Procedimento Comum Cível 0501807-36.2012.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelArrendamento MercantilEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/09/2021

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

11º Juízo da Vara Estadual de Direito Bancário

Partes do Processo

MARIA DE SOUZA CARDOZO

CPF

Autor

BANCO PAN S.A.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NAYANNA CARDOSO LOPES

OAB/SC 038632·CPF·Representa: Autor

JOSE MARTINS

OAB/SP 084314·CPF·Representa: Réu

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PR 019937·CPF·Representa: Réu

VICTOR LUNDGREN BASTOS

CPF·Representa: Réu

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP 292207·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição

27/03/2025, 16:56

Baixa Definitiva

26/07/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2022, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

30/06/2022, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3650195, Subguia 1960222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 547,41

29/06/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/06/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/06/2022, 16:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

07/06/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO PAN S.A., Guia 3650195, Subguia 1960222

07/06/2022, 18:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3650195 - R$ 547,41

07/06/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2022, 18:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE SOUZA CARDOZO

07/06/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/06/2022, 12:56

Juntada de Petição

06/06/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/05/2022, 09:50

Todas as movimentações(111)

Juntada de Petição

27/03/2025, 16:56

Baixa Definitiva

26/07/2022, 12:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

01/07/2022, 14:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

30/06/2022, 01:08

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3650195, Subguia 1960222 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 547,41

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•02/07/2020, 11:01

SENTENÇA

•12/05/2020, 16:49

29/06/2022, 13:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

21/06/2022, 11:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

15/06/2022, 16:02

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

07/06/2022, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte BANCO PAN S.A., Guia 3650195, Subguia 1960222

07/06/2022, 18:39

Juntada - Guia Gerada - BANCO PAN S.A. - Guia 3650195 - R$ 547,41

07/06/2022, 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/06/2022, 18:39

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: MARIA DE SOUZA CARDOZO

07/06/2022, 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

07/06/2022, 12:56

Juntada de Petição

06/06/2022, 16:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

31/05/2022, 09:50

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSURBA -> DCJE

30/05/2022, 22:47

Transitado em Julgado

30/05/2022, 22:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/05/2022, 21:55

Recebidos os autos - TJSC -> FNSURBA Número: 05018073620128240033

09/04/2022, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DE SOUZA CARDOZO (AUTOR) ADVOGADO: NAYANNA CARDOSO LOPES (OAB SC038632) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB PR019937) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 18 de fevereiro de 2022. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual do dia 10 de março de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0501807-36.2012.8.24.0033/SC (Pauta: 221) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

21/02/2022, 00:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de IAI01BA01 para FNSURBA11) - Resolução TJ N. 2 de 17 de março de 2021

12/09/2021, 19:27

Remessa Externa - IAI01BA -> TJSC

27/07/2020, 11:11

Juntada de Petição

23/07/2020, 10:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 86

14/07/2020, 01:22

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 86

09/07/2020, 07:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/07/2020, 02:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/07/2020, 02:28

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3337

06/07/2020, 05:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3337

06/07/2020, 05:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3337

06/07/2020, 05:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3337

06/07/2020, 05:56

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0310/2020 Data da Publicação: 06/07/2020 Número do Diário: 3337

06/07/2020, 05:56

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0310/2020 Teor do ato: Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º). Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 18728/SC), José Martins (OAB 84314/SP), Victor Lundgren Bastos (OAB 37483/SC), Nayanna Cardoso Lopes (OAB 38632/SC), Wilson Deschamps Soares (OAB 52229/SC)

02/07/2020, 20:13

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo e, se for o caso, cumpridas as formalidades legais (§1º e 2º do art. 1.010, NCPC), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (§3º).

