Procedimento Comum Cível 0306034-25.2017.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0306034-25.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0683/2019 Teor do ato: Ciente do recolhimento das custas iniciais do percentual que cabe à requerente Cristiane Vicentini. Por conseguinte, considerando a realidade da causa e sua complexidade evidente, na qual, via de regra, a composição consensual é de difícil concretização, deixo, apenas por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, situação que poderá ser a qualquer momento revista, especialmente havendo manifestação expressa dos interessados ou eventual ocorrência outra que recomende a medida. Assim sendo, citem-se os requeridos para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que as rés Línea Aérea Medideña Internacional de Aviación - LaMia e Bisa Seguros y Reaseguros S/A estão sediadas, respectivamente, em Santa Cruz de La Sierra e La Paz, na Bolívia, revela-se necessária a expedição de carta rogatória para a citação das requeridas, mediante ato de cooperação jurídica internacional pelo órgão jurisdicional boliviano. Assim, expeça-se carta rogatória para a citação das rés, observando as disposições previstas no artigo 257, do Código de Normas e da Orientação n. 22, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Dessa forma, após consulta ao site da JUCESC, nomeio para atuar como tradutor neste feito, a senhora Cláudia Geni Franke (matrícula AARC/014), com endereço à Rua Desembargador Vítor Lima, n. 260, sala 715, Trindade, Florianópolis-SC, CEP 88040-400, fones:(48)3233-5290/(48)3028-5158, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada da presente nomeação, a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, e, em caso positivo, no mesmo prazo, apresentar (1) a proposta de honorários, (2) juntar aos autos seu currículo resumido, além de (3) indicar seu endereço eletrônico para onde serão dirigidas suas intimações pessoais. Ademais, deverá a tradutora

01/11/2019, 17:30

Determinado a citação/notificação - Ciente do recolhimento das custas iniciais do percentual que cabe à requerente Cristiane Vicentini. Por conseguinte, considerando a realidade da causa e sua complexidade evidente, na qual, via de regra, a composição consensual é de difícil concretização, deixo, apenas por ora, de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, situação que poderá ser a qualquer momento revista, especialmente havendo manifestação expressa dos interessados ou eventual ocorrência outra que recomende a medida. Assim sendo, citem-se os requeridos para contestar, querendo, na forma prevista no artigo 335, caput, e inciso III do Código de Processo Civil. Ainda, considerando que as rés Línea Aérea Medideña Internacional de Aviación - LaMia e Bisa Seguros y Reaseguros S/A estão sediadas, respectivamente, em Santa Cruz de La Sierra e La Paz, na Bolívia, revela-se necessária a expedição de carta rogatória para a citação das requeridas, mediante ato de cooperação jurídica internacional pelo órgão jurisdicional boliviano. Assim, expeça-se carta rogatória para a citação das rés, observando as disposições previstas no artigo 257, do Código de Normas e da Orientação n. 22, ambas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Dessa forma, após consulta ao site da JUCESC, nomeio para atuar como tradutor neste feito, a senhora Cláudia Geni Franke (matrícula AARC/014), com endereço à Rua Desembargador Vítor Lima, n. 260, sala 715, Trindade, Florianópolis-SC, CEP 88040-400, fones:(48)3233-5290/(48)3028-5158, e-mail [email protected], a qual deverá ser intimada da presente nomeação, a fim de informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo, e, em caso positivo, no mesmo prazo, apresentar (1) a proposta de honorários, (2) juntar aos autos seu currículo resumido, além de (3) indicar seu endereço eletrônico para onde serão dirigidas suas intimações pessoais. Ademais, deverá a tradutora ser informada acerca do número de folhas a

01/11/2019, 15:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0359/2017 Teor do ato: Inicialmente, é de ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado, por várias razões.Os autores estão litigando, via litisconsórcio, em número de oito, condição que, por si só, já indica rateio de custas processuais, com menor sobrecarga a cada um individualmente considerado.A primeira autora (Cristiani), companheira da vítima fatal, é médica, embora não tenha fornecido maiores informações a respeito dos locais de trabalho, especialidade, carga horária e remuneração integral. Juntou, como comprovante de rendimentos, o recibo da folha 122, do qual consta possuir como salário base R$ 5.400,00. Já o documento da folha 121 (não foi explicada a vinculação com o anterior), parece informar que a autora percebeu (como servidora pública municipal), o líquido, em abril de 2017, de R$ 12.973,00. Também informações a respeito mais detalhadas não foram fornecidas. De qualquer forma, difícil concluir que os valores informados indiquem miserabilidade ou hipossuficiência financeira, para arcar com as custas processuais.O segundo autor (Luiz Carlos Agnolin), se disse empresário. Como comprovante de seus rendimentos foi juntado o documento da folha 116 (ao que parece extrato de benefício previdenciário, porque também maiores informações não constaram da inicial), no importe de, líquidos, R$ 1.864,02 (correspondente à competência maio/2017). Também o recibo de pro-labore da folha 117 indica que percebe, a tal título, um salário mínimo, isto por desempenhar a função de 'sócio-gerente', o que também sinaliza sua segunda fonte de renda. Nenhuma informação a respeito da empresa foi fornecida (ramo de atividade, capital social, etc). Não obstante, tem-se que, por igual, não se trata de condição hipossuficiente (só pelo que se tem nos autos) do aludido autor, já que seus rendimentos não podem ser considerados desprezíveis. Ademais disso, vislumbra-se que a título de pro-labore o importe de um salári

21/06/2017, 20:54

Decisão interlocutória - SAJ - Inicialmente, é de ser indeferido o benefício da gratuidade da justiça postulado, por várias razões.Os autores estão litigando, via litisconsórcio, em número de oito, condição que, por si só, já indica rateio de custas processuais, com menor sobrecarga a cada um individualmente considerado.A primeira autora (Cristiani), companheira da vítima fatal, é médica, embora não tenha fornecido maiores informações a respeito dos locais de trabalho, especialidade, carga horária e remuneração integral. Juntou, como comprovante de rendimentos, o recibo da folha 122, do qual consta possuir como salário base R$ 5.400,00. Já o documento da folha 121 (não foi explicada a vinculação com o anterior), parece informar que a autora percebeu (como servidora pública municipal), o líquido, em abril de 2017, de R$ 12.973,00. Também informações a respeito mais detalhadas não foram fornecidas. De qualquer forma, difícil concluir que os valores informados indiquem miserabilidade ou hipossuficiência financeira, para arcar com as custas processuais.O segundo autor (Luiz Carlos Agnolin), se disse empresário. Como comprovante de seus rendimentos foi juntado o documento da folha 116 (ao que parece extrato de benefício previdenciário, porque também maiores informações não constaram da inicial), no importe de, líquidos, R$ 1.864,02 (correspondente à competência maio/2017). Também o recibo de pro-labore da folha 117 indica que percebe, a tal título, um salário mínimo, isto por desempenhar a função de 'sócio-gerente', o que também sinaliza sua segunda fonte de renda. Nenhuma informação a respeito da empresa foi fornecida (ramo de atividade, capital social, etc). Não obstante, tem-se que, por igual, não se trata de condição hipossuficiente (só pelo que se tem nos autos) do aludido autor, já que seus rendimentos não podem ser considerados desprezíveis. Ademais disso, vislumbra-se que a título de pro-labore o importe de um salário mínimo é simbólico (por óbvio), não tendo o a

19/06/2017, 14:32

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Partes do Processo(11)

Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 294 - de 'CONTESTAÇÃO' para 'RÉPLICA'

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 294 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290 e 291

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 18/11/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/11/2025 - Refer. aos Eventos: 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(297)

Todos os documentos(24)