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Adicional de PericulosidadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOPedido de Uniformização de Interpretação de Lei Criminal

TJSC3° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

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Partes do Processo

VALDIR ALVES DO NASCIMENTO

CPF

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Transitado em Julgado em 09/04/2025

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 229030/2025

Protocolizada Petição 229030/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 19/03/2025

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 18/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

Não conhecido o recurso de VALDIR ALVES DO NASCIMENTO

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 18/03/2025

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES (Relator) - pela SJD

Distribuído por sorteio ao Ministro BENEDITO GONÇALVES - PRIMEIRA SEÇÃO

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA