Procedimento Comum Cível 0301547-06.2017.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPropriedade Intelectual / IndustrialPropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/02/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Criciúma

Partes do Processo

BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

CNPJ

Autor

BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557983, Subguia 2902452 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,73

25/01/2024, 09:01

Baixa Definitiva

13/06/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

09/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. - ME, Guia 5557983, Subguia 2902452

09/05/2023, 15:44

Juntada - Guia Gerada - BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. - ME - Guia 5557983 - R$ 24,73

09/05/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2023, 15:44

Custas Satisfeitas - Parte: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

09/05/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

03/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/04/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

12/04/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:40

Todas as movimentações(63)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 5557983, Subguia 2902452 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,73

25/01/2024, 09:01

Baixa Definitiva

13/06/2023, 18:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54

13/06/2023, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

19/05/2023, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> CUA03CV

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 12:40

AGRAVO

•10/04/2019, 14:08

09/05/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 09/06/2023. Parte BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. - ME, Guia 5557983, Subguia 2902452

09/05/2023, 15:44

Juntada - Guia Gerada - BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. - ME - Guia 5557983 - R$ 24,73

09/05/2023, 15:44

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

09/05/2023, 15:44

Custas Satisfeitas - Parte: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA

09/05/2023, 15:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48

03/05/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48

22/04/2023, 23:59

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - CUA03CV -> DCJE

12/04/2023, 15:40

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2023, 15:40

Transitado em Julgado

12/04/2023, 15:39

Recebidos os autos - TJSC -> CUA03CV Número: 03015470620178240020

10/04/2023, 12:55

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB SP201356) APELADO: BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: Silvio Caetano (OAB SC021073) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de novembro de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de dezembro de 2022, terça-feira, às 09h30min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301547-06.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 296) RELATOR: Juiz GIANCARLO BREMER NONES

28/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB SP201356) APELADO: BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: Silvio Caetano (OAB SC021073) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de novembro de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 29 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301547-06.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 125) RELATOR: Juiz GIANCARLO BREMER NONES

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: BIOLABOR LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA ADVOGADO: CLAUDIA BEZERRA SILVEIRA LEITE (OAB SP201356) APELADO: BIOLABOR - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS LTDA. ADVOGADO: Silvio Caetano (OAB SC021073) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador TORRES MARQUES Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0301547-06.2017.8.24.0020/SC (Pauta: 42) RELATOR: Juiz GIANCARLO BREMER NONES

21/10/2022, 00:00

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

21/11/2020, 19:29

Juntada

12/04/2019, 16:28

Certidão emitida - Certidão de remessa de recurso eletrônico

10/04/2019, 17:51

Remetido recurso eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos

10/04/2019, 17:51

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WCMA.19.10029392-0 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 21/03/2019 23:44

10/04/2019, 17:08

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0159/2019 Data da Publicação: 26/02/2019 Número do Diário: 3008 Página:

26/02/2019, 13:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0159/2019 Teor do ato: Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Com o decurso do prazo, enviar o processo ao Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina. Advogados(s): Silvio Caetano (OAB 21073/SC)

22/02/2019, 17:03

Ato ordinatório praticado - SAJ - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias (art. 1010, § 1º, do CPC). Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões no mesmo prazo. Com o decurso do prazo, enviar o processo ao Tribunal de justiça do Estado de Santa Catarina.

22/02/2019, 12:34

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WCMA.19.10017360-6 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 21/02/2019 17:34

21/02/2019, 20:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0067/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 2990 Página:

31/01/2019, 19:03

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2019 Teor do ato: 5. Diante do exposto julgo improcedente os pedidos formulados nas ações conexas (0301547-06.2017 e 0300277-64.2017).Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1° e 485, I, do CPC).Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa OU sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se pelo DJe. O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo. Advogados(s): Silvio Caetano (OAB 21073/SC), Cláudia Bezerra Silveira Leite (OAB 201356SP)

29/01/2019, 14:40

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

09/01/2019, 12:51

Certificado a publicação e registro da sentença

09/01/2019, 12:51

Julgado improcedente o pedido - 5. Diante do exposto julgo improcedente os pedidos formulados nas ações conexas (0301547-06.2017 e 0300277-64.2017).Encerro a fase cognitiva do procedimento (artigo 203, § 1° e 485, I, do CPC).Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa OU sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2°, do CPC. Publique-se. Intime(m)-se pelo DJe. O cartório cumprirá os procedimentos de praxe e arquivará o processo.

