Procedimento Comum Cível 0023860-16.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0023860-16.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0128/2018 Teor do ato: Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de: (a) limitar os juros remuneratórios pactuados no contrato de abertura de conta corrente celebrado entre as partes às taxas médias de mercado, mês a mês, segundo dados a serem extraídos da página oficial do BACEN, para a espécie de contrato (cheque especial - pessoa jurídica), ressalvado, no entanto, a prevalência da taxa pactuada caso seja mais vantajosa ao consumidor; (b) vedar a capitalização mensal; (c) condenar a parte requerida à repetição de indébito simples, permitida eventual compensação entre crédito/débito, na forma simples, após apuração do saldo devedor, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação, tudo com base no Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal Catarinense; (d) limitar a revisão e a restituição ao período de dez anos que precedeu o ajuizamento do feito, em razão da prescrição dos demais.Parte autora logrou êxito no que se refere os juros remuneratório; capitalização e a restituição daí decorrente. Decaiu, no entanto, quanto ao spread bancário; descontos indevidos; juros decorrentes de outros contas bancárias, além do reconhecimento da prescrição. Em razão disso, CONDENO autora e réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autora (porquanto decaiu na maior parte dos pedidos formulados) e 40% (quarenta por cento) para o requerido, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários foram fixados sobre o valor da caus

20/03/2018, 13:41

Julgado procedente em parte do pedido - Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito, pondo fim à fase cognitiva do procedimento, na forma do artigo 203, §1º, do mesmo diploma legal, a fim de: (a) limitar os juros remuneratórios pactuados no contrato de abertura de conta corrente celebrado entre as partes às taxas médias de mercado, mês a mês, segundo dados a serem extraídos da página oficial do BACEN, para a espécie de contrato (cheque especial - pessoa jurídica), ressalvado, no entanto, a prevalência da taxa pactuada caso seja mais vantajosa ao consumidor; (b) vedar a capitalização mensal; (c) condenar a parte requerida à repetição de indébito simples, permitida eventual compensação entre crédito/débito, na forma simples, após apuração do saldo devedor, com correção monetária pelo INPC/IBGE, a contar de cada desembolso, e juros de mora de 1% a.m. (um por cento ao mês) a contar da citação, tudo com base no Provimento n. 13/95 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal Catarinense; (d) limitar a revisão e a restituição ao período de dez anos que precedeu o ajuizamento do feito, em razão da prescrição dos demais.Parte autora logrou êxito no que se refere os juros remuneratório; capitalização e a restituição daí decorrente. Decaiu, no entanto, quanto ao spread bancário; descontos indevidos; juros decorrentes de outros contas bancárias, além do reconhecimento da prescrição. Em razão disso, CONDENO autora e réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 60% (sessenta por cento) para o autora (porquanto decaiu na maior parte dos pedidos formulados) e 40% (quarenta por cento) para o requerido, fixada a verba sucumbencial em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado dado à causa , nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Os honorários foram fixados sobre o valor da causa - e não sobre a condenação - porqua

20/03/2018, 13:10

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Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 134

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

Todas as movimentações(142)

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