Execução Fiscal 0004630-98.2002.8.24.0030 - TJSC | JusConsulta

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IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

20/08/2025

Valor da Causa

R$ 640,87

Órgão julgador

1º Juízo da Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais da Comarca da Capital

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICIPIO DE IMBITUBA/SC

CNPJ

Autor

SIONEI LOPES

Reu

Advogados / Representantes

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

ALAN ALVES EL HAWAT

OAB/SC 041508·CPF·Representa: Autor

JULIAN DAS NEVES

OAB/SC 042527·CPF·Representa: Autor

EUCLIDES DE OLIVEIRA PORTO

OAB/SC 028613·CPF·Representa: Autor

DIEGO SILVEIRA

OAB/SC 023867·CPF·Representa: Autor

CAMILA PIRES FERMINO

OAB/SC 068608·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE MONTEIRO

OAB/SC 050106·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

12/12/2025, 17:40

Transitado em Julgado

12/12/2025, 02:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/12/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

16/10/2025, 17:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/10/2025, 17:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/10/2025, 11:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/09/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/10/2023, 15:53

Todas as movimentações(77)

Baixa Definitiva

12/12/2025, 17:40

Transitado em Julgado

12/12/2025, 02:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

11/12/2025, 15:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72 - Ciência Tácita

26/10/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Documentos

PETIÇÃO

•03/09/2024, 17:40

ATO ORDINATÓRIO

•29/07/2024, 16:44

16/10/2025, 17:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

16/10/2025, 17:26

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

16/10/2025, 11:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (NJ40JT01 para FNSUREF01)

20/08/2025, 18:46

Remetido para o Núcleo 4.0 de Justiça Tributária - (de FNSUREF01 para NJ40JT01)

15/08/2025, 20:31

Conclusos para decisão

16/10/2024, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

03/09/2024, 17:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

08/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/07/2024, 16:44

Ato ordinatório praticado

29/07/2024, 16:44

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSUREF

20/10/2023, 15:53

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNSUREF -> DCJE

11/10/2023, 18:54

Transitado em Julgado

11/10/2023, 18:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

20/06/2023, 17:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

19/06/2023, 23:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (IMA0201 para FNSUREF01)

13/06/2023, 16:54

Terminativa - Declarada incompetência

09/06/2023, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2023, 12:55

Conclusos para despacho

05/06/2023, 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50

15/02/2023, 17:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50

06/12/2022, 23:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

06/12/2022, 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/11/2022, 17:37

Recebidos os autos - TJSC -> IMA02 Número: 00046309820028240030

22/11/2022, 17:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE IMBITUBA/SC (EXEQUENTE) PROCURADOR: KADYR SEBOLT CARGNIN APELADO: SIONEI LOPES (EXECUTADO) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de outubro de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 08 de novembro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0004630-98.2002.8.24.0030/SC (Pauta: 47) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

21/10/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IMA02 -> TJSC

13/09/2022, 17:13

Juntada de certidão

13/09/2022, 17:13

Juntada de peças digitalizadas

13/09/2022, 17:10

Juntada de certidão

05/07/2022, 16:11

Alterado o assunto processual

22/03/2022, 15:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

07/12/2021, 20:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2022 até 20/01/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 14:44

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2021 até 06/01/2022 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 23 DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 - Suspende o expediente e os prazos judiciais no Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina.

19/11/2021, 12:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

21/10/2021, 23:59

Ato ordinatório praticado

11/10/2021, 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2021, 16:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

02/09/2021, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

28/08/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/08/2021, 17:15

Juntada de peças digitalizadas

18/08/2021, 17:14

Juntada de íntegra do processo

18/08/2021, 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

25/01/2021, 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

18/01/2021, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

08/01/2021, 05:21

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

08/01/2021, 05:21

Recebidos os autos

27/01/2020, 13:55

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

10/01/2020, 13:54

Certificado a publicação e registro da sentença

19/12/2019, 15:44

Recebidos os autos

19/12/2019, 14:42

Extinto sem mérito - execução/cump. sent - Ante o exposto, reconheço a inexigibilidade do(s) lançamento (s) fiscal(is), por violação ao art. 150, incisos I e III, "a", da Constituição Federal de 1988, e, por consequência, DECLARO NULA a presente execução fiscal, com fulcro no art. 803, I, do CPC/15. Sem custas e honorários. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Desapense-se o presente feito. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Levantem-se eventuais penhoras existentes, expedindo-se alvará em favor da parte executada, se necessários.

19/12/2019, 14:08

Conclusos para despacho

29/11/2019, 15:34

Pedido de penhora/arresto - Nº Protocolo: WIMA.19.10014736-2 Tipo da Petição: Pedido de Penhora / Arresto Data: 24/06/2019 17:02

28/11/2019, 10:00

Recebidos os autos

18/06/2019, 14:51

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

13/07/2018, 12:23

Ato Ordinatório-Andamento ao processo (05d) - Fica intimado o autor, na pessoa de seu advogado, para dar andamento ao processo, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a inércia acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

13/07/2018, 09:51

Reativado processo suspenso

12/07/2018, 11:33

Processo suspenso - SAJ - Conforme requerido pelo exequente.

10/11/2015, 15:49

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme requerido pelo exequente e, em atenção a Ordem de Serviço n° 01/2015, item 1, XXXVIII, suspendo os autos em análise pelo período de 90 dias.

16/10/2015, 14:17

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Suspensão do Processo em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DIMA15000085195

15/10/2015, 11:44

Recebidos os autos

23/09/2015, 17:20

Autos entregues em carga à Fazenda Pública

15/09/2015, 13:40

Decorrido o prazo - Certifico que o prazo decorreu sem oferecimento de manifestação pelo executado acerca do edital publicado.

06/08/2015, 14:14

Certidão emitida - Afixação de Edital

23/06/2015, 15:37

Expedido edital - SAJ - Citação - Execução Fiscal

23/06/2015, 15:36

Aguardando cumprir despacho

20/06/2012, 12:00

Despacho outros - Defiro o pedido retro. Assim, cite-se por edital, observado o comando do inciso IV, do art. 8°, da Lei n. 6.830/80.

14/06/2012, 12:00

Despacho outros - Defiro o pedido retro. Assim, cite-se por edital, observado o comando do inciso IV, do art. 8°, da Lei n. 6.830/80.

15/05/2012, 12:00

Juntada de petição - Mesa luciano

10/12/2009, 12:00

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 2ª Vara

27/05/2009, 12:00

Processo apensado - SAJ - Apensado ao processo 030.06.010153-9 - Execução Fiscal - Município/Autarquias Municipais / Execução

17/05/2007, 12:00

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exeqüente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

13/01/2006, 12:00

Processo distribuído por sorteio

22/07/2002, 12:00

DESPACHO/DECISÃO

•09/06/2023, 12:55

ATO ORDINATÓRIO

•11/10/2021, 16:37

DESPACHO

•18/08/2021, 17:06

DESPACHO

•18/08/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 17:06

DESPACHO

•18/08/2021, 17:06

DESPACHO

•18/08/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 17:06

ATO ORDINATÓRIO

•18/08/2021, 17:06

SENTENÇA

•18/08/2021, 17:06