Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5003608-48.2020.8.24.0042 - TJSC | JusConsulta
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Pública
DIREITO DA SAÚDE
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
TJSC
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
11/12/2020
Valor da Causa
R$ 1.652,64
Órgão julgador
Juízo da 2ª Vara da Comarca de Maravilha
Processos relacionados
2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Público
Partes do Processo
GILBERTO DOS SANTOS ZATT
CPF
477.***.***-91
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Autor
MUNICIPIO DE MARAVILHA
CNPJ
82.***.***.0001-72
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Reu
ESTADO DE SANTA CATARINA
CNPJ
82.***.***.0001-76
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Reu
Advogados / Representantes
JOÃO CARLOS PEREIRA
OAB/SC 024682
·
CPF
493.***.***-00
Mostrar
·
Representa: Autor
IGOR EDUARDO DAMAREN
OAB/SC 022538
·
CPF
007.***.***-37
Mostrar
·
Representa: Réu
NEUCIMAR MENEGASSI
OAB/SC 015325
·
CPF
721.***.***-49
Mostrar
·
Representa: Réu
CENI APARECIDA LANG DE MARCO
OAB/SC 023506
·
CPF
019.***.***-36
Mostrar
·
Representa: Réu
MARCIO LUIZ FOGACA VICARI
OAB/SC 009199
·
CPF
888.***.***-87
Mostrar
Movimentações
Juntado(a)
30/03/2026, 15:15
Juntado(a)
26/03/2026, 18:14
·
Representa: Réu
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
26/03/2026, 10:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
26/03/2026, 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299
25/03/2026, 03:28
Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 298
12/03/2026, 05:48
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/03/2026, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
11/03/2026, 07:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 298
11/03/2026, 04:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
10/03/2026, 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
10/03/2026, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
10/03/2026, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Ver todas as movimentações (313)
Todas as movimentações
(313)
Juntado(a)
30/03/2026, 15:15
Juntado(a)
26/03/2026, 18:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 298
26/03/2026, 10:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 301
26/03/2026, 03:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299
25/03/2026, 03:28
Publicado no DJEN - no dia 12/03/2026 - Refer. ao Evento: 298
12/03/2026, 05:48
Classe Processual alterada - DE: Procedimento Comum Cível PARA: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
11/03/2026, 13:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 301
11/03/2026, 07:23
Disponibilizado no DJEN - no dia 11/03/2026 - Refer. ao Evento: 298
11/03/2026, 04:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 299
10/03/2026, 20:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300
10/03/2026, 18:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 300
10/03/2026, 18:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2026, 18:20
Decisão interlocutória
10/03/2026, 18:20
Decisão - Determinação de emissão de Nota Técnica - Complementar ao evento nº 296
10/03/2026, 18:20
Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ ANTONIO PEDRINI TACHINI - EXCLUÍDA
09/03/2026, 17:09
Alterada a parte - retificação - Situação da parte RODRIGO HIRSCH MACHADO - EXCLUÍDA
09/03/2026, 17:09
Conclusos para decisão
11/12/2025, 16:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 283 e 284
10/12/2025, 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 281
19/11/2025, 01:49
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 282
11/11/2025, 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282 - Ciência Tácita
01/11/2025, 23:59
Publicado no DJEN - no dia 24/10/2025 - Refer. ao Evento: 281
24/10/2025, 02:42
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/10/2025 - Refer. ao Evento: 281
23/10/2025, 02:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 283
22/10/2025, 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 284
22/10/2025, 13:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/10/2025, 12:50
Determinada a intimação
22/10/2025, 12:50
Conclusos para decisão
12/07/2025, 13:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 267
11/07/2025, 01:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 268
08/07/2025, 01:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 267
03/07/2025, 23:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 266
03/07/2025, 01:22
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 269
01/07/2025, 01:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 268
30/06/2025, 10:38
Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 266
25/06/2025, 02:34
Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 266
24/06/2025, 02:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 269
23/06/2025, 11:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025, 10:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/06/2025, 10:41
Determinada a intimação
23/06/2025, 09:36
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO MARTINI BORBOLATO - EXCLUÍDA
20/06/2025, 15:14
Conclusos para decisão
17/06/2025, 17:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 252
10/06/2025, 01:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 252
31/05/2025, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251
31/05/2025, 01:30
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 253 e 254
30/05/2025, 01:31
Publicado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 251
23/05/2025, 03:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 253
22/05/2025, 19:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 254
22/05/2025, 07:35
Disponibilizado no DJEN - no dia 22/05/2025 - Refer. ao Evento: 251
22/05/2025, 02:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 19:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025, 19:15
Determinada a intimação
21/05/2025, 19:15
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RODRIGO HIRSCH MACHADO - EXCLUÍDA
21/05/2025, 17:32
Conclusos para decisão
08/05/2025, 10:43
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 240, 241, 242 e 243
06/05/2025, 01:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 240 e 241
25/04/2025, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 242
15/04/2025, 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 243
15/04/2025, 13:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025, 13:28
Determinada a intimação
15/04/2025, 13:28
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DANUBIA DE SOUZA - EXCLUÍDA
15/04/2025, 10:11
