Execução Fiscal 0900493-61.2018.8.24.0006 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/01/2018

Valor da Causa

R$ 1.971,57

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Comarca de Barra Velha

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BARRA VELHA/SC

CNPJ

Autor

VALMIR PEDRO CARDOSO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Autor

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393·CPF·Representa: Autor

EURICO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 041319·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

RONIVAN PICHARKI

OAB/SC 033672·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LUIS RIBAS PINTO

OAB/SC 065350·CPF·Representa: Autor

RAFAEL HENRIQUE DOS SANTOS

OAB/SC 022918·CPF·Representa: Autor

SHEILA JAQUELINE DA COSTA SCHERER

OAB/SC 047393·CPF·Representa: Autor

EURICO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SC 041319·CPF·Representa: Autor

MARIA IZALDINA DA SILVA BRITO

OAB/SC 052910·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/03/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

03/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 21:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

02/02/2026, 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

02/02/2026, 13:59

Expedição de ofício - 2 cartas

19/01/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/12/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

10/11/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/11/2025, 18:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

05/11/2025, 14:33

Expedição de ofício - 2 cartas

24/09/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 17:31

Todas as movimentações(132)

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128

09/03/2026, 13:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128 - Ciência Tácita

12/02/2026, 23:59

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

03/02/2026, 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/02/2026, 21:07

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2025, 19:19

DESPACHO/DECISÃO

•19/07/2024, 21:31

02/02/2026, 21:07

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 125

02/02/2026, 13:59

Expedição de ofício - 2 cartas

19/01/2026, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/12/2025, 21:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121 - Ciência no Domicílio Eletrônico

15/11/2025, 21:37

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

10/11/2025, 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2025, 18:12

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

05/11/2025, 18:12

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 118

05/11/2025, 14:33

Expedição de ofício - 2 cartas

24/09/2025, 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

22/08/2025, 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

02/08/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/07/2025, 13:45

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

23/07/2025, 13:44

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 112

23/07/2025, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

18/06/2025, 15:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VALMIR PEDRO CARDOSO JUNIOR. Justiça gratuita: Não requerida.

18/06/2025, 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107

09/04/2025, 17:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106

20/03/2025, 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107

24/02/2025, 23:59

Decisão interlocutória

14/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/02/2025, 19:19

Conclusos para decisão

10/12/2024, 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101

26/08/2024, 18:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101

29/07/2024, 23:59

Despacho

19/07/2024, 21:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/07/2024, 21:31

Conclusos para decisão

01/04/2024, 13:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94

31/10/2023, 13:54

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 02:57

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

11/10/2023, 23:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

05/10/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/09/2023, 14:34

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

25/09/2023, 12:14

Juntada de certidão

22/09/2023, 17:27

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

19/09/2023, 01:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

03/09/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87

25/08/2023, 23:59

Informação sobre pesquisa de óbitos - CAMP

25/08/2023, 10:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 18:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/08/2023, 18:50

Terminativa - Decisão final em incidente indeferido

15/08/2023, 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

27/06/2023, 10:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

11/06/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/06/2023, 13:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

30/05/2023, 18:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78

17/05/2023, 10:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

08/05/2023, 23:59

Juntada de certidão

28/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/04/2023, 14:19

Juntada de peças digitalizadas

28/04/2023, 14:16

Juntada de certidão

28/04/2023, 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

03/04/2023, 18:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

02/03/2023, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/03/2023, 14:16

Conclusos para decisão

06/07/2022, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

04/07/2022, 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

20/06/2022, 16:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65

19/06/2022, 23:59

Juntada de certidão

09/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 14:13

Juntada de peças digitalizadas

09/06/2022, 14:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

25/05/2022, 11:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

06/05/2022, 23:59

Juntada de certidão

26/04/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

26/04/2022, 18:53

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/04/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

07/04/2022, 03:00

Juntada de peças digitalizadas

21/02/2022, 12:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/02/2022 02:00:11, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 07/04/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/04/2022

21/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC EXECUTADO: VALMIR PEDRO CARDOSO EDITAL Nº 310024362198 CITAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - COM PRAZO DE 30 DIAS Citando(a)(s): VALMIR PEDRO CARDOSO, CPF: 29457572904Certidão de Dívida Ativa nº 111 / 2018. Valor do Débito: 1.971,57. Data do Valor da Ação: 05/01/2018. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0900493-61.2018.8.24.0006/SC

