Procedimento Comum Cível 0301505-18.2016.8.24.0011 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0301505-18.2016.8.24.0011 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0156/2018 Teor do ato: Da ação principalDo exposto, resolvo o mérito, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos deduzidos na petição inicial (art. 487, I, do CPC), para: a) desconstituir o débito questionado em juízo; b) confirmar a liminar que deferiu a exclusão da restrição ao crédito, devendo ser expedido ofício acerca de tal confirmação.Em razão da sucumbência parcial, condeno as partes ao pagamento proporcional das despesas processuais pendentes, à razão de 50% para cada polo, conforme arts. 86 e 87 do CPC.Condeno as requeridas ao pagamento de honorários advocatícios, em favor do advogado da parte requerente, que arbitro no percentual de 10% sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios). Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das requeridas, no valor de R$ 1.000,00 (art. 85, § 8º, do CPC), conforme art. 85 do CPC.Da cautelar Do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para confirmar a liminar que deferiu a sustação do protesto da restrição ao crédito, e DECLARAR de forma definitiva a sustação do respectivo protesto, devendo ser expedido ofício acerca de tal confirmação.Condeno o polo passivo ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC.Estão igualmente obrigadas a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pelo vencedor, conforme art. 82, § 2º, do CPC.Fixo os honorários sucumbenciais devidos pela parte antes referida ao advogado do litigante vencedor no percentual de 10% sobre o valor da causa (devidamente corrigido pelo INPC/IBGE desde a data da propositura da demanda), conforme art. 85 do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Vito Antônio Depin (OAB 8218/SC), Edivaldo da Silva (OAB 42638/SC), Alex Jesus Augusto Filho (OAB 314946SP), Ferraz,

14/03/2018, 18:46

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Juntada de peças digitalizadas

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Expedição de ofício

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3560947, Subguia 1917330 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,16

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3560946, Subguia 1917329 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 20,16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

Juntada de Petição - BOMBRIL S/A (SC023729 - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 3560945, Subguia 1917328 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

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