Procedimento Comum Cível 5018794-07.2021.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPromessa de Compra e VendaCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/07/2021

Valor da Causa

R$ 53.470,67

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itajaí

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil

Partes do Processo

PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ

Autor

JOSE DOS SANTOS BAPTISTA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DIEGO MONTIBELER

OAB/SC 027214·CPF·Representa: Autor

LEANDRO DA SILVA CONSTANTE

OAB/SC 019968·CPF·Representa: Autor

ROMANA SALVADOR RODRIGUES VILELA

OAB/SC 025058·CPF·Representa: Autor

MONICA BERNARDI REBELATO

OAB/RS 073757·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/09/2025, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/09/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

31/08/2025, 07:57

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CV Número: 50187940720218240033/TJSC

30/08/2025, 09:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50187940720218240033/TJSC

04/08/2025, 23:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CV -> TJSC

23/06/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 00:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10385206, Subguia 5412643 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

20/05/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 119. Guia: 10385206 Situação: Em aberto.

13/05/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/05/2025, 16:37

Todas as movimentações(133)

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

02/09/2025, 03:29

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 130

01/09/2025, 02:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 07:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/08/2025, 07:57

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2025, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 00:36

31/08/2025, 07:57

Recebidos os autos - TJSC -> IAI01CV Número: 50187940720218240033/TJSC

30/08/2025, 09:22

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50187940720218240033/TJSC

04/08/2025, 23:35

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAI01CV -> TJSC

23/06/2025, 19:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

23/06/2025, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

31/05/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2025, 00:36

Ato ordinatório praticado

21/05/2025, 00:36

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10385206, Subguia 5412643 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

20/05/2025, 09:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Até o momento a instituição financeira não informou o pagamento das custas da Apelação lançada no evento 119. Guia: 10385206 Situação: Em aberto.

13/05/2025, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

13/05/2025, 16:37

Link para pagamento - Guia: 10385206, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5412643&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5412643</a>

13/05/2025, 09:30

Juntada - Guia Gerada - PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 10385206 - R$ 685,36

13/05/2025, 09:30

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 113

23/04/2025, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

18/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113

18/04/2025, 00:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/04/2025, 15:49

Declarada decadência ou prescrição

08/04/2025, 15:49

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

08/04/2025, 15:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

30/03/2025, 23:59

Conclusos para despacho

28/03/2025, 17:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 11:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

28/03/2025, 11:56

Despacho

20/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/03/2025, 16:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 101 - Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão - 18/03/2025 16:12:42)

18/03/2025, 16:19

Juntada de Petição

23/01/2025, 10:01

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 97 - de 'PETIÇÃO' para 'RÉPLICA'

18/09/2023, 18:56

Conclusos para despacho

18/09/2023, 18:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

18/09/2023, 13:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95

18/09/2023, 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/09/2023, 13:18

Ato ordinatório praticado

12/09/2023, 13:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 91

11/09/2023, 13:45

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 91<br>Oficial: ROSANA MARIA ESTEFANI MUSSI

30/08/2023, 13:34

Expedição de mandado - IAICEMAN

29/08/2023, 20:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

29/08/2023, 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

28/08/2023, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6230693, Subguia 3236095 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 85,31

25/08/2023, 09:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

17/08/2023, 18:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

17/08/2023, 18:09

Ato ordinatório praticado

17/08/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2023, 15:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

17/08/2023, 10:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/08/2023, 10:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 6230693, Subguia 3236095

17/08/2023, 10:02

Juntada - Guia Gerada - PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 6230693 - R$ 85,31

17/08/2023, 10:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/08/2023, 16:11

Despacho

16/08/2023, 16:11

Conclusos para despacho

25/04/2023, 20:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

25/04/2023, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

24/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/04/2023, 14:52

Despacho

14/04/2023, 10:15

Conclusos para despacho

05/04/2023, 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

14/02/2023, 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

03/02/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/01/2023, 10:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59

24/01/2023, 01:06

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

15/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

25/11/2022, 12:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022.

