Procedimento Comum Cível 0311576-77.2015.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0311576-77.2015.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0364/2018 Teor do ato: 1. Do Novo Pedido de TutelaAcerca do pedido de tutela de urgência, o artigo 300, caput e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a possibilidade de deferir à parte a tutela provisória do direito material invocado, desde que, nos termos do caput, existam "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".No caso em análise, a autora pleiteia a complementação do pedido formulado na inicial para: (a) fazer cessar qualquer forma de cobrança relacionada ao contrato n. 725163557; (b) excluir o nome da autora da SERASA e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por este juízo.Ainda que os fatos mencionados sejam verdadeiros, o pleito de urgência dos itens "a" e "c" não prosperam na medida que não estavam presente na petição inicial.Aliás, o pedido de dano moral até se fez presente na petição inicial, mas não com esta nova roupagem. E, conforme previsão expressa do artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil, a autora só poderá alterar os pedidos ou aditar este até a citação da parte contrária, e, como acima mencionado, a inclusão desses pedidos ao pleito de urgência caracterizariam aditamento dos pleitos inaugurais, o que é vedado pelo referido dispositivo, ao menos sem a anuência da parte contrária, o que inviabiliza a inovação neste momento processual.Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela de urgência dos itens "a" e "c".No que tange ao pedido de exclusão do nome da autora da SERASA, melhor sorte não lhe assiste.O documento de página 523 descreve a existência de pendência financeira, mas não é possível deduzir que represente a inscrição na SERASA, ônus que lhe incumbia.Como a documentação juntada não é capaz de provar que a ré esteja descumprindo a decisão judicial, INDEFIRO a tutela de urgência do item "b". 2. Da Inversão do Ônus da ProvaA decisão (páginas

13/04/2018, 20:05

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Do Novo Pedido de TutelaAcerca do pedido de tutela de urgência, o artigo 300, caput e parágrafo segundo, do Código de Processo Civil, confere ao magistrado a possibilidade de deferir à parte a tutela provisória do direito material invocado, desde que, nos termos do caput, existam "elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".No caso em análise, a autora pleiteia a complementação do pedido formulado na inicial para: (a) fazer cessar qualquer forma de cobrança relacionada ao contrato n. 725163557; (b) excluir o nome da autora da SERASA e (c) condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais a ser arbitrado por este juízo.Ainda que os fatos mencionados sejam verdadeiros, o pleito de urgência dos itens "a" e "c" não prosperam na medida que não estavam presente na petição inicial.Aliás, o pedido de dano moral até se fez presente na petição inicial, mas não com esta nova roupagem. E, conforme previsão expressa do artigo 329, inciso I do Código de Processo Civil, a autora só poderá alterar os pedidos ou aditar este até a citação da parte contrária, e, como acima mencionado, a inclusão desses pedidos ao pleito de urgência caracterizariam aditamento dos pleitos inaugurais, o que é vedado pelo referido dispositivo, ao menos sem a anuência da parte contrária, o que inviabiliza a inovação neste momento processual.Diante do acima exposto, INDEFIRO a tutela de urgência dos itens "a" e "c".No que tange ao pedido de exclusão do nome da autora da SERASA, melhor sorte não lhe assiste.O documento de página 523 descreve a existência de pendência financeira, mas não é possível deduzir que represente a inscrição na SERASA, ônus que lhe incumbia.Como a documentação juntada não é capaz de provar que a ré esteja descumprindo a decisão judicial, INDEFIRO a tutela de urgência do item "b". 2. Da Inversão do Ônus da ProvaA decisão (páginas 148/150) que reconheceu que a relação jurídica

13/04/2018, 19:24

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0747/2016 Teor do ato: Nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, o colendo Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da afetação dos Recursos Especiais números 1.525.174 e 1.525.134 para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, cadastrado como tema 954, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, proferiu decisão determinando a suspensão de todas as demandas que versem sobre: a) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento "in re ipsa" ou a necessidade de comprovação nos autos; b) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; c) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos, até o julgamento do recurso repetitivo. Considerando que a presente demanda se enquadra na hipótese acima mencionada, SUSPENDO o presente feito, com base no artigo 313, IV, do Código de Processo Civil, até julgamento definitivo acerca do tema.Intimem-se as partes, por meio de seus advogados.Diligências legais. Advogados(s): Gabriel Lopes Moreira (OAB 20623/SC), João Martim de Azevedo Marques (OAB 31952/SC)

23/08/2016, 18:54

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9354591, Subguia 4815456 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 9.288,10

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Fernando de Castro Faria em 18/12/2024 12:16:10

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 150

Juntada - Registro de pagamento - Guia 9354592, Subguia 4815457 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 27,12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(16)