Procedimento Comum Cível 0302990-59.2014.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302990-59.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição - API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC040415A - THIAGO MAHFUZ VEZZI)

15/02/2024, 18:42

Juntada de Petição

25/05/2023, 10:58

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4871679, Subguia 2562602 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,36

24/05/2023, 09:01

Baixa Definitiva

28/02/2023, 12:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

18/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

27/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

27/01/2023, 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

27/01/2023, 12:21

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4871680, Subguia 2562603 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,36

25/01/2023, 09:12

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

17/01/2023, 18:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 4871680, Subguia 2562603

17/01/2023, 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 4871679, Subguia 2562602

17/01/2023, 15:44

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 4871680 - R$ 44,36

17/01/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

17/01/2023, 15:44

Juntada - Guia Gerada - API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4871679 - R$ 44,36

17/01/2023, 15:43

Documentos

SENTENÇA

•05/09/2022, 11:17

ATO ORDINATÓRIO

•17/06/2022, 15:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VILMAR GRAVUNI RÉU: API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA RÉU: ITAU UNIBANCO S.A. EDITAL Nº 310034802718 Intimando(a)(s): API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Prazo edital: 20 dias Objetivo: Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), revel nos autos principais de número 0302990-59.2014.8.24.0064, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos de procedimento comum cível epigrafado e INTIMADA(S) acerca da sentença, com prazo 15 (quinze) dias, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos foi expedido o presente edital, o qual será publicado na forma da lei. Teor: " 80 - Procedimento Comum Cível Nº 0302990-59.2014.8.24.0064/SC Trata-se de AÇÃO REVIOSIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA C/ PEDIDO LIMINAR ajuizada por ANTONIO VILMAR GRAVUNI em face de API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e ITAU UNIBANCO S.A. Aduziu em síntese que, em 14 de junho de 2012 adquiriu com a primeira ré através de contrato de compra e venda o apartamento nº 66, 6º pavimento, situado na Rodovia BR-101, Km 201, nº 4.161, Serraria, São José pelo valor de R$ 302.846,38 que, atualizado com juros atingiu o montante de R$ 490.261,10. Até a propositura da ação realizou o pagamento de R$ 40.960,97. Ocorre que o contrato está em desconformidade com a Lei nº 9.069/95 e, ao tentar solucionar o feito extrajudicialmente, a ré quedou-se inerte. Requereu a antecipação dos efeitos da tutela para manter o autor no imóvel, bem como determinar a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito/cartório de protestos ou que se abstenha de fazê-lo; o depósito judicial das parcelas devidas na proporção de 50%; que seja afastada a tabela price; que a atualização monetária de IGPM seja convertida para INPC; a condenação da ré a devolução ou compensação da quantia paga a maior; a condenação da ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios; a inversão do ônus da prova; que a ré ITAU UNIBANCO S.A. apresente o contrato de alienação fiduciária; a citação das rés e a produção de provas. Valorou a causa e juntou documentos (Evento 1). Emenda da inicial no Evento 2 corrigindo o nº da matrícula do imóvel. Houve Interveção de Terceiros no Evento 49, onde os assistentes informaram que adquiriram com o autor em 11 de abril de 2014 o imóvel objeto da ação. No contrato realizado entre as partes, e citada a presente ação pois, condicionada ao aperfeiçoamento do negócio jurídico e liberação da hipoteca 24 meses a contar da assinatura do mesmo, ultrapassado o prazo, o autor não vem cumprindo com a cláusula e vem se ocultando. Pugnaram pela aceitação do pedido de intervenção assistencial litisconsorcial e, subsidiariamente, que sejam aceitos como litisconsortes simples e a produção de provas. Indeferida a tutela de urgência pleiteada na inicial, determinou-se a citação das rés e a intimação do autor acerca da intervenção de terceiros (Evento 51). Os assistentes pugnaram pela tutela provisória de urgência para suspender a realização do leilão extrajudicianal (Evento 54), que restou indeferido no Evento 64. Citada, a instituição financeira ré ITAU UNIBANCO S.A. apresentou resposta na forma de contestação sustentando, preliminarmente, a inépcia da inicial, a prescrição trienal e a ilegitimidade passiva ad causam e, no mérito, que o Termo de Liberação da Hipoteca não foi liberado em razão da não quitação do contrato; a inexistência da solidariedade passiva, a impossibilidade da devolução em dobro; o não cabimento da repetição indébito e a aplicação do princípio da equidade dos ônus sucumbenciais. Ao final, pugnou pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade e no mérito, o acolhimento da preliminar de prescrição e subsidiariamente, pela improcedência dos pedidos iniciais. A ré API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, citada no Evento 166, deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (Evento 167). Intimados para especificarem provas (Evento 168), o autor e a ré ITAU UNIBANCO S.A. manifestaram-se pelo julgamento antecipado do feito (Eventos 172 e 178). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Ante o exposto: a) RECONHEÇO a ilegitimidade passiva ad causam da ré ITAU UNIBANCO S.A. e, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito; CONDENO os autores ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré ITAU UNIBANCO S.A., que fixo em 10% sobre o valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, do CPC, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo. b) com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ANTONIO VILMAR GRAVUNI contra a ré API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para: I) DECLARAR indevida a aplicação da Tabela Price, devendo os juros remuneratórios limitar-se em 1% ao mês, incidindo unicamente, de forma simples, sobre cada uma das 114 (cento e quatorze) parcelas mensais e e sobre as 10 (dez) parcelas anuais, retroagindo a data da assinatura do contrato; b) CONDENAR a ré API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA à compensação ou à repetição do indébito, na forma simples, dos valores pagos indevidamente de acordo com esta sentença em favor dos autores, incidindo correção monetária pelo INPC desde o pagamento indevido e juros moratórios de 1% ao mês, contados a partir do trânsito em julgado. O saldo devedor deverá ser apurado em sede de liquidação de sentença por arbitramento. Diante da sucumbência recíproca, CONDENO as partes ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, na proporção de 50% para os autores e 50% para a parte ré. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor da condenação, o que faço com fundamento no artigo 85, caput, atendidos os critérios do § 2º, incisos I a III, do mesmo dispositivo, e no art. 86, ambos do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, inexistindo outras pendências, arquive-se."

20/10/2022, 00:00

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Juntada de Petição - API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (SC040415A - THIAGO MAHFUZ VEZZI)

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4871679, Subguia 2562602 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,36

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 208

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4871680, Subguia 2562603 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 44,36

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOO01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 03/03/2023. Parte ITAU UNIBANCO S.A., Guia 4871680, Subguia 2562603

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Guia 4871679, Subguia 2562602

Juntada - Guia Gerada - ITAU UNIBANCO S.A. - Guia 4871680 - R$ 44,36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Juntada - Guia Gerada - API SPE03 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - Guia 4871679 - R$ 44,36

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