02/07/2020, 11:01

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WIJI.20.10034126-8 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 02/06/2020 18:27

02/06/2020, 18:40

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0191/2020 Data da Publicação: 14/05/2020 Número do Diário: 3301

14/05/2020, 06:54

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0191/2020 Teor do ato: Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação revisional para vedar a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, nos termos da fundamentação. Determino a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 10% deverão ser pagos pelo banco réu ao procurador da parte autora, e 90% pela parte autora em favor do procurador da instituição financeira ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Contudo, considerando que à parte autora foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (fl. 24), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Advogados(s): Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 18728/SC), José Martins (OAB 84314/SP), Victor Lundgren Bastos (OAB 37483/SC), Nayanna Cardoso Lopes (OAB 38632/SC), Wilson Deschamps Soares (OAB 52229/SC)

12/05/2020, 20:42

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

12/05/2020, 16:49

Certificado a publicação e registro da sentença

12/05/2020, 16:49

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, com suporte nos arts. 487, I, e 355, I, ambos do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO parcialmente ProcedenteS os pedidos formulados pela parte autora na presente ação revisional para vedar a cobrança da comissão de permanência no período de inadimplência, nos termos da fundamentação. Determino a compensação/restituição, na forma simples, dos valores exigidos a maior, de acordo com a revisão ora efetuada, observando os encargos referidos na fundamentação. Havendo saldo credor em favor da parte autora, seja efetuada a repetição do indébito, de forma simples, acrescidos de juros de mora e correção monetária; Fixo em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil), os honorários advocatícios que serão pagos da seguinte forma: 10% deverão ser pagos pelo banco réu ao procurador da parte autora, e 90% pela parte autora em favor do procurador da instituição financeira ré, nos termos do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, vedada a compensação (TJSC, AP 2010.026574-8, Lédio Rosa de Andrade, 31/05/2011). Contudo, considerando que à parte autora foram deferidos os auspícios da justiça gratuita (fl. 24), a exigibilidade de tal verba ficará sobrestada até que demonstrada a alteração de sua situação econômica, no prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

12/05/2020, 16:49

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.19.10119168-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 02/10/2019 15:55

02/10/2019, 16:32

Juntada de documento

11/06/2019, 12:54

Conclusos para despacho

10/06/2019, 13:32

Reativado processo suspenso

21/05/2019, 15:37

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WIJI.19.10037611-6 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 02/04/2019 14:25

02/04/2019, 17:13

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.19.10022486-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 27/02/2019 16:28

27/02/2019, 18:32

Suspensão - Art. 921, I, II e IV CPC

01/06/2018, 13:35

Reativado processo suspenso

01/06/2018, 13:35

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 14/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2018, 04:57

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 17/01/2019 devido à alteração da tabela de feriados

03/02/2018, 02:28

Processo suspenso - SAJ

22/06/2017, 16:23

Juntada de documento

22/06/2017, 16:19

Enviado pedido de saque ao SIDEJUD (prazo transferência 5 dias úteis)

20/06/2017, 17:59

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0289/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 2599 Página:

07/06/2017, 12:08

Juntada de Procuração - Nº Protocolo: WIJI.17.10052045-2 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 07/06/2017 11:01

07/06/2017, 11:43

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0289/2017 Teor do ato: 1. Expeça-se alvará judicial, em favor do autor e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados na subconta dos presentes autos, mais acréscimos legais, conforme requerido às fls. 120-121, observados os dados lá declinados.2. Após, em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrestando, em todo o território nacional, os processos pendentes que envolvam a discussão sobre a "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação de bem" (Recurso Especial n. 1.578.526/ SP - Tema n. 958), determino a suspensão dos presentes autos até decisão em definitivo da instância superior nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC.INTIME-SE.CUMPRA-SE. Advogados(s): Grazieli da Silva (OAB 32234/SC), José Martins (OAB 84314/SP), Victor Lundgren Bastos (OAB 37483/SC)

05/06/2017, 12:53

Recurso Especial repetitivo - SAJ - 1. Expeça-se alvará judicial, em favor do autor e/ou de seu procurador (desde que detenha poderes específicos), para levantamento dos valores depositados na subconta dos presentes autos, mais acréscimos legais, conforme requerido às fls. 120-121, observados os dados lá declinados.2. Após, em atenção à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sobrestando, em todo o território nacional, os processos pendentes que envolvam a discussão sobre a "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação de bem" (Recurso Especial n. 1.578.526/ SP - Tema n. 958), determino a suspensão dos presentes autos até decisão em definitivo da instância superior nos termos do artigo 1.036, § 1º, do CPC.INTIME-SE.CUMPRA-SE.

