Execução de Pena de Multa 5002831-10.2022.8.24.0037 - TJSC | JusConsulta

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Execucao De Pena De MultaPena de MultaExecução Penal e de Medidas AlternativasDIREITO PROCESSUAL PENALExecução de Pena de Multa

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

29/03/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MAICON TAVARES

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 11:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/04/2024, 11:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000349-65.2021.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 87, 91, 92

01/04/2024, 11:22

Expedição de ofício

01/04/2024, 11:21

Transitado em Julgado

01/04/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/03/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2024, 15:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/03/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/03/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/02/2024, 18:57

Despacho

14/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/02/2024, 18:49

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:00

Todas as movimentações(93)

Baixa Definitiva

01/04/2024, 11:22

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

01/04/2024, 11:22

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000349-65.2021.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 87, 91, 92

01/04/2024, 11:22

Expedição de ofício

01/04/2024, 11:21

Transitado em Julgado

Documentos

SENTENÇA

•26/03/2024, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•14/02/2024, 15:49

01/04/2024, 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

27/03/2024, 15:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88

27/03/2024, 15:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

26/03/2024, 15:19

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

26/03/2024, 15:19

Conclusos para julgamento

25/03/2024, 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

25/03/2024, 09:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

24/02/2024, 18:57

Despacho

14/02/2024, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

14/02/2024, 18:49

Conclusos para despacho

14/02/2024, 18:00

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de CCO03CR01 para CBS01PM01) - Resolução TJ N. 1 de 1º de fevereiro de 2023

29/03/2023, 11:41

Juntada de Consulta Renajud - CAMP - Renajud: Pesquisa

13/03/2023, 10:43

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5000349-65.2021.8.24.0218/SC - ref. ao(s) evento(s): 77

11/03/2023, 18:26

Juntada de certidão

11/03/2023, 18:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/03/2023, 17:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74

10/03/2023, 17:32

Determinada a intimação

10/03/2023, 16:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 16:58

Conclusos para decisão

14/02/2023, 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

14/02/2023, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

14/02/2023, 16:37

Ato ordinatório praticado

10/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

10/02/2023, 10:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

04/02/2023, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MAICON TAVARES. Justiça gratuita: Deferida.

04/02/2023, 15:29

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (JCACR01 para CCO03CR01)

26/01/2023, 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

26/01/2023, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

26/01/2023, 12:32

Terminativa - Declarada incompetência

25/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/01/2023, 14:43

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

20/12/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/12/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 22/11/2022 02:00:40, disponibilização efetiva ocorreu no dia 22/11/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/12/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 20/12/2022

22/11/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MAICON TAVARES EDITAL Nº 310036221626 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAICON TAVARES, CPF: 07550311994, Endereço: RUA SANTA BARBARA, CASA - BELA VISTA - 89874000 - MARAVILHA (Residencial), RUA SANTA BARBARA, 25, CASA - BELA VISTA - 89874000 - MARAVILHA (Residencial), Rua Otília Bitencourt Haro, 0 - cidade jardim - 89670000 - Catanduvas (Residencial), BR 282, 00, Presídio Regional - Vila Remor - 89600000 - Catanduvas (Residencial), Rua Juventino França de Morais, 0, Penitenciária - Interior - 89520000 - São Cristovão do Sul (Comercial), Rua da Represa, 314 - Centro - 89609000 - Luzerna (Residencial), Linha Limeira, 00, próximo aos aviários do Fiorin - interior - 89609000 - Luzerna (Residencial) e RUA SAUL CARDOSO, 128 - BREJARU - 88133518 - Palhoça (Residencial). Objetivo: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento integral da pena da multa imposta na ação penal n. 5000349-65.2021.8.24.0218, no valor de R$ R$ 849,01, conforme cálculo devidamente atualizado em 29/07/2022, ou indique bens a penhora, bem como seja cientificado que poderá realizar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002831-10.2022.8.24.0037/SC

22/11/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 22/11/2022

21/11/2022, 17:16

Cancelada a movimentação processual - (Evento 54 - Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - 21/11/2022 17:12:18)

21/11/2022, 17:15

Expedição de Edital

21/11/2022, 17:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

18/11/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

08/11/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 21/10/2022 02:00:07, disponibilização efetiva ocorreu no dia 21/10/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 08/11/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 18/11/2022

