Execução Fiscal 0004295-79.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/06/2023

Valor da Causa

R$ 534,91

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

ORLANDO JOAO MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/01/2024, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/06/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

13/06/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:55

Terminativa - Declarada incompetência

09/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/02/2023, 17:58

Todas as movimentações(87)

Conclusos para decisão

14/02/2024, 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

30/01/2024, 18:36

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 02:43

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

01/11/2023, 01:43

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•13/10/2023, 15:27

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 12:55

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2023 até 15/12/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria 8/2023 - Unidade Regional das Execuções Fiscais Municipais da Comarca de Florianópolis

30/10/2023, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

23/10/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

13/10/2023, 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/10/2023, 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

20/06/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

19/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

13/06/2023, 16:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:55

Terminativa - Declarada incompetência

09/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70

15/02/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 18:42

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00042957920028240030

22/11/2022, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: ORLANDO JOAO MONTEIRO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 19 de outubro de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0004295-79.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 166) RELATOR: Desembargador PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA

20/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

06/10/2022, 16:24

Juntada de certidão

06/10/2022, 16:23

Juntada de certidão

13/09/2022, 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

21/07/2022, 17:22

Alterado o assunto processual

18/07/2022, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

19/05/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2022, 16:55

Ato ordinatório praticado

09/05/2022, 16:55

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ORLANDO JOÃO MONTEIRO - EXCLUÍDA

02/05/2022, 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ORLANDO JOAO MONTEIRO. Justiça gratuita: Não requerida.

02/05/2022, 15:17

Juntado(a)

02/05/2022, 15:16

Juntada de íntegra do processo

02/05/2022, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

25/01/2021, 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:44

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:44

Recebidos os autos

10/10/2019, 18:50

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

04/10/2019, 14:28

Desapensado do processo - Desapensado do processo 0002119-88.2006.8.24.0030 - Classe: Execução Fiscal - Assunto principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

24/09/2019, 17:12

Certificado a publicação e registro da sentença

24/09/2019, 17:07

Recebidos os autos

23/09/2019, 15:22

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desapense-se o presente feito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

20/09/2019, 15:13

Conclusos para despacho

16/09/2019, 16:04

Certidão emitida - Afixação de Edital

21/11/2018, 16:12

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

21/11/2018, 16:11

Recebidos os autos

12/09/2017, 12:28

Mero expediente - SAJ - Tendo em vista que o executado nos autos em apenso foi citado por edital, defiro o pedido retro. Caso verifique-se a revelia, nomeio curador na pessoa do Dr. Rafael Roxo Reinisch, o qual deverá manifestar-se no prazo legal. Cumpra-se.

12/09/2017, 12:18

Conclusos para despacho

01/09/2017, 12:08

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DIMA17000026784

25/08/2017, 17:58

Recebidos os autos

19/07/2017, 14:18

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

07/07/2017, 13:29

Reativado processo suspenso

09/06/2017, 18:54

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

09/06/2017, 16:37

Processo suspenso - SAJ

24/10/2016, 16:27

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme requerido pelo exequente e, em atenção a Ordem de Serviço n° 01/2015, item 01, XXXVIII, suspendo os autos em análise pelo período de 120 (cento e vinte) dias.

04/02/2016, 14:33

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA15000104891

25/01/2016, 17:42

Recebidos os autos

09/12/2015, 18:00

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

17/11/2015, 16:50

Recebidos os autos

20/08/2015, 16:10

Mero expediente - SAJ - Não tendo o exequente trazido qualquer razão jurídica capaz de alterar o entendimento desta magistrada, mantenho a decisão de indeferimento da citação por edital, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Cumpra-se integralmente.

20/08/2015, 14:25

Conclusos para despacho

17/08/2015, 14:37

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DIMA15000040410 - Complemento: Pelo exequente, requer a reconsiderar a decisão de fls. e determinar a citação por edital do executado nos termos da exordial

13/08/2015, 11:11

Recebidos os autos

15/06/2015, 08:07

Autos entregues em carga ao Advogado

05/06/2015, 12:06

Recebidos os autos

26/05/2015, 14:44

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. Deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo

26/05/2015, 13:54

Conclusos para despacho

21/05/2015, 17:06

Juntada de Petição - Requer citação por edital.

21/05/2015, 16:48

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DIMA15000035705 - Complemento: Pelo exequente, requer que seja determinada a citação do executado por edital

21/05/2015, 13:55

Recebidos os autos

14/05/2015, 13:19

Autos entregues em carga ao Advogado

10/04/2015, 11:33

Recebidos os autos

02/02/2015, 17:01

Decisão interlocutória - SAJ - Ante o exposto, indefiro o pedido de fl. 11, uma vez que o exequente não comprovou nos autos as diligências efetuadas no sentido de localizar o correto endereço do executado. Deverá o exequente comprovar as diligências efetuadas na tentativa de localizar o correto endereço do executado ou informar o novo endereço e requerer o que entender de direito, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de arquivamento administrativo do processo.

02/02/2015, 12:22

Conclusos para despacho - Desconsiderar esta movimentação em razão da inclusão do ajuste correicional datado de: 29/01/2015.

08/01/2015, 14:17

Ajuste Correicional-Concluso para decisão interlocutória

08/01/2015, 14:17

Aguardando cumprir despacho

20/06/2012, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Juntada de petição - Pelo requerente.

28/01/2009, 12:00

Processo selecionado para o Mutirão da Conciliação

24/08/2006, 12:00

Despacho em audiência - "Vistos, aguarde-se em cartório o retorno do mandado."

21/08/2006, 12:00

Audiência Designada - SAJ - Tipo: Conciliatória Marcada para 21/08/2006 11:12 Situação: Pendente

18/07/2006, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apenso ao processo 030.06.002119-5

04/07/2006, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/01/2006, 12:00

Aguardando outros - EXECUÇÃO FISCAL PMI

27/06/2005, 12:00

Concluso para despacho - SAJ - despacho inicial

02/07/2002, 12:00

Processo distribuído por sorteio

28/06/2002, 12:00

ATO ORDINATÓRIO

•09/05/2022, 16:55

DECISÃO

•02/05/2022, 15:09

DECISÃO

•02/05/2022, 15:09

DECISÃO

•02/05/2022, 15:09

DECISÃO

•02/05/2022, 15:09

DESPACHO

•02/05/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 15:09

ATO ORDINATÓRIO

•02/05/2022, 15:09

DESPACHO

•02/05/2022, 15:09

SENTENÇA

•02/05/2022, 15:09