Conclusos para decisão
12/04/2025, 22:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 225
18/03/2025, 01:23
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 227
13/03/2025, 01:45
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 228
12/03/2025, 01:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 225
09/03/2025, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 226
06/03/2025, 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 226
06/03/2025, 08:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 227
05/03/2025, 17:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 228
28/02/2025, 07:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025, 18:07
Determinada a intimação
27/02/2025, 18:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ALEJANDRO CRISTIAN MUNIZ DE SOUZA - EXCLUÍDA
27/02/2025, 17:30
Conclusos para decisão
27/02/2025, 16:33
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 212 e 215
25/01/2025, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 212 e 215
18/12/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 214
17/12/2024, 01:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 214
09/12/2024, 18:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 213
09/12/2024, 09:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 213
09/12/2024, 09:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024, 12:46
Determinada a intimação
08/12/2024, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024, 12:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2024, 12:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MURILO SANTOS BETT - EXCLUÍDA
04/12/2024, 16:13
Conclusos para decisão
27/11/2024, 14:18
Cancelada a movimentação processual - (Evento 207 - Conclusos para despacho - 27/11/2024 13:36:57)
27/11/2024, 14:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 197
20/11/2024, 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 199 e 200
08/11/2024, 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 198
05/11/2024, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 197 e 198
24/10/2024, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 200
15/10/2024, 09:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 199
15/10/2024, 06:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 19:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/10/2024, 19:59
Determinada a intimação
14/10/2024, 19:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SIEGMAR STARKE - EXCLUÍDA
14/10/2024, 17:21
Conclusos para decisão
11/10/2024, 19:39
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 184 e 185
08/10/2024, 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 184 e 185
28/09/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
27/09/2024, 01:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
19/09/2024, 14:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187
19/09/2024, 07:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186
18/09/2024, 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 17:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024, 17:48
Determinada a intimação
18/09/2024, 17:48
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte MARCIO EDUARDO CECCATTO - EXCLUÍDA
18/09/2024, 14:03
Conclusos para despacho
17/09/2024, 16:17
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 172
17/08/2024, 01:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170
13/08/2024, 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172
09/08/2024, 16:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 171
07/08/2024, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 169
06/08/2024, 09:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 169
06/08/2024, 09:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170
05/08/2024, 08:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171
30/07/2024, 19:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024, 18:27
Determinada a intimação
30/07/2024, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024, 18:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2024, 18:27
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte JOSE ANTONIO MADALOSSO - EXCLUÍDA
30/07/2024, 17:27
Conclusos para despacho
30/07/2024, 16:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 157
24/05/2024, 01:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 156
20/05/2024, 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 156 e 157
16/05/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 158 e 159
14/05/2024, 01:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158
06/05/2024, 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
06/05/2024, 19:46
Determinada a intimação
06/05/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2024, 17:46
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte AGENOR SILVESTRE - EXCLUÍDA
02/05/2024, 12:41
Conclusos para despacho
30/04/2024, 19:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
30/04/2024, 01:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
22/04/2024, 08:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143 e 144
21/04/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146
20/04/2024, 01:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
12/04/2024, 08:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
12/04/2024, 07:39
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 20:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2024, 20:18
Decisão interlocutória
11/04/2024, 20:18
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte LEONARDO FABIO CARELLI - EXCLUÍDA
11/04/2024, 10:41
Conclusos para despacho
10/04/2024, 18:39
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
04/04/2024, 01:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
28/03/2024, 13:38
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
26/03/2024, 01:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 130
25/03/2024, 23:59
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 131
23/03/2024, 01:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/03/2024, 07:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
15/03/2024, 20:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024, 16:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024, 16:38
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte RAFAEL GASPERIN BACCIN - EXCLUÍDA
15/03/2024, 16:38
Determinada a intimação
15/03/2024, 14:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2024, 14:50
Conclusos para despacho
14/03/2024, 10:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 115
08/03/2024, 01:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
