Procedimento Comum Cível 0022410-38.2012.8.24.0018 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0022410-38.2012.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0223/2012 Teor do ato: Decisão: (...) II - Não havendo pleito de urgência, defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico TABAJARA CORDEIRO VIDAL profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 4/3/2013 às 17 horas para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos de fls. 11/12 e aos que porventura sejam formulados pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de lesão acometeu a autora no acidente dito sofrido em em meados de 2009? Quais os membros atingidos/afetados? Esclareça o perito como ocorreu esse acidente. 2º quesito: as lesões decorrentes desse sinistro estão consolidadas? Remanescem sequelas que interferem no exercício das atividades laborativas habituais? 3º quesito: como a perícia administrativa indica o CID M93.1 (Doença de Kienbock do adulto), esclareça o perito se o problema de saúde da autora tem que ver com essa patologia. E se a mesma teve origem nas lesões do acidente, ou se tem que ver com as atividades laborativas. 4º quesito: considerando que o INSS pagou auxílio-doença inicialmente até 1º/2/2011, depois o reimplementado de 1º/4/2011 a 24/2/2012 a 24/2/2012, esclareça o perito se quando desses cancelamentos a autora havia recobrado a capacidade laborativa. E/ou ou se o quadro incapacitante ressurgiu posteriormente a issso. III - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. Devendo o INSS providenciar o pagamento em 10 dias, observando o que dispõe a lei federal respectiva. IV - A autora deve ser intimada a comparecer à perícia levando consigo todos os exames médicos (laudos e filmes) que possuir. V - A Autarquia e o

05/11/2012, 13:17

Decisão determinando perícia - Decisão: (...) II - Não havendo pleito de urgência, defiro de logo a prova técnica, nomeando perito o médico TABAJARA CORDEIRO VIDAL profissional que em contato telefônico mantido pela assessoria de gabinete disse aceitar o encargo e indicou o dia 4/3/2013 às 17 horas para examinar a autora, ficando ciente que o laudo deverá ser apresentado em 30 dias com resposta aos quesitos de fls. 11/12 e aos que porventura sejam formulados pela Autarquia e MP, bem como aos seguintes quesitos do Juízo: 1º quesito: que espécie de lesão acometeu a autora no acidente dito sofrido em em meados de 2009? Quais os membros atingidos/afetados? Esclareça o perito como ocorreu esse acidente. 2º quesito: as lesões decorrentes desse sinistro estão consolidadas? Remanescem sequelas que interferem no exercício das atividades laborativas habituais? 3º quesito: como a perícia administrativa indica o CID M93.1 (Doença de Kienbock do adulto), esclareça o perito se o problema de saúde da autora tem que ver com essa patologia. E se a mesma teve origem nas lesões do acidente, ou se tem que ver com as atividades laborativas. 4º quesito: considerando que o INSS pagou auxílio-doença inicialmente até 1º/2/2011, depois o reimplementado de 1º/4/2011 a 24/2/2012 a 24/2/2012, esclareça o perito se quando desses cancelamentos a autora havia recobrado a capacidade laborativa. E/ou ou se o quadro incapacitante ressurgiu posteriormente a issso. III - Os honorários do perito ficam desde logo fixados em R$ 290,00 (duzentos e noventa reais), observado o grau de complexidade da perícia em questão e os ditames da Circular nº 146/2011-CGJ e o §1º do art. 3º da Resolução 558/2007 do Conselho Nacional da Justiça Federal. Devendo o INSS providenciar o pagamento em 10 dias, observando o que dispõe a lei federal respectiva. IV - A autora deve ser intimada a comparecer à perícia levando consigo todos os exames médicos (laudos e filmes) que possuir. V - A Autarquia e o MP terão o prazo de 5 dia

26/10/2012, 17:48

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Advogados / Representantes(7)

Baixa Definitiva

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: Procedimento Comum Cível

Transitado em Julgado - Data: 21/11/2022

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(103)