09/01/2019, 12:51

Correção de classe - entrada

19/07/2018, 17:16

Conclusos para sentença

11/07/2018, 13:55

Conclusos para Decisão Saneamento/Organização

24/05/2018, 13:33

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 07/05/2018 00:00

07/05/2018, 08:42

Conclusos para Julgamento antecipado

03/05/2018, 16:22

Juntada de documento

11/04/2018, 12:15

Juntada de documento

11/04/2018, 12:15

Juntada de documento

24/01/2018, 13:35

Juntada de documento

24/01/2018, 13:35

Certidão emitida - Apensado ao processo 0300277-64.2017.8.24.0078 - Classe: Tutela Antecipada Antecedente - Assunto principal: Propriedade Intelectual / Industrial

19/12/2017, 16:08

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 0300277-64.2017.8.24.0078 - Classe: Tutela Antecipada Antecedente - Assunto principal: Propriedade Intelectual / Industrial

19/12/2017, 16:07

Conclusos para despacho

21/06/2017, 18:22

Conclusos para despacho

16/06/2017, 13:25

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCMA.17.10047293-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 02/06/2017 17:19

02/06/2017, 19:22

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0117/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 2584 Página:

17/05/2017, 12:02

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0117/2017 Teor do ato: Fica intimada a parte requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Cláudia Bezerra Silveira Leite (OAB 201356SP)

15/05/2017, 12:34

Ato Ordinatório-Contestação - Fica intimada a parte requerente, para manifestar-se sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

11/05/2017, 16:29

Juntada petição de contestação - Nº Protocolo: WCMA.17.10030665-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/04/2017 21:30

11/05/2017, 16:24

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4006503-33.2017.8.24.0000

05/04/2017, 11:43

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

25/03/2017, 15:06

Juntada de AR - Juntada de AR : AR649105816TJ Situação : Cumprido Modelo : Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP Destinatário : Biolabor - Laboratório de Analises Clinicas Ltda ME Diligência : 22/03/2017

25/03/2017, 15:06

Juntada

25/03/2017, 15:06

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0069/2017 Data da Publicação: 14/03/2017 Número do Diário: 2542 Página:

14/03/2017, 16:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0069/2017 Teor do ato: 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar (antecipatório). 3.1. A experiência com audiência preliminar de conciliação (artigo 334, CPC) revelou a baixíssima efetividade do ato processual. As partes não comparecem ou pedem o cancelamento, e aquelas que comparecem não realizam acordo ao argumento de que é necessário analisar a contestação antes de apresentarem proposta de acordo.Em razão disso, a audiência de conciliação será realizada após a apresentação de réplica e se as partes pedirem a audiência em suas manifestações (inicial e contestação/reconvenção). Com isso, buscar-se-á verdadeira efetividade ao ato processual e não apenas efetividade formal. 3.2. Providência(s) imediata(s): a) citar a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; b) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão.O Cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC). Advogados(s): Cláudia Bezerra Silveira Leite (OAB 201356SP)

10/03/2017, 18:38

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação por Carta - Genérico - ARMP

10/03/2017, 15:18

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3. Diante do exposto, indefiro o pedido liminar (antecipatório). 3.1. A experiência com audiência preliminar de conciliação (artigo 334, CPC) revelou a baixíssima efetividade do ato processual. As partes não comparecem ou pedem o cancelamento, e aquelas que comparecem não realizam acordo ao argumento de que é necessário analisar a contestação antes de apresentarem proposta de acordo.Em razão disso, a audiência de conciliação será realizada após a apresentação de réplica e se as partes pedirem a audiência em suas manifestações (inicial e contestação/reconvenção). Com isso, buscar-se-á verdadeira efetividade ao ato processual e não apenas efetividade formal. 3.2. Providência(s) imediata(s): a) citar a parte ré para contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; b) intimar a parte autora, pelo DJe, dessa decisão.O Cartório deverá observar que os atos de citação e intimação pessoais e das partes serão feitos preferencialmente pelo correio, nos termos dos artigos 242 e 247 do CPC (verificar as exceções do artigo 247 e incisos do CPC).

08/03/2017, 15:55

Juntada

22/02/2017, 15:30

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 15/02/2017 através da guia nº 020.3055684-85 no valor de 547,30

22/02/2017, 15:30

Distribuido por sorteio (SAJ)

22/02/2017, 08:06

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 09:34

SENTENÇA

•09/01/2019, 10:51

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

Todos os documentos(17)

ATO ORDINATÓRIO

•12/04/2023, 12:40

AGRAVO

•10/04/2019, 14:08

ATO ORDINATÓRIO

•22/02/2019, 09:34

SENTENÇA

•09/01/2019, 10:51

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•11/04/2018, 09:15

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

DECISÃO

•24/01/2018, 11:35

ATO ORDINATÓRIO

•11/05/2017, 13:29

DECISÃO

•08/03/2017, 12:55