Procedimento Comum Cível 0302235-71.2018.8.24.0039 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302235-71.2018.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Em face da petição dos autores: [i] defiro a inclusão dos litisconsortes ativos relacionados pela parte [fl. 111]; [ii] defiro a inclusão da Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC na condição de litisconsorte passivo; [iii] limito o objeto da ação à retificação de registro imobiliário relativo ao imóvel constante do registro nº 4.805 do 2º. Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Lages.O art. 319, VII, do CPC, estabelece que, na petição inicial, o autor se manifeste a respeito do interesse na audiência de conciliação ou de mediação. O art. 334, § 4º, I, do CPC, prescreve que "a audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual". Por isso, mesmo que o autor não tenha interesse na conciliação, seria ainda assim designada a audiência, que poderia ser dispensada se o réu, depois de citado, não tivesse interesse em sua realização. Essa situação processual acarreta, a um só tempo, a multiplicação de audiências conciliatórias previamente frustradas, porque o autor nela não tem interesse - o que é igualmente legítimo - e a prática de atos processuais desnecessários, como a intimação do autor e de seu advogado. Por fim, designar essa audiência e aguardar a manifestação do réu quanto à conciliação, retarda a formação e o desenvolvimento do processo, em detrimento da citação e imediata fluência do prazo para resposta.Frente a esse quadro, a doutrina tem entendido que a recusa do autor é suficiente à dispensa da audiência, porque a conciliação depende de concessões mútuas [art. 840 do CC] e poderá ocorrer a qualquer tempo no curso do processo [vide Paulo Roberto de Figueiredo Dantas, Direito Processual Constitucional. 2. ed. Atlas, 2010, p. 45].Por essas razões, dispenso a audiência de conciliação e determino a citação dos réus, por mandado [os dois primeiros réus] e por carta postal [Agência de Fomento do Estado de Santa Catarina S/A - BADESC, para

29/08/2018, 17:19

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Partes do Processo(6)

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 212, 211 e 213

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 211, 212 e 213

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 193

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 192

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 194

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 193, 192 e 194

Expedição de ofício

Todas as movimentações(195)