01/06/2017, 17:49

documento digitalizado

31/05/2017, 17:54

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.15.10104046-0 Tipo da Petição: Outros Data: 14/12/2015 10:10

06/07/2016, 14:45

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WIJI.16.10011788-6 Tipo da Petição: Pedido de expedição de alvará Data: 18/02/2016 12:02

18/02/2016, 19:26

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.15.10027068-3 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 13/04/2015 16:21

13/04/2015, 21:21

Conclusos para despacho

17/03/2015, 14:40

Juntada petição de contestação

16/03/2015, 15:21

Juntada

16/03/2015, 00:00

Certidão emitida - digitalizaçaõ do processo sem ocorrência

25/11/2014, 18:32

Juntada

25/11/2014, 17:47

Juntada de Petição

25/11/2014, 17:47

Juntada de documento - Nº Protocolo: WIJI.14.10033320-0 Tipo da Petição: Procuração/Substabelecimento Data: 23/10/2014 18:09

25/11/2014, 15:44

Processo físico convertido em processo eletrônico

25/11/2014, 15:44

Processo suspenso STJ - Suspenso STF 26

31/07/2014, 15:24

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a Vara Regional de Direito Bancário

31/10/2013, 07:05

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a Vara Regional de Direito Bancário

31/10/2013, 07:05

Juntada de petição

30/09/2013, 18:03

Processo suspenso - SAJ

05/08/2013, 16:35

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0320/2013 Data da Publicação: 05/06/2013 Número do Diário: 1643 Página:

05/06/2013, 11:28

Aguardando publicação - Relação: 0320/2013 Teor do ato: O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.251.331/RS, através de decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em qualquer instância da Justiça Comum e Federal que discutam a legalidade da cobrança de tarifas administrativas, independentemente de sua denominação, para a concessão e cobrança de crédito, ou a possibilidade de financiamento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre referidos contratos bancários. Diante do exposto, considerando que os presentes autos discutem a matéria em comento, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ no Resp 1.251.331/RS. Intimem-se. Itajaí Advogados(s): Celso Souza Lins (OAB 279.11A/SC), Carla Passos Melhado Cochi (OAB 187.329/SP)

03/06/2013, 18:24

Recebimento - SAJ

03/06/2013, 13:38

Decisão det. suspensão - depend. julg. outra causa - O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Resp 1.251.331/RS, através de decisão proferida pela Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, determinou a suspensão de todos os processos em trâmite em qualquer instância da Justiça Comum e Federal que discutam a legalidade da cobrança de tarifas administrativas, independentemente de sua denominação, para a concessão e cobrança de crédito, ou a possibilidade de financiamento do Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF) incidente sobre referidos contratos bancários. Diante do exposto, considerando que os presentes autos discutem a matéria em comento, determino a suspensão do feito até o pronunciamento definitivo do STJ no Resp 1.251.331/RS. Intimem-se. Itajaí

29/05/2013, 13:10

Concluso para despacho - SAJ

24/05/2013, 15:50

Aguardando envio para o Juiz

24/05/2013, 15:19

Aguardando envio para o Juiz

21/05/2013, 16:29

Certificado decurso de prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo requerido acerca do despacho retro.

21/05/2013, 16:29

Aguardando decurso do prazo

09/05/2013, 14:23

Juntada de petição

05/04/2013, 17:58

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0202/2013 Data da Publicação: 05/04/2013 Número do Diário: 1602 Página:

05/04/2013, 10:35

Aguardando publicação - Relação: 0202/2013 Teor do ato: 1. Indiquem as partes, em 05 (cinco) dias, e de forma objetiva, quais provas pretendem ainda produzir e, se pericial, em que consiste, sem afastar a possibilidade de antecipar o julgamento da lide. 2. No mesmo prazo e para facilitar a nomeação, a parte interessada na realização da prova pericial deverá indicar a espécie de profissional habilitado a realizá-la, bem assim deverão as partes formular quesitos desde já. 3. Ato contínuo, voltem conclusos para decisão saneadora. 4. Intimem-se. Itajaí Advogados(s): Celso Souza Lins (OAB 279.11A/SC), Carla Passos Melhado Cochi (OAB 187.329/SP)

