (art. 357, I). Alegou o requerido em contestação as seguintes preliminares: carência de ação e preliminar de inépcia da inicial.A carência de ação não merece ser acolhida, porquanto a faixa de domínio que determina a (in)existência de desapropriação confunde-se com o mérito da presente ação, o qual necessita da produção de provas, pelo que postergo sua análise.De igual forma, não há que se falar inépcia da inicial, tanto pela ausência de especificações da área esbulhada, quanto pela atribuição de valor genérico à causa.Isto porque, a ausência de especificações da área esbulhada somente poderá ser sanada com a produção de prova pericial, situação que emaranha-se com o mérito da lide, devendo ser protelada sua análise.Em relação ao valor atribuído à causa, em que pese razão assista no que diz respeito à natureza de direito real, observa-se, mais uma vez, que tal atributo encontra-se profundamente ligado à produção de prova pericial, na medida em que não há como valorar a extensão do dano sofrido sem saber, com exatidão, a possível área afetada pelo sustentado esbulho.Logo, dou o feito por saneado e organizado.Diante das informações contidas em exordial e, precipuamente do contido à fl. 04, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito a engenheira Caroline Shapper Cecconello (49-9829-9731), a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais. Realizada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, em 20 (vinte) dias, providenciar o respectivo depósito judicial. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL

13/06/2016, 13:00

Decisão interlocutória - SAJ - decisãoNão ocorreu nenhuma das situações do art. 485 do CPC. Também não houve decadência nem prescrição, tampouco acordo (art. 487, II e III). Igualmente não é caso de julgamento antecipado de mérito (arts. 355 e 356 do CPC). Passo a resolver as questões processuais pendentes (art. 357, I). Alegou o requerido em contestação as seguintes preliminares: carência de ação e preliminar de inépcia da inicial.A carência de ação não merece ser acolhida, porquanto a faixa de domínio que determina a (in)existência de desapropriação confunde-se com o mérito da presente ação, o qual necessita da produção de provas, pelo que postergo sua análise.De igual forma, não há que se falar inépcia da inicial, tanto pela ausência de especificações da área esbulhada, quanto pela atribuição de valor genérico à causa.Isto porque, a ausência de especificações da área esbulhada somente poderá ser sanada com a produção de prova pericial, situação que emaranha-se com o mérito da lide, devendo ser protelada sua análise.Em relação ao valor atribuído à causa, em que pese razão assista no que diz respeito à natureza de direito real, observa-se, mais uma vez, que tal atributo encontra-se profundamente ligado à produção de prova pericial, na medida em que não há como valorar a extensão do dano sofrido sem saber, com exatidão, a possível área afetada pelo sustentado esbulho.Logo, dou o feito por saneado e organizado.Diante das informações contidas em exordial e, precipuamente do contido à fl. 04, defiro a produção de prova pericial e nomeio como perito a engenheira Caroline Shapper Cecconello (49-9829-9731), a qual deverá ser intimada para dizer se aceita o encargo e, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários periciais. Realizada a proposta de honorários, intime-se a parte requerida para, em 20 (vinte) dias, providenciar o respectivo depósito judicial. Nesse sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO - "PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - REALIZAÇÃO DE PROV

08/06/2016, 17:00

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 371

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 371 - Ciência Tácita

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício - 1 carta

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ENERGETICA BARRA GRANDE SA. Justiça gratuita: Não requerida.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 357

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 356

Publicado no DJEN - no dia 10/11/2025 - Refer. aos Eventos: 354, 355

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 356

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 354

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 355

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 354 e 355

Todas as movimentações(372)

Todos os documentos(38)