Reintegração / Manutenção de Posse 0300396-16.2017.8.24.0081 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0300396-16.2017.8.24.0081 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0154/2017 Teor do ato: Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de distribuição por dependência ao processo de usucapião n° 0003054-28.2013.8.24.0081 da 2ª Vara Cível de Xaxim/SC, tendo em vista que ambos os processos envolvem o mesmo imóvel.A reunião de ações conexas justifica-se, em especial, pelo princípio da economia processual e pelo risco de decisões conflitantes.A ação de usucapião consiste na declaração da propriedade de bem em decorrência do exercício da posse por determinado período de tempo. A reintegração de posse, por outro lado, exige, como requisito para sua concessão, a comprovação do exercício do poder fático sobre o bem.Todavia, em que pese existir conexão entre as ações, devem ser respeitadas as regras de competência absoluta, uma vez que a 2ª Vara desta Comarca detém competência absoluta pra julgar o processo de usucapião e a 1ª Vara para julgar o processo de reintegração de posse.Nesse caso, deve ser determinada a citação do réu para formação da angularização processual, suspendendo em seguida o presente feito até julgamento da ação de usucapião, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez que não é possível o julgamento conjunto em razão da competência absoluta em razão da matéria.Em caso análogo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS VERSUS VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, OU SEJA, ABSOLUTA, QUE NÃO ADMITE MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" O JUÍZO SUSCITADO. "O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processu

22/03/2017, 13:14

Declarada incompetência - Trata-se de ação de reintegração de posse com pedido de distribuição por dependência ao processo de usucapião n° 0003054-28.2013.8.24.0081 da 2ª Vara Cível de Xaxim/SC, tendo em vista que ambos os processos envolvem o mesmo imóvel.A reunião de ações conexas justifica-se, em especial, pelo princípio da economia processual e pelo risco de decisões conflitantes.A ação de usucapião consiste na declaração da propriedade de bem em decorrência do exercício da posse por determinado período de tempo. A reintegração de posse, por outro lado, exige, como requisito para sua concessão, a comprovação do exercício do poder fático sobre o bem.Todavia, em que pese existir conexão entre as ações, devem ser respeitadas as regras de competência absoluta, uma vez que a 2ª Vara desta Comarca detém competência absoluta pra julgar o processo de usucapião e a 1ª Vara para julgar o processo de reintegração de posse.Nesse caso, deve ser determinada a citação do réu para formação da angularização processual, suspendendo em seguida o presente feito até julgamento da ação de usucapião, a fim de evitar decisões conflitantes, uma vez que não é possível o julgamento conjunto em razão da competência absoluta em razão da matéria.Em caso análogo o Tribunal de Justiça de Santa Catarina já decidiu:"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA FAZENDA, ACIDENTES DO TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS VERSUS VARA CÍVEL DA MESMA COMARCA. AÇÃO DE USUCAPIÃO E DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA MATÉRIA, OU SEJA, ABSOLUTA, QUE NÃO ADMITE MODIFICAÇÃO PELA CONEXÃO. ACOLHIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE" O JUÍZO SUSCITADO. "O efeito jurídico maior da conexão é a modificação de competência, com reunião das causas em um mesmo juízo. A modificação apenas não acontecerá nos casos de competência absoluta, quando se providenciará a suspensão do andamento processual de uma das ações, até que a conexa seja, enfim re

17/03/2017, 17:13

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Remetidos os Autos - Remessa Externa - XXM01 -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146

Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. ao Evento: 146

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 143 (13/06/2025). Guia: 10620670 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 10620670, Subguia 5546406 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 685,36

Link para pagamento - Guia: 10620670, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5546406&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>5546406</a>

Juntada - Guia Gerada - COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS - Guia 10620670 - R$ 685,36

Publicado no DJEN - no dia 09/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. aos Eventos: 136, 137

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(19)