Execução Fiscal 0005448-50.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/06/2023

Valor da Causa

R$ 385,92

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

WANER ADEL DOS SANTOS

Reu

WANER ADEL DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/01/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WANER ADEL DOS SANTOS - EXCLUÍDA

27/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANER ADEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

27/09/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/06/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

02/06/2023, 18:40

Terminativa - Declarada incompetência

29/05/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:07

Todas as movimentações(83)

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

28/01/2024, 14:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:28

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2023, 15:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:28

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte WANER ADEL DOS SANTOS - EXCLUÍDA

27/09/2023, 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: WANER ADEL DOS SANTOS. Justiça gratuita: Não requerida.

27/09/2023, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

12/06/2023, 21:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

08/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

02/06/2023, 18:40

Terminativa - Declarada incompetência

29/05/2023, 15:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/05/2023, 15:07

Conclusos para despacho

25/05/2023, 14:23

Transitado em Julgado - Data: 09/03/2023

25/05/2023, 14:22

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00054485020028240030

09/03/2023, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: WANER ADEL DOS SANTOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 16 de novembro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 06 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005448-50.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 71) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

17/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: WANER ADEL DOS SANTOS (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0005448-50.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 115) RELATOR: Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA

20/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

07/10/2022, 14:49

Alterado o assunto processual

07/10/2022, 14:49

Juntada de certidão

04/10/2022, 18:17

Juntada de certidão

14/09/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

13/09/2022, 21:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

28/07/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/07/2022, 18:20

Ato ordinatório praticado

18/07/2022, 18:20

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2022, 18:20

Juntada de íntegra do processo

18/07/2022, 18:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

25/01/2021, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

19/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

09/01/2021, 05:43

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

09/01/2021, 05:43

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0006127-64.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

29/11/2019, 14:29

Recebidos os autos

22/07/2019, 14:42

Certificado a publicação e registro da sentença

17/06/2019, 15:40

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/06/2019, 15:25

Recebidos os autos

06/06/2019, 16:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. P. R. I. Após o trânsito em julgado, desapensem-se e arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

06/06/2019, 14:44

Conclusos para despacho

23/05/2019, 15:24

Prosseguimento do feito - Nº Protocolo: WIMA.19.10009838-8 Tipo da Petição: Prosseguimento do Feito Data: 13/05/2019 16:43

20/05/2019, 15:08

Recebidos os autos

20/05/2019, 15:07

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

19/03/2019, 14:43

Mero expediente - SAJ - Aplicando o disposto no art. 10 do Novo Código de Processo Civil, determino a intimação do Município de Imbituba para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação acerca de eventual prescrição da pretensão de execução do crédito tributário, em relação ao ano de 2002. Decorrido o prazo, retornem os autos conclusos para sentença.Intime-se.

13/03/2019, 13:50

Recebidos os autos

15/02/2019, 18:49

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/06/2018, 13:46

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

22/05/2018, 13:34

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0006127-64.2013.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

21/05/2018, 14:14

Recebidos os autos

27/02/2018, 11:20

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

02/02/2018, 16:02

Recebidos os autos

06/12/2017, 17:02

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Desta forma, INDEFIRO o pedido de utilização de sistema de consulta a fim de localizar o número do CPF da parte executada, desta forma resta prejudicado o pedido de aplicação dos sistemas BACENJUD e RENAJUD. Não basta requerê-los a este juízo. Compete ao Município de Imbituba expedir os ofícios requisitando as informações necessárias para localizar do número do CPF.Desse modo, deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o requisitado ao Juízo e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias.2. Ainda, ao compulsar o feito, constatou-se a revelia da parte executada citada por edital, deste modo, nomeio como curador especial o Dr. Pedro Henrique Monteiro, o qual deverá ser intimado pessoalmente da nomeação, para que apresente manifestação no prazo legal.Intime-se.

06/12/2017, 16:50

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

06/12/2017, 16:49

Conclusos para despacho

28/11/2017, 13:27

Juntada Pedido de utilização BACENJUD

27/11/2017, 14:45

Recebidos os autos

31/07/2017, 10:34

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

02/06/2017, 13:41

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

30/05/2017, 17:52

Reativado processo suspenso

30/05/2017, 17:45

Recebidos os autos

01/10/2015, 11:30

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

01/10/2015, 08:58

Processo suspenso - SAJ - Requerido pelo exequente

21/08/2015, 15:31

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme requerido pelo exequente e, em atenção a Ordem de Serviço n° 01/2015, item 1, XXXVIII, suspendo os autos em análise pelo període de 90 (noventa) dias.

21/08/2015, 14:41

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA15000052730 - Complemento: Pelo exequente

20/08/2015, 10:25

Recebidos os autos

15/07/2015, 17:31

Autos entregues em carga ao Advogado

19/06/2015, 12:54

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

20/08/2014, 17:18

Certidão emitida - Afixação de Edital

20/08/2014, 17:18

Juntada de petição - Requer citação por edital.

15/05/2012, 12:00

Despacho outros - Defiro o pedido retro. Assim, cite-se por edital, observado o comando do inciso IV, do art. 8°, da Lei n. 6.830/80.

15/05/2012, 12:00

Recebimento - SAJ

17/02/2012, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

04/11/2011, 12:00

Carga ao Advogado

04/11/2011, 12:00

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias.

09/04/2010, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Recebimento - SAJ

23/11/2006, 12:00

Aguardando envio para o Advogado

09/11/2006, 12:00

Carga ao Advogado

09/11/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/01/2006, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - DESPACHO INICIAL

12/08/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

08/08/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2022, 18:20