24/11/2022, 14:21

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

23/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 19/12/2022

27/10/2022, 19:27

Juntada de certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 08/12/2022

27/10/2022, 19:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 20/10/2022 02:00:03, disponibilização efetiva ocorreu no dia 20/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 23/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 15/12/2022

20/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: JOSE DOS SANTOS BAPTISTA EDITAL Nº 310034826901 JUIZ DO PROCESSO: Ricardo Rafael dos Santos - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): JOSE DOS SANTOS BAPTISTA, cpf: 57750033904, endereço: Rua Carlos Luiz Stringari, 310/414, Loteamento Portal Sul II - Espinheiros - 00000000 - Itajaí (Residencial), Rua Francisca Machado, 53 - Cordeiros - 88311225 - Itajaí (Residencial) e RUA IRINEU MARIA, 89, (47) 98855-1542 98818-9264 e 999651-3846 - ESPINHEIROS - 88317180 - Itajaí (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 15 (quinze) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Procedimento Comum Cível Nº 5018794-07.2021.8.24.0033/SC

20/10/2022, 00:00

Intimação por Edital

19/10/2022, 00:17

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 20/10/2022

19/10/2022, 00:17

Decisão interlocutória

18/10/2022, 15:17

Conclusos para despacho

24/05/2022, 23:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 18:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

24/05/2022, 18:01

Ato ordinatório praticado

17/05/2022, 11:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/05/2022, 11:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50

17/05/2022, 01:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46<br>Data do cumprimento: 25/04/2022

25/04/2022, 18:42

Juntada de certidão

20/04/2022, 16:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

27/01/2022, 16:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46<br>Oficial: ARLAIN LUEDERS

07/01/2022, 14:46

Expedição de mandado - IAICEMAN

27/12/2021, 19:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41

23/12/2021, 23:59

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2813067, Subguia 1546303 - Boleto pago (1/1) - R$ 127,69

17/12/2021, 16:26

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2813067, Subguia 1546303

14/12/2021, 11:30

Juntada - Guia Gerada - PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 2813067 - R$ 127,69

14/12/2021, 11:29

Ato ordinatório praticado

13/12/2021, 21:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/12/2021, 21:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

13/12/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36

12/12/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

02/12/2021, 01:00

Juntada de certidão

02/12/2021, 00:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/12/2021, 00:59

Ato ordinatório praticado

24/11/2021, 12:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

24/11/2021, 11:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

20/11/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2021, 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2021, 10:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27

09/11/2021, 20:02

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: CARLA CALERO

29/10/2021, 12:11

Expedição de mandado - IAICEMAN

29/10/2021, 09:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19

27/10/2021, 01:09

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2257008, Subguia 1366008 - Boleto pago (1/1) - R$ 171,90

08/10/2021, 16:18

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2257008, Subguia 1366008

05/10/2021, 16:56

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 2257008, Subguia 1288286

16/09/2021, 02:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19

12/09/2021, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2257008, Subguia 1288286

03/09/2021, 09:49

Juntada - Guia Gerada - PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 2257008 - R$ 171,50

03/09/2021, 09:49

Ato ordinatório praticado

02/09/2021, 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/09/2021, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

01/09/2021, 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

01/09/2021, 17:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8

27/08/2021, 01:12

Ato ordinatório praticado

23/08/2021, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2021, 13:57

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 9

20/08/2021, 22:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8

19/08/2021, 23:59

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 9<br>Oficial: MARCELO BERENSTEIN

09/08/2021, 17:52

Expedição de mandado - IAICEMAN

09/08/2021, 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/08/2021, 10:05

Despacho

09/08/2021, 06:36

Conclusos para decisão/despacho

04/08/2021, 17:11

Juntada - Registro de pagamento - Guia 2017577, Subguia 1183727 - Boleto pago (1/1) - R$ 1.614,50

04/08/2021, 16:19

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 2017577, Subguia 1183727

27/07/2021, 18:10

Juntada - Guia Gerada - PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 2017577 - R$ 1.614,50

27/07/2021, 18:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PORTALSUL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

27/07/2021, 18:10

Distribuído por sorteio

27/07/2021, 18:10

SENTENÇA

•08/04/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 10:10

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2021, 11:18

ATO ORDINATÓRIO

•23/08/2021, 13:57

Todos os documentos(16)

ATO ORDINATÓRIO

•31/08/2025, 07:57

ATO ORDINATÓRIO

•21/05/2025, 00:36

SENTENÇA

•08/04/2025, 15:49

DESPACHO/DECISÃO

•20/03/2025, 16:40

ATO ORDINATÓRIO

•12/09/2023, 13:18

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•16/08/2023, 16:11

DESPACHO/DECISÃO

•14/04/2023, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•18/10/2022, 15:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/05/2022, 11:53

ATO ORDINATÓRIO

•13/12/2021, 21:15

ATO ORDINATÓRIO

•24/11/2021, 12:59

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2021, 10:10

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•02/09/2021, 11:18

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•23/08/2021, 13:57

DESPACHO/DECISÃO

•09/08/2021, 06:36