06/03/2024, 10:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
06/03/2024, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116 e 115
29/02/2024, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
21/02/2024, 17:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
20/02/2024, 19:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
20/02/2024, 07:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/02/2024, 18:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2024, 17:15
Decisão interlocutória
19/02/2024, 17:15
Alterada a parte - retificação - Situação da parte FABRICIO BONOTTO MALLMANN - EXCLUÍDA
05/02/2024, 20:22
Conclusos para decisão
29/01/2024, 16:56
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
25/11/2023, 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
23/11/2023, 01:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 100 e 101
18/11/2023, 01:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
09/11/2023, 20:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
07/11/2023, 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 17:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2023, 17:32
Juntada de Petição
27/10/2023, 11:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
24/10/2023, 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
24/10/2023, 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023, 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/10/2023, 14:54
Ato ordinatório praticado
24/10/2023, 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
23/10/2023, 18:36
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023
13/10/2023, 02:26
Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023
11/10/2023, 22:47
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/10/2023, 01:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
29/09/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
29/09/2023, 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
25/09/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
25/09/2023, 19:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
20/09/2023, 18:32
Ato ordinatório praticado
19/09/2023, 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/09/2023, 13:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
18/09/2023, 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
18/09/2023, 08:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/09/2023, 02:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023, 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023, 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023, 19:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023, 19:31
Decisão interlocutória
15/09/2023, 19:31
Conclusos para decisão
14/09/2023, 15:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
14/09/2023, 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/08/2023, 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
16/08/2023, 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
15/08/2023, 10:24
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
11/08/2023, 01:13
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
10/08/2023, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
03/08/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
26/07/2023, 07:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/07/2023, 17:51
Decisão interlocutória
24/07/2023, 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023, 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023, 19:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
24/07/2023, 19:38
Conclusos para decisão
21/07/2023, 15:16
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 62
20/07/2023, 17:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
29/06/2023, 23:59
Ato ordinatório praticado
19/06/2023, 13:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/06/2023, 13:17
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
11/06/2023, 23:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
07/06/2023, 12:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/06/2023, 09:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
02/06/2023, 09:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
01/06/2023, 23:23
Despacho
01/06/2023, 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023, 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023, 19:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/06/2023, 19:50
Conclusos para despacho
14/03/2023, 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
14/03/2023, 15:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
09/03/2023, 01:33
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
04/03/2023, 01:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/02/2023, 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
13/02/2023, 07:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
08/02/2023, 19:28
Ato ordinatório praticado
08/02/2023, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023, 12:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2023, 12:20
Recebidos os autos - TJSC -> MVH02 Número: 50036084820208240042
07/02/2023, 08:29
Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GILBERTO DOS SANTOS ZATT (AUTOR) ADVOGADO: JOÃO CARLOS PEREIRA (OAB SC024682) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: MUNICÍPIO DE MARAVILHA (RÉU) PROCURADOR: IGOR EDUARDO DAMAREN APELADO: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5003608-48.2020.8.24.0042/SC (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador ARTUR JENICHEN FILHO
21/10/2022, 00:00
Remetidos os Autos - Remessa Externa - MVH02 -> TJSC
20/04/2021, 14:27
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/04/2021, 01:04
Juntada de certidão
26/03/2021, 15:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
24/03/2021, 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
18/03/2021, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/03/2021, 08:50
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 26 e 32
18/03/2021, 08:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021, 15:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2021, 15:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 29 Justiça gratuita: Deferida
16/03/2021, 14:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
16/03/2021, 14:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
03/03/2021, 16:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
01/03/2021, 16:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2021, 15:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/03/2021, 15:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GILBERTO DOS SANTOS ZATT. Justiça gratuita: Deferida.
