Procedimento Comum Cível 0302226-79.2016.8.24.0007 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302226-79.2016.8.24.0007 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0087/2018 Teor do ato: Diante do exposto, o que mais dos autos constam e os princípios de direito aplicáveis, JULGO IMPROCEDENTE a AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL DE SIMAS, qualificado, em face de WALDINEI MARTINS & CIA LTDA - EPP, igualmente qualificado, condenando o Requerente ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixos em R$ 1.000,00 (um mil reais), com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC. Suspendo, entretanto, a exigibilidade dos encargos sucumbenciais em razão de estar amparado pelo benefício da Justiça Gratuita, lembrando-se que, se dentro de cinco anos lhe sobrevier condições de arcar com os encargos aqui determinados, será obrigado a pagá-los, nos moldes dos §§ 1º. e 2º. do art. 11 e art. 12 da Lei nº. 1.060/50. E, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por DANIEL DE SIMAS, qualificado, em face de BANCO SANTANDER S.A., igualmente qualificado, confirmando a tutela de urgência concedida, CONDENANDO o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente a partir do arbitramento, com juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a contar do evento danoso (protesto indevido). Em face da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais porventura existente. Condeno, ainda, o Requerente ao pagamento de honorários em favor do Procurador do Requerido, que fixo em R$ 500,00, com fundamento no art. 85, § 2º e §8º do NCPC. O Requerido, por sua vez, arcará com o pagamento de honorário em favor do procurador do Requerente, que arbitro em 15% sobre o valor da condenação. Em razão da gratuidade, as obrigações decorrentes da sucumbên

07/03/2018, 12:24

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Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. ao Evento: 142

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6079507, Subguia 3162344 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 112,16

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 131 e 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 131 e 134

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> BGC01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., Guia 6079507, Subguia 3162344

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 28/08/2023. Parte WALDINEI MARTINS & CIA LTDA, Guia 6079506, Subguia 3162343

Juntada - Guia Gerada - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Guia 6079507 - R$ 112,16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Todas as movimentações(148)

Todos os documentos(24)