21/10/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: MAICON TAVARES EDITAL Nº 310034863766 JUIZ DO PROCESSO: Márcio Umberto Bragaglia - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): MAICON TAVARES, CPF: 07550311994, Endereço: RUA SANTA BARBARA, CASA - BELA VISTA - 89874000 - MARAVILHA (Residencial), RUA SANTA BARBARA, 25, CASA - BELA VISTA - 89874000 - MARAVILHA (Residencial), Rua Otília Bitencourt Haro, 0 - cidade jardim - 89670000 - Catanduvas (Residencial), BR 282, 00, Presídio Regional - Vila Remor - 89600000 - Catanduvas (Residencial), Rua Juventino França de Morais, 0, Penitenciária - Interior - 89520000 - São Cristovão do Sul (Comercial), Rua da Represa, 314 - Centro - 89609000 - Luzerna (Residencial), Linha Limeira, 00, próximo aos aviários do Fiorin - interior - 89609000 - Luzerna (Residencial) e RUA SAUL CARDOSO, 128 - BREJARU - 88133518 - Palhoça (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Objetivo: INTIMAÇÃO DO EXECUTADO para que, no prazo de 10 (dez) dias, efetue o pagamento integral da pena da multa imposta na ação penal n. 5000349-65.2021.8.24.0218, conforme cálculo devidamente atualizado, ou indique bens a penhora, bem como seja cientificado que poderá realizar o parcelamento ou então optar por desconto mensal em salários/vencimentos, nos termos do artigo 50 do CP e artigos 168 e 169 ambos da LEP. Prazo fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5002831-10.2022.8.24.0037/SC

21/10/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 21/10/2022

20/10/2022, 13:12

Expedição de Edital

19/10/2022, 15:56

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 45

19/10/2022, 13:34

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 45<br>Oficial: CLEBER JOSE TIZZIANI SCHNEIDER

21/09/2022, 13:00

Expedição de mandado - PACCEMAN

20/09/2022, 18:57

Cancelada a movimentação processual - (Evento 43 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer - 20/09/2022 17:40:06)

20/09/2022, 17:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 41 - Juntada de certidão - 20/09/2022 13:02:31)

20/09/2022, 16:41

Conclusos para despacho

02/09/2022, 13:53

Juntada de peças digitalizadas

02/09/2022, 13:53

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 33<br>Motivo: Destinatário mudou para Palhoça/SC.

02/09/2022, 10:47

Juntada de Petição

24/08/2022, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31

11/08/2022, 18:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31

11/08/2022, 18:44

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 33<br>Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO

10/08/2022, 12:28

Expedição de mandado - JCACEMAN

09/08/2022, 17:15

Juntado(a)

09/08/2022, 16:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/08/2022, 14:33

Juntado(a)

04/08/2022, 14:33

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 27<br>Motivo: Condenado mudou para Lauro Muller/SC.

03/08/2022, 18:52

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 27<br>Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO

03/08/2022, 12:46

Expedição de mandado - JCACEMAN

02/08/2022, 16:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

02/08/2022, 01:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Juntado(a) - 29/07/2022 12:46:35)

29/07/2022, 17:05

Juntado(a)

29/07/2022, 16:00

Juntado(a)

28/07/2022, 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

25/07/2022, 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

20/07/2022, 18:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

20/07/2022, 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/07/2022, 18:18

Despacho

20/07/2022, 18:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

15/07/2022, 01:15

Conclusos para despacho

06/07/2022, 12:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11

06/07/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11

06/07/2022, 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/07/2022, 14:55

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 8<br>Data do cumprimento: 02/07/2022

04/07/2022, 14:38

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 8<br>Oficial: MARIA CLARA MERIZIO MACHADO

14/06/2022, 12:29

Expedição de mandado - JCACEMAN

13/06/2022, 16:48

Juntado(a)

13/06/2022, 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/06/2022, 09:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/06/2022, 09:29

Decisão interlocutória

10/06/2022, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

10/06/2022, 18:22

Conclusos para despacho

06/06/2022, 12:13

Distribuído por sorteio

06/06/2022, 11:28

DESPACHO/DECISÃO

•10/03/2023, 13:58

ATO ORDINATÓRIO

•10/02/2023, 07:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/01/2023, 14:25

DESPACHO

•28/07/2022, 13:23

DESPACHO/DECISÃO

•20/07/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•10/06/2022, 15:22