03/04/2013, 12:38

Aguardando outros - P certificar 01

15/03/2013, 10:55

Juntada de petição

14/12/2012, 16:29

Despacho outros - 1. Indiquem as partes, em 05 (cinco) dias, e de forma objetiva, quais provas pretendem ainda produzir e, se pericial, em que consiste, sem afastar a possibilidade de antecipar o julgamento da lide. 2. No mesmo prazo e para facilitar a nomeação, a parte interessada na realização da prova pericial deverá indicar a espécie de profissional habilitado a realizá-la, bem assim deverão as partes formular quesitos desde já. 3. Ato contínuo, voltem conclusos para decisão saneadora. 4. Intimem-se. Itajaí

12/12/2012, 15:12

Juntada de réplica

05/12/2012, 16:15

Certificada a publicação da relação de edital - Relação :0860/2012 Data da Publicação: 05/12/2012 Número do Diário: 1531 Página:

05/12/2012, 10:30

Aguardando outros

04/12/2012, 16:45

Aguardando publicação - Relação: 0860/2012 Teor do ato: Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 34/71, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Celso Souza Lins (OAB 279.11A/SC)

03/12/2012, 19:03

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimado o autor, para manifestar-se sobre a contestação e documentos de fls. 34/71, no prazo de 10 (dez) dias.

03/12/2012, 16:53

Juntada de contestação

03/12/2012, 16:51

Recebimento - SAJ

30/11/2012, 17:01

Despacho outros - 1. Indefiro o pedido de conexão, uma vez que alegada a ação conexa em trâmite na 3ª Vara Cível, autos 033.12.501606-1, já foi julgada, o que vai de encontro com o disposto no art. 105 do CPC, que tem como objetivo evitar decisões conflitantes, impondo o julgamento simultâneo das ações. 2. Aguarde-se pelo prazo de resposta.

29/11/2012, 16:13

Concluso para despacho - SAJ

22/11/2012, 14:17

Aguardando envio para o Juiz

21/11/2012, 16:55

Juntada de AR - Juntada de AR : AR116786154TJ Situação : Cumprido Destinatário : Banco Panamericano S/A Diligência : 12/11/2012

14/11/2012, 13:00

Aguardando envio para o Juiz

01/11/2012, 10:29

Juntada de petição

01/11/2012, 10:05

Aguardando juntada de AR

26/10/2012, 16:05

Recebimento - SAJ

26/10/2012, 13:33

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Rito Ordinário

25/10/2012, 12:40

Despacho determinando citação/notificação - 1. Defiro as benesses da justiça gratuita ao autor, porquanto presentes os requisitos legais. 2. Relego, para momento posterior à contestação, a análise do pedido de tutela antecipada e de inversão do ônus da prova, ciente, porém, a parte ré da possibilidade do deferimento deste pleito, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 3. Defiro o pedido de consignação, ciente a parte autora que o valor ofertado não tem o condão de afastar os efeitos da mora. 4. Cite-se, na forma legal e com as advertências de praxe. 5. Nos termos do art. 355 do CPC, determino que a parte ré exiba, no prazo da resposta, o(s) contrato(s) firmado(s) entre as partes, com suas respectivas cláusulas gerais, sob as penas do art. 359 do referido diploma legal. 6. I-se.

23/10/2012, 12:44

Concluso para despacho - SAJ

19/10/2012, 14:21

Aguardando envio para o Juiz

19/10/2012, 13:13

Recebimento - SAJ

18/10/2012, 12:37

Processo distribuído por sorteio

17/10/2012, 15:11

DECISÃO

•01/06/2017, 17:49

DESPACHO

•25/11/2014, 17:47

DESPACHO

•25/11/2014, 17:47

ATO ORDINATÓRIO

•25/11/2014, 17:47

DESPACHO

•25/11/2014, 17:47

DESPACHO

•25/11/2014, 17:47

DESPACHO

•25/11/2014, 17:47

DESPACHO

•25/11/2014, 17:47