Ação Penal - Procedimento Sumário 0000307-33.2015.8.24.0050 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0000307-33.2015.8.24.0050 - TJSC | JusConsulta

Julgado procedente o pedido - DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia, para CONDENAR o réu IVO NELSON DA SILVA DORNELLES, devidamente qualificado nos autos: a) pela prática do crime previsto no artigo 306, caput, c/c § 1º, II, do Código de Trânsito Brasileiro à pena privativa de liberdade de 6 (seis) meses de detenção, e pagamento de 10 (dez) dias-multa, arbitrado o valor individual de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato; pela prática da contravenção penal prevista no art. 34 do Dec. 3688/41, à pena privativa de liberdade de 15 (quinze) dias de prisão simples. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente em regime aberto, conforme antes fundamentado. Presentes os requisitos legais, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, prestação pecuniária no valor de 2 (dois) salários mínimos. Os valores deverão ser endereçados a uma entidade beneficente a ser indicada por ocasião da execução da pena, na forma da portaria deste juízo e Res. 154 do CNJ. Aplico, também, a penalidade de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação pelo período 2 (dois) meses, frente às circunstâncias judiciais. (Lei 9.503/97, art. 293, caput). Custas pelo acusado. Arbitro em R$ 800,00 os honorários do defensor dativo, Dr. Jaime Cezar Butzke, forte no art. 8º, §§ 3º e 4º da Res. n. 5 do CM/2019. Requisite-se o valor. Deixo de fixar valor mínimo para reparação de danos, à míngua de pedido e contraditório (art. 387, IV, do CPP). A pena de multa deverá ser recolhida em conformidade com o art. 50 do Código Penal, a contar do trânsito em julgado da sentença. Reconheço a ré o direito de apelar em liberdade, porque respondeu solta ao processo e não aportaram elementos concretos a indicar a necessidade de prisão cautelar em relação ao presente processo. Após o trânsito em julgado para as partes: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) proceda-se às devidas comunicações à Corregedoria-Ge

19/02/2020, 15:23

Homologada a Prisão em Flagrante - Desta feita, HOMOLOGO O FLAGRANTE, visto que respeitados os ditames legais e presente o estado de flagrância quando da prisão do autuado, e a fiança arbitrada pela autoridade policial (fl. 14), já que de acordo com o disposto no art. 325, inciso I, do Código de Processo Penal. Anoto que o autor dos fatos já foi posto em liberdade, uma vez que pagou a fiança arbitrada (fls 22). II - Os autos foram remetidos ao Ministério Público, sobrevindo a manifestação de fls. 24/25, na qual a representante Ministerial opinou pela aplicação do benefício da transação penal para o delito tipificado no art. 34 da Lei de Contravenções Penais, requerendo nova vista dos autos para deflagração da ação penal para o crime de embriaguez ao volante. Em que pese a manifestação ministerial retro, o benefício da transação penal não pode ser concedido isoladamente a uma das infrações, pois a soma das reprimendas aplicadas aos delitos, em concurso material, afasta a possibilidade da concessão da benesse, por ultrapassar o limite máximo de dois anos previsto para os delitos de menor potencial ofensivo (pena máxima da contravenção do art. 34 da LCP é prisão simples de 03 meses + pena máxima do art. 306 do CTB é de 03 anos de detenção = 03 anos e 03 meses). Nesse sentido: (...) MAGISTRADA SINGULAR QUE ENTENDE PELO CABIMENTO DA TRANSAÇÃO PENAL NO TOCANTE À REFERIDA CONDUTA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL ENTRE INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO E CRIME COMUM. ANÁLISE DA VIABILIDADE DE OFERTA DA TRANSAÇÃO PENAL QUE DEVE LEVAR EM CONTA A SOMA DAS SANÇÕES MÁXIMAS ABSTRATAMENTE COMINADAS AOS DELITOS. QUANTUM QUE ULTRAPASSA O PATAMAR DE 02 (DOIS) ANOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. (...). "Para fins de aplicação dos benefícios previstos na Lei n.º 9.099/95, tratando-se de delitos praticados em concurso material, deve-se considerar a soma das penas máximas cominadas. Precedentes". (STJ - Habeas Corpus n. 276.921/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi,

26/11/2015, 14:37

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Baixa Definitiva

Juntada - Extrato Subconta - 1505000958<br> Tipo de Extrato: RESUMO

Juntada de certidão

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 202

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 202

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para despacho

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 197

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 197<br>Oficial: JULIANO FIAMONCINI

Expedição de mandado - PODCEMAN

Todas as movimentações(212)

Todos os documentos(18)