Procedimento Comum Cível 0002512-54.2006.8.24.0081 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0002512-54.2006.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0916/2019 Teor do ato: ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DECLARAR incidentalmente, com efeito inter partes, a inconstitucionalidade parte do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Lajeado Grande especificamente no trecho: ou por fixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso; B) RECONHECER a não produção dos efeitos da Lei n. 288/2011 e das portarias ns. 580/2011 e 581/2001, determinando a relotação das requerentes nos cargos de Auxiliar de Administração, com as devidas diferenças salariais do período que ficaram em disponibilidade, ou seja, de 5 de abril de 2001 até o período em que cessou a disponibilidade, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (que substitui a TR declarada inconstitucional para tal efeito), desde o vencimento de cada parcela; e os juros de mora, desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do que decidiram o Supremo Tribunal Federal (no RE n. 870.947/SC - Tema 810) e o Superior Tribunal de Justiça (no REsp n. 1.495.146/MG - Tema 905) em face das ADIs 4.357 e 4.425. (TJSC, Apelação Cível n. 0306324-34.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2018). C) CONDENAR o Município de Lajeado Grande/SC ao pagamento de indenização por danos morais às autoras, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados da data desta decisão até o efetivo pagamento, ressalvando ao Município o direito de regresso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município goza da isenção integral do valor das custas (art. 33 da LC 156/97). Nada mais s

17/12/2019, 12:06

Julgado procedente o pedido - ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para: A) DECLARAR incidentalmente, com efeito inter partes, a inconstitucionalidade parte do art. 95 da Lei Orgânica do Município de Lajeado Grande especificamente no trecho: ou por fixação na sede da Prefeitura ou na Câmara Municipal, conforme o caso; B) RECONHECER a não produção dos efeitos da Lei n. 288/2011 e das portarias ns. 580/2011 e 581/2001, determinando a relotação das requerentes nos cargos de Auxiliar de Administração, com as devidas diferenças salariais do período que ficaram em disponibilidade, ou seja, de 5 de abril de 2001 até o período em que cessou a disponibilidade, corrigido monetariamente pelo IPCA-E (que substitui a TR declarada inconstitucional para tal efeito), desde o vencimento de cada parcela; e os juros de mora, desde a citação, pelos índices oficiais de remuneração adicional da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009), nos termos do que decidiram o Supremo Tribunal Federal (no RE n. 870.947/SC - Tema 810) e o Superior Tribunal de Justiça (no REsp n. 1.495.146/MG - Tema 905) em face das ADIs 4.357 e 4.425. (TJSC, Apelação Cível n. 0306324-34.2017.8.24.0020, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31.7.2018). C) CONDENAR o Município de Lajeado Grande/SC ao pagamento de indenização por danos morais às autoras, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para cada uma, que deverá ser acrescido de correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês contados da data desta decisão até o efetivo pagamento, ressalvando ao Município o direito de regresso. Condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. O Município goza da isenção integral do valor das custas (art. 33 da LC 156/97). Nada mais sendo requerido, arquivem-se com as anotações ne

09/12/2019, 17:36

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 224

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 222 e 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 222, 223 e 224

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 225

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Alterado o assunto processual - De: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios

Conclusos para despacho

Juntado(a)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 215 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 09/04/2024 13:36:21)

Todas as movimentações(226)