Execução de Título Extrajudicial 0008251-95.2013.8.24.0005 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0008251-95.2013.8.24.0005 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0268/2018 Teor do ato: Vistos.A exequente requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o fundamento de ser "entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos", além de apresentar "delicada situação econômico-financeira", conforme comprovam os balancetes contábeis juntados, relativos ao ano de 2017. Todavia, entendo que a requerente não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais irá inviabilizar o desenvolvimento da atividade fim da Universidade, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse aspecto, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeros casos envolvendo a entidade congênere que, "embora se admita que a entidade não possui fins lucrativos, tal assertativa não lhe garante o benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando a estrutura mantida pela instituição com a receita advinda de cobrança de mensalidades sugere plenas condições de arcar com as despesas processuais de suas demandas". [...] (Apelação Cível n. 2006.012956-6, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2006).A despeito da natureza da Universidade e das demonstrações financeiras acostadas aos autos, é certo que a ausência de perseguição de lucro não retira o caráter privado da instituição requerente, que disponibiliza inúmeros cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado, dentre outros, nas mais diversas áreas, todos mediante o pagamento de mensalidades em valores consideráveis. Não é crível, diante desse cenário, que não haja provisão financeira para o pagamento das custas e despesas dos processos em que litiga a Universidade. Outrossim, da simples consulta ao seu sítio virtual na internet, constata-se que a Universidade do Vale do Itajaí tem aumentado os números de vagas dos seus cursos e, ainda que parte dos seus alunos sejam beneficiados com bolsas de estudos ou financiamentos es

03/07/2018, 18:34

Assistência judiciária gratuita não concedida - Vistos.A exequente requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, sob o fundamento de ser "entidade beneficente de assistência social e de educação sem fins lucrativos", além de apresentar "delicada situação econômico-financeira", conforme comprovam os balancetes contábeis juntados, relativos ao ano de 2017. Todavia, entendo que a requerente não demonstrou que o pagamento das custas e despesas processuais irá inviabilizar o desenvolvimento da atividade fim da Universidade, nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça.Nesse aspecto, o Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu, em inúmeros casos envolvendo a entidade congênere que, "embora se admita que a entidade não possui fins lucrativos, tal assertativa não lhe garante o benefício da assistência judiciária gratuita, mormente quando a estrutura mantida pela instituição com a receita advinda de cobrança de mensalidades sugere plenas condições de arcar com as despesas processuais de suas demandas". [...] (Apelação Cível n. 2006.012956-6, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Filho, Segunda Câmara de Direito Público, j. 06-06-2006).A despeito da natureza da Universidade e das demonstrações financeiras acostadas aos autos, é certo que a ausência de perseguição de lucro não retira o caráter privado da instituição requerente, que disponibiliza inúmeros cursos de graduação, pós-graduação, especialização, mestrado, dentre outros, nas mais diversas áreas, todos mediante o pagamento de mensalidades em valores consideráveis. Não é crível, diante desse cenário, que não haja provisão financeira para o pagamento das custas e despesas dos processos em que litiga a Universidade. Outrossim, da simples consulta ao seu sítio virtual na internet, constata-se que a Universidade do Vale do Itajaí tem aumentado os números de vagas dos seus cursos e, ainda que parte dos seus alunos sejam beneficiados com bolsas de estudos ou financiamentos estudantis, tais valores são rep

03/07/2018, 14:46

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Juntada de Petição

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Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5013970-84.2024.8.24.0005/SC - ref. ao(s) evento(s): 4

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Incidente: 5013970-84.2024.8.24.0005 (PJSC)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica Número: 50139708420248240005

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Despacho

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 380

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 381

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 380 e 381

Todas as movimentações(396)

Todos os documentos(58)