Procedimento Comum Cível 0300553-86.2016.8.24.0060 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300553-86.2016.8.24.0060 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0021/2018 Teor do ato: 1. Alegada em preliminar, pelo Banco do Brasil, a sua ilegitimidade passiva e a carência de ação por ausência de interesse processual.Quanto à alegada ilegitimidade, não merece prosperar, ao passo que o contrato que deu causa à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplência, bem como o crédito destinado à construção em questão no caso dos autos, foi firmado com o Banco do Brasil, estando sim ligado à relação em comento.Ademais, tem-se que, como bem indicado na inicial, e se confirmou sobremaneira na peça de fls. 135-9, foi o requerido Banco do Brasil quem contratou os serviços do também réu Lidomar da Silva ME para a realização da obra da construção do aviário, indiciando a responsabilidade da casa bancária em relação a eventuais danos suportados pelo requerente por falhas em tal relação.Outrossim, a efetiva responsabilidade do Banco do Brasil somente pode ser aferida quando da prolatação da sentença neste autos, após a instrução do feito, razão porque resta afastada a preliminar.No que pertine à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, fulcrada na ausência de pretensão resistida, verifico que o cerne da questão perpassa não somente pelo fato de a casa bancária ter ou não concedido o empréstimo bancário ao autor, mas sim nas obrigações colaterais e acessórias firmadas em decorrência do referido contrato, sobre as quais ainda é controvertida a responsabilidade do Banco do Brasil.Assim, a questão apontada na preliminar supracitada diz respeito ao mérito da causa, que, assim como a preliminar anterior, somente pode ser solvida quando do julgamento do feito, restando precoce sua análise neste momento.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Mais nada a sanear.3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão de que já oportunizada a composição às partes, feita em que não transacionaram, não se verificando alteração da base fática disposta à época, o

12/01/2018, 17:48

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Alegada em preliminar, pelo Banco do Brasil, a sua ilegitimidade passiva e a carência de ação por ausência de interesse processual.Quanto à alegada ilegitimidade, não merece prosperar, ao passo que o contrato que deu causa à inscrição do nome do autor em cadastro de inadimplência, bem como o crédito destinado à construção em questão no caso dos autos, foi firmado com o Banco do Brasil, estando sim ligado à relação em comento.Ademais, tem-se que, como bem indicado na inicial, e se confirmou sobremaneira na peça de fls. 135-9, foi o requerido Banco do Brasil quem contratou os serviços do também réu Lidomar da Silva ME para a realização da obra da construção do aviário, indiciando a responsabilidade da casa bancária em relação a eventuais danos suportados pelo requerente por falhas em tal relação.Outrossim, a efetiva responsabilidade do Banco do Brasil somente pode ser aferida quando da prolatação da sentença neste autos, após a instrução do feito, razão porque resta afastada a preliminar.No que pertine à preliminar de carência de ação por ausência de interesse de agir, fulcrada na ausência de pretensão resistida, verifico que o cerne da questão perpassa não somente pelo fato de a casa bancária ter ou não concedido o empréstimo bancário ao autor, mas sim nas obrigações colaterais e acessórias firmadas em decorrência do referido contrato, sobre as quais ainda é controvertida a responsabilidade do Banco do Brasil.Assim, a questão apontada na preliminar supracitada diz respeito ao mérito da causa, que, assim como a preliminar anterior, somente pode ser solvida quando do julgamento do feito, restando precoce sua análise neste momento.2. Partes bem representadas. Feito em ordem. Mais nada a sanear.3. Desaconselhada a audiência do art. 334 do CPC em razão de que já oportunizada a composição às partes, feita em que não transacionaram, não se verificando alteração da base fática disposta à época, o que leva a crer que nova tentativa teria o me

12/01/2018, 13:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0042/2017 Teor do ato: Diante do exposto:I Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que diz respeito ao débito relacionado com a cédula n. 21/19505-6, bem com que se abstenha de assim agir novamente.Para tanto, determino que a Chefe do Cartório, com urgência, exclua o nome do requerente do cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento CGJ nº 15/2015.II Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28-03-2016, às 13h30min (CPC, art. 334). III Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334).IV Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência.V - Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento da requerida é obrigatório mesmo se não tiver interesse na audiência, pois em que pese a disposição do art. 334, § 5º, CPC, a audiência somente será cancelada se a parte requerente também tiver manifestado o desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I), o que não é o caso; e) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).VI Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I), na qual dever

03/02/2017, 12:37

Concedida a Antecipação de tutela - Diante do exposto:I Defiro o pedido de tutela antecipada para determinar a imediata exclusão do nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito no que diz respeito ao débito relacionado com a cédula n. 21/19505-6, bem com que se abstenha de assim agir novamente.Para tanto, determino que a Chefe do Cartório, com urgência, exclua o nome do requerente do cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do Provimento CGJ nº 15/2015.II Designo audiência de conciliação/mediação para o dia 28-03-2016, às 13h30min (CPC, art. 334). III Cite-se a parte requerida para comparecimento, observando-se 20 (vinte) dias de antecedência da audiência (CPC, art. 334).IV Intime-se a parte autora, por intermédio do seu procurador (CPC, art. 334, § 3°), para comparecimento à audiência.V - Advirtam-se as partes que: a) o não comparecimento injustificado é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e é sancionado com multa de 2% (dois por cento) sobre a vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, o qual será revertido em favor do Estado de Santa Catarina (CPC, art. 334, § 8°); b) deverão fazer-se acompanhar por seus advogados ou defensor público (CPC, art. 334, § 9°); c) poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para transigir (CPC, art. 334, § 10); d) o comparecimento da requerida é obrigatório mesmo se não tiver interesse na audiência, pois em que pese a disposição do art. 334, § 5º, CPC, a audiência somente será cancelada se a parte requerente também tiver manifestado o desinteresse (CPC, art. 334, § 4º, I), o que não é o caso; e) a autocomposição será reduzida a termo e homologada por sentença (CPC, art. 334, § 11).VI Não alcançada a autocomposição ou não comparecendo qualquer dos litigantes, a parte requerida poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da solenidade (CPC, art. 335, I), na qual deverá alegar toda a matéria de defesa (CPC, a

25/01/2017, 21:13

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Advogados / Representantes(6)

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50000215120268240060

Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Juntada de Petição

Cancelada a movimentação processual - (Evento 251 - Conclusos para despacho - 11/08/2025 18:34:08)

Juntada de Petição

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 248

Expedição de ofício - 1 carta

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 245

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 245

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 238

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 239

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 238

Todas as movimentações(258)

Todos os documentos(22)