Apelação / Remessa Necessária 