21/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/02/2022

18/02/2022, 17:04

Expedição de Edital - citação

18/02/2022, 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49

17/02/2022, 17:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

06/02/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2022, 14:51

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

25/01/2022, 12:23

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 46

25/01/2022, 12:23

Expedição de ofício - 2 cartas

14/01/2022, 16:11

Juntada - Guia Cancelada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC - Guia 1951777 - R$ 34,56

15/07/2021, 15:22

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 37 e 39

14/07/2021, 14:41

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC - Guia 1951777 - R$ 34,56

14/07/2021, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

25/06/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37

21/06/2021, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

15/06/2021, 18:27

Juntada de certidão

15/06/2021, 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2021, 18:26

Indeferido o pedido

11/06/2021, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

11/06/2021, 18:00

Autos com Juiz para Despacho/Decisão

24/09/2020, 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32

23/09/2020, 11:49

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 32

21/09/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

11/09/2020, 16:18

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29

09/09/2020, 20:03

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

19/08/2020, 20:59

Expedição de mandado - BNUCEMAN

19/08/2020, 19:05

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 26<br>Motivo: "Devolvo de acordo com a RESOLUÇÃO CONJUNTA GP/CGJ N. 5 DE 23 DE MARÇO DE 2020 e CIRCULAR N. 66 DE 19 DE MARÇO DE 2020?"

30/04/2020, 16:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 21

27/04/2020, 17:15

Expedição de mandado - BNUCEMAN

24/04/2020, 12:40

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 17,54

20/04/2020, 11:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 19 e 21

17/04/2020, 23:59

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

13/04/2020, 10:35

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE BARRA VELHA/SC Guia nº 268.233 - R$ 17,54

13/04/2020, 10:35

Ato ordinatório praticado

07/04/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

07/04/2020, 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

07/04/2020, 17:13

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

07/04/2020, 17:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBVH.20.20001521-4 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 06/04/2020 19:24

06/04/2020, 19:30

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

20/11/2019, 03:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 13/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/11/2019 devido à alteração da tabela de feriados

13/11/2019, 22:27

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

08/11/2019, 02:08

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

29/10/2019, 18:18

Ato ordinatório praticado - SAJ - Tendo em vista a certidão retro, fica a parte Exequente intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca de seus interesses, bem como para trazer aos autos o valor atualizado da dívida, ficando informado de que a sua inércia poderá resultar no arquivamento administrativo do processo.

29/10/2019, 18:18

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

29/10/2019, 17:24

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

25/04/2019, 04:01

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

15/04/2019, 15:35

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Certifico que a correspondência encaminhada para citação do executado foi devolvida pelos correios. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a correspondência devolvida.

15/04/2019, 15:35

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

02/03/2019, 01:21

Juntada

02/03/2019, 01:21

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR993225811TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Valmir Pedro Cardoso

28/02/2019, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Ofício - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

21/02/2019, 14:17

Determinado a citação/notificação - 1. Cite-se a parte executada por AR-simples (no endereço cadastrado no SAJ pelo Dr. Procurador do Município) para, em 05 (cinco) dias, pagar a dívida com os juros, multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (art. 7º e 8º, Lei 6.830/80), no mesmo prazo.2. O executado poderá efetuar o depósito em dinheiro, em subconta judicial vinculada ao processo, oferecer fiança bancária, seguro garantia, nomear bens à penhora (observando art. 11 da Lei 6.830/80) ou indicar bens de terceiros aceitos pela Fazenda Pública (art. 8º da Lei 6.830/80).3. Não ocorrendo o pagamento e nem garantida a execução, proceder-se-á à penhora de bens, na forma do art. 10 da Lei 6.830/80, possibilitando ao executado a apresentação de Embargos, no prazo de 30 (trinta) dias contados do depósito, da juntada de prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou de intimação de penhora (art. 16 da Lei 6.830/80). Saliento que não são admitidos embargos antes de garantida a execução (parágrafo 1º, art. 16 da Lei 6.830/80).

15/02/2018, 21:15

Conclusos para despacho

05/01/2018, 19:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/01/2018, 19:26

DESPACHO/DECISÃO

•15/08/2023, 18:50

ATO ORDINATÓRIO

•02/03/2023, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•11/06/2021, 18:00

ATO ORDINATÓRIO

•07/04/2020, 17:21

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2019, 18:18

ATO ORDINATÓRIO

•15/04/2019, 15:35

DESPACHO

•15/02/2018, 21:15