Execução Fiscal 0022842-62.2009.8.24.0018 - TJSC

Execução Fiscal 0022842-62.2009.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Decisão interlocutória - SAJ - Vistos, etc.A parte exequente postulou o redirecionamento da ação para os sócios da pessoa jurídica devedora, a qual encerrou suas atividades sem a devida quitação das suas obrigações fiscais, configurando-se a hipótese de dissolução irregular.Dispõe o art. 135 do Código Tributário Nacional que "são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: (...) III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado".A responsabilidade tributária acima prevista pode ser reconhecida em duas hipóteses: (a) quando se comprovar a prática de ato de gerência/administração com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto; (b) quando a sociedade tenha sido irregularmente dissolvida, bastando para tanto o simples inadimplemento da obrigação tributária ou a inexistência de bens livres e desembaraçados de propriedade da empresa executada na hipótese desta não exercer mais suas atividades no seu endereço cadastral.Neste sentido é o entendimento jurisprudencial:Não encontrada a empresa no endereço tradicional ou constante da inscrição estadual da Secretaria da Fazenda, a sugerir dissolução irregular, possível é a citação dos sócios na ação de execução, responsáveis pela dívida social. (TJSC. Ap. cív. n. 00.006621-4. Rel. Des. Alcides Aguiar). Quando o gerente abandona a sociedade, sem honrar-lhe o débito fiscal, é responsável, não pelo simples atraso de pagamento. A ilicitude que o torna solidário é a dissolução irregular da pessoa jurídica. (STJ. Resp 141.516/SC. Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedente jurispruden

26/08/2016, 09:20

Decisão interlocutória - SAJ - I - O Município de Chapecó comparece às fls. 45/47 aduzindo que esgotou todas as diligências possíveis no sentido de encontrar bens em nome da empresa executada, não logrando êxito. Afirmou não haver indícios de dissolução irregular a justificar o redirecionamento da execução "já que a mesma efetuou o PREFIC n. 18.547 em 26/09/2011 (documentação acostada), e teve autorizada a emissão de notas fiscais de prestação de serviços em 28/10/2011, data posterior ao pedido de suspensão formulado nesta ação". Alegando que a citação já foi realizada, propugnou, com a decretação de indisponibilidade de bens da executada "com a consequente comunicação aos órgãos competentes, a fim de satisfazer o crédito do exequente". II - A bem da verdade, a pretensão do exequente mais parece um "empurrar com a barriga" que outra coisa. Pois, se todas as diligências possíveis já foram efetuadas pelo Juízo, incluída a tentativa de penhora on line, requerer a "indisponibilidade" de bens que aparentemente não existem (??!!). Pior é observar que a empresa executada continua obtendo favores do município, como o benefício do PREFIC e parcelamento de débitos tributários (outros, que não aqueles aqui executados), negociando com a municipalidade na via administrativa no curso desta execução, sem que o município tenha esclarecido: afinal, onde está a empresa executada? Qual seu endereço/paradeiro atual?? Quem a representa??? Quem está negociando administrativamente em seu nome???? Pois que aqui, não foi encontrada para citação, ato que se cumpriu na forma editalícia. Sendo, pois, manifesto que o município deve esclarecimentos a este Juízo, no mínimo para dizer onde se encontra a empresa e quem a representou nos pedidos administrativos. Do contrário, haverá dúvida relevante sobre a real intenção de cobrar o crédito aqui executado! O que determino o faça no prazo de 10 dias, sob as penas legais. III - A propósito do pleito de fls. 45/47, há de ser deferido, à ótica do artigo

24/06/2013, 14:51

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - VISTOS. 1 Defiro o pleito de fls. 29/32. Com a adesão do Tribunal de Justiça ao Sistema Bacen Jud e edição do Provimento nº 05/2006, restou regulamentada sua aplicação no Judiciário Catarinense. Ademais, a nova redação do art. 655 do CPC passou a constar o dinheiro em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira na primeira posição da ordem de gradação dos bens penhoráveis. Não bastasse, a jurisprudência tem se inclinado pela possibilidade da penhora on line, consoante orientação do nosso egrégio Tribunal de Justiça e dos Tribunais Superiores. Leia-se, à propósito: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO JUDICIAL DETERMINATIVA DO BLOQUEIO DE SALDO EM CONTA BANCÁRIA VIA BACENJUD. CABIMENTO DA PENHORA ON LINE. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO OU QUE SATISFAÇAM A DÍVIDA. ÔNUS DO DEVEDOR. APLICABILIDADE DOS ARTS. 655, 655-A E 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A penhora on line, via Sistema BacenJud, de numerário depositado ou aplicado em instituição financeira é uma das formas, aliás, a primeira, elencada pelo art. 655, I, do Código de Processo Civil para materializar a constrição de bens do executado que não os nomeia no prazo legal (arts. 655-A e 656 do mesmo Código). 2 Diante do exposto, determino se proceda à penhora on-line de ativos financeiros em nome de M C PUBLICIDADE LTDA, CNPJ n. 04.158.155/0001-01, através do Sistema Bacen Jud. 3 Deverá a constrição recair sobre o valor atualizado da execução, acrescido de honorários e previsíveis custas, conforme art. 659 caput do CPC (Se o devedor não pagar, nem fizer nomeação válida, o oficial de justiça penhorar-lhe-á tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal, juros, custas e honorários advocatícios). Observado o previsível valor de custas e honorários, deve constar como limite de bloqueio R$ 43.000,00 (quarenta e três mil reais). 4 Acaso procedido o bloqueio: a-) deverá ser imediatamente t

30/06/2011, 20:15

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Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para despacho

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(M. C. PUBLICIDADE LTDA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARISETE MESA CASA)

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(ROBSON BRUSTOLIN)

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

Todas as movimentações(177)

Todos os documentos(37)