Execução Fiscal 0016747-84.1998.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0016747-84.1998.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Mero expediente - SAJ - 1 - A despeito da dúvida suscitada às fls. 177-178, constata-se que a penhora foi realizada sobre os direitos reais dos promitentes compradores do bem imóvel indicado à fl. 173 (figura jurídica prevista no art. 1.225, VII, do Código Civil) e não sobre bem em si (propriedade). Por mais que estes institutos se assemelhem, não correspondem à mesma figura jurídica, pois detêm requisitos e efeitos distintos. O titular do direito real de promitente comprador não tem os atributos do domínio sobre a coisa, exclusivos da propriedade. Este adquirente pode usufruir da coisa, todavia, não pode dispor de sua propriedade, a qual ainda não detém, e, por meio de cessão, transferir seu direito, mais limitado. Orlando Gomes, já antes da inovação trazida pelo Código Civil de 2002, considerava o compromisso de compra e venda um direito real, contudo, não pleno ou ilimitado, como a propriedade, mas sim um direito real sui generis, que se reduziria à simples limitação do poder de disposição do proprietário que o constitui. Uma vez registrado, impedido ficaria este último de alienar o bem, e, se o fizesse, caberia ao compromissário comprador, sendo titular de sequela, a reinvidicação da propriedade sobre o imóvel. Segundo o referido jurista, trata-se de um direito real sobre coisa alheia tão extenso que se assemelha ao domínio útil, já que seu titular detém a posse do imóvel, podendo dele usar e gozar. E este direito, mais amplo que a posse e mais restrito que a propriedade, é que foi penhorado. Em verdade, o detentor deste direito (sejam os executados ou os futuros e eventuais arrematantes) pode não apenas utilizar o bem, com todas as atribuições a ele intrínsecas, como também exigir a transferência da propriedade do promitente vendedor (art. 1.418, Código Civil). Tais prerrogativas são economicamente aferíveis, bem como alienáveis, tanto que foram penhoradas. Neste sentido, encontram-se precedentes: "Execução. Sub-rogação. Art. 673 do Código de Processo Civil. 1.

19/09/2013, 12:00

Despacho outros - A análise dos autos permite concluir que a citação da executada ocorreu em 13/07/1998 (fls. 12v) e dos sócios Andreza Celia Cordeiro e José Ricardo Cordeiro em 08/02/2001 (fls. 58v). Em ato subsequente, houve a penhora de automóvel (fls. 59), substituído posteriormente pelo imóvel descrito às fls. 112. Ocorre que, ao requerer a substituição, o executado José Ricardo Cordeiro (fls. 101/107) indicou dois imóveis de propriedade de Flávio José Cordeiro e Célia Moreira Cordeiro, adquiridos em contrato particular de compra e venda de José Floriano Cordeiro e Valda Maria Cordeiro, conforme escrituras de compromisso acostadas aos autos. E, ao contrário do informado na certidão de fls. 117, ambos sofreram constrição. Contudo, antes de encaminhar os autos ao Leiloeiro para a designação de hasta pública, é necessária a resolução de duas questões: os imóveis permanecem no nome dos senhores José Floriano Cordeiro e Valda Maria Cordeiro e, além disso, não há qualquer concordância dos senhores Flávio José Cordeiro e Célia Moreira Cordeiro, que não são sócios da empresa executada, com a constrição efetuada nos autos. Sabe-se, primeiramente, que a transmissão da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título translativo no competente Cartório de Registro de Imóveis. Diz a jurisprudência: "TRIBUTÁRIO - IPTU - POSSUIDORES DE - AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA E TRANSCRIÇÃO NO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PROPRIEDADE NÃO ALTERADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Importante lembrar que "salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes." (art. 123 do Código Tributário Nacional) e que se adquire a propriedade "pela transcrição do título de transferência no Registro do " (art. 530, inciso I, do Código Civil de 1916). (...)" (Apelação Cível n. 2007.037702-9, de Balneário Camboriú. Relat

17/04/2012, 12:00

—

Partes do Processo(6)

Baixa Definitiva

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8602916, Subguia 4394253 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 1.016,05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 275 e 283

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 299

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - SC034760

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 300

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 299 e 300

Juntado(a)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 275 e 283

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 291

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 291

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 262 e 264

Todas as movimentações(309)

Todos os documentos(55)