01/03/2021, 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
21/02/2021, 23:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
11/02/2021, 16:47
Extinto o processo sem Resolução de Mérito
11/02/2021, 16:47
Conclusos para julgamento
10/02/2021, 10:59
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - EXCLUÍDA
09/02/2021, 17:45
Processo Reativado por decisão judicial
09/02/2021, 17:45
Baixa Definitiva
27/01/2021, 12:31
Alterado o assunto processual
27/01/2021, 12:30
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
23/01/2021, 01:15
Juntada de peças digitalizadas
14/12/2020, 15:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/12/2020, 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
14/12/2020, 13:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 8
14/12/2020, 13:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
14/12/2020, 09:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2020, 16:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2020, 16:14
Decisão interlocutória
11/12/2020, 16:14
Conclusos para decisão/despacho
11/12/2020, 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (MVH0101 para MVH0201)
11/12/2020, 14:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/12/2020, 13:23
Terminativa - Declarada incompetência
11/12/2020, 13:23
Conclusos para decisão/despacho
11/12/2020, 10:57
Distribuído por sorteio
11/12/2020, 10:25
Documentos
DESPACHO/DECISÃO
•
10/03/2026, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2025, 12:50
DESPACHO/DECISÃO
•
23/06/2025, 09:36
DESPACHO/DECISÃO
•
21/05/2025, 19:15
DESPACHO/DECISÃO
•
15/04/2025, 13:28
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 18:07
DESPACHO/DECISÃO
•
08/12/2024, 12:46
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2024, 19:59
DESPACHO/DECISÃO
•
18/09/2024, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2024, 18:27
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 17:46
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2024, 20:18
DESPACHO/DECISÃO
•
15/03/2024, 14:50
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2024, 17:15
ATO ORDINATÓRIO
•
24/10/2023, 14:54
Ver todos os documentos (25)
Todos os documentos
(25)
DESPACHO/DECISÃO
•
10/03/2026, 18:20
DESPACHO/DECISÃO
•
22/10/2025, 12:50
DESPACHO/DECISÃO
•
23/06/2025, 09:36
DESPACHO/DECISÃO
•
21/05/2025, 19:15
DESPACHO/DECISÃO
•
15/04/2025, 13:28
DESPACHO/DECISÃO
•
27/02/2025, 18:07
DESPACHO/DECISÃO
•
08/12/2024, 12:46
DESPACHO/DECISÃO
•
14/10/2024, 19:59
DESPACHO/DECISÃO
•
18/09/2024, 17:48
DESPACHO/DECISÃO
•
30/07/2024, 18:27
DESPACHO/DECISÃO
•
06/05/2024, 17:46
DESPACHO/DECISÃO
•
11/04/2024, 20:18
DESPACHO/DECISÃO
•
15/03/2024, 14:50
DESPACHO/DECISÃO
•
19/02/2024, 17:15
ATO ORDINATÓRIO
•
24/10/2023, 14:54
ATO ORDINATÓRIO
•
19/09/2023, 13:05
DESPACHO/DECISÃO
•
15/09/2023, 19:31
DESPACHO/DECISÃO
•
24/07/2023, 19:38
ATO ORDINATÓRIO
•
19/06/2023, 13:17
DESPACHO/DECISÃO
•
01/06/2023, 19:50
ATO ORDINATÓRIO
•
08/02/2023, 12:20
SENTENÇA
•
11/02/2021, 16:47
DECISÃO
•
09/02/2021, 17:45
DESPACHO/DECISÃO
•
11/12/2020, 16:14
DESPACHO/DECISÃO
•
11/12/2020, 13:23