Procedimento Comum Cível 0309074-34.2016.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0309074-34.2016.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0067/2017 Teor do ato: Da prescriçãoNas ações acidentárias a prescrição não atinge o fundo de direito, senão apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (STJ, Súmula 85). Consequentemente, estão prescritas aqui as parcelas que venceram antes de 12/08/2011.Da prova pericial1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Daniel Maffasioli Gonçalves (CRM/SC 20397; endereço profissional na Rua Amtônio Eleutério Vieira, 50, apartamento 602, bloco B, centro, nesta cidade, CEP 88025-380; telefone (48) 99710076; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo técnico deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, art. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procurador

17/03/2017, 17:09

Decisão interlocutória - SAJ - Da prescriçãoNas ações acidentárias a prescrição não atinge o fundo de direito, senão apenas as prestações vencidas nos cinco anos anteriores à propositura da ação, na forma do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91 (STJ, Súmula 85). Consequentemente, estão prescritas aqui as parcelas que venceram antes de 12/08/2011.Da prova pericial1. DEFIRO a produção de prova pericial.2. NOMEIO perito judicial o Dr. Daniel Maffasioli Gonçalves (CRM/SC 20397; endereço profissional na Rua Amtônio Eleutério Vieira, 50, apartamento 602, bloco B, centro, nesta cidade, CEP 88025-380; telefone (48) 99710076; e-mail: [email protected]), independentemente de termo de compromisso, que deverá ser intimado por meio eletrônico para, em 5 dias, dizer se aceita ou não este encargo (CPC, arts. 465 e 466); caso positivo, o perito deverá indicar desde logo dia, hora e local para a realização do exame pericial. O laudo técnico deverá conter os requisitos legais (CPC, art. 473) e ser entregue em até 60 dias (CPC, art. 476 e 477). Já os honorários periciais serão liberados somente depois da manifestação das partes ou de prestados os esclarecimentos necessários, devendo então ser expedido alvará judicial pelo cartório, independentemente de novo despacho.3. ARBITRO em R$ 450,00 os honorários do perito judicial e, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/93, DETERMINO ao INSS que deposite previamente em juízo o valor integral correspondente aos honorários periciais no prazo máximo e improrrogável de 30 dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de imediato sequestro de valores (CPC, arts. 6º e 139, IV).4. FACULTO às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, a indicação de assistente técnico e a apresentação de quesitos (CPC, art. 465, § 1º, II e III). Os quesitos judiciais seguem abaixo (CPC, art. 470, II).5. Agendada a perícia, INTIMEM-SE as partes, na pessoa de seus procuradores, para que compareçam ao referido ato e para

10/03/2017, 15:49

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 642,15

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 641,16

Expedição de Alvará

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115 e 116

Juntada de peças digitalizadas

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Transitado em Julgado

Todas as movimentações(129)