Execução de Título Extrajudicial 0302873-17.2015.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0302873-17.2015.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0246/2020 Teor do ato: 1. Diante das inúmeras tentativas de citação da executada Raissa Andrieli Ribeiro Mucke por meio de carta (fls. 113 e 121) e mandado/carta precatória (fls. 27, 54, 63, 72, 81, 87 e 103), assim como a consulta à Rede Infoseg (fl. 131), todas infrutíferas, restou comprovado o esgotamento dos meios convencionais para a citação da parte devedora, razão pela qual defiro o pedido de citação pela via editalícia formulado pela parte credora às fl. 137. 2. Desta feita, cite-se a aludida executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC) para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). Ante a indisponibilidade da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça prevista no art. 257, II, do do CPC, saliento que a publicação deverá ser feita no Diário da Justiça e, considerando o disposto no parágrafo único do referido comando, também por uma vez, em jornal local de ampla circulação, ao encargo da parte interessada, salvo quando for beneficiária da Justiça Gratuita, hipótese em que a publicação no Diário da Justiça será suficiente. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, nomeio, desde logo, para atuar na qualidade de Curadora, a Dra. Aycha Savegnago El Joabah, escolhida por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, instituído pela Resolução CM n° 5 de 08/04/2019, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de aceitação do encargo, ciente de que a fixação dos honorários advocatícios dar-se-á de acordo com o disposto no art. 8° da aludida Resolução e serão suportados pelos cofres públicos. 4. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imedia

06/05/2020, 20:02

Mero expediente - SAJ - 1. Diante das inúmeras tentativas de citação da executada Raissa Andrieli Ribeiro Mucke por meio de carta (fls. 113 e 121) e mandado/carta precatória (fls. 27, 54, 63, 72, 81, 87 e 103), assim como a consulta à Rede Infoseg (fl. 131), todas infrutíferas, restou comprovado o esgotamento dos meios convencionais para a citação da parte devedora, razão pela qual defiro o pedido de citação pela via editalícia formulado pela parte credora às fl. 137. 2. Desta feita, cite-se a aludida executada por edital, com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC) para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC). Ante a indisponibilidade da plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça prevista no art. 257, II, do do CPC, saliento que a publicação deverá ser feita no Diário da Justiça e, considerando o disposto no parágrafo único do referido comando, também por uma vez, em jornal local de ampla circulação, ao encargo da parte interessada, salvo quando for beneficiária da Justiça Gratuita, hipótese em que a publicação no Diário da Justiça será suficiente. 3. Decorrido o prazo sem manifestação da parte ré, nomeio, desde logo, para atuar na qualidade de Curadora, a Dra. Aycha Savegnago El Joabah, escolhida por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária Gratuita, instituído pela Resolução CM n° 5 de 08/04/2019, a qual deverá ser intimada para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, em caso de aceitação do encargo, ciente de que a fixação dos honorários advocatícios dar-se-á de acordo com o disposto no art. 8° da aludida Resolução e serão suportados pelos cofres públicos. 4. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pela executada em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC). 5. Não efetuado o pagamento

05/05/2020, 22:30

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada para pagamento em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 831, do CPC), ciente de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado ou do AR, observado o disposto nos arts. 231 e 915 do CPC. 2. Não sendo a parte encontrada nos dias e horários previstos em lei, a medida poderá ser cumprida fora do horário forense, independentemente de autorização judicial, nos moldes do art. art. 212, § 2º, do CPC.3. Fixo provisoriamente os honorários advocatícios a serem pagos pelo executado em 10% (dez por cento) sobre o valor total do débito, quantia esta que será reduzida à metade, em caso de pagamento integral e imediato (art. 827 e § 1º CPC).4. Não efetuado o pagamento, cumpra-se o disposto no art. 829, § 1º do CPC, observado o disposto no § 2º do mesmo dispositivo legal, bem como a ordem prevista no art. 835 do CPC.5. Registre-se que a penhora será efetivada onde se encontrem os bens, ainda que sob a posse, a detenção ou a guarda de terceiros (art. 845 do CPC). Recaindo a penhora sobre bens móveis, fica desde logo autorizada a remoção, com o depósito em mãos da parte exequente, do seu Procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário (art. 840, § 1º, CPC), a menos que tenha anuído com seu depósito em poder do executado, o que, se não constar expresso nos autos, poderá ser certificado pelo Sr. Oficial de Justiça. 6. A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula, e a penhora de veículos automotores, quando apresentada certidão que ateste a sua existência, serão realizadas por termo nos autos (art. 845, § 1º do CPC).7. Incidindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel deverá ser intimado o cônjuge do executado, se houver, s

15/04/2016, 19:02

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Publicado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/05/2026 - Refer. ao Evento: 477

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 467

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 467

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 466

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 466

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 467

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 467

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntado(a)

Todas as movimentações(477)

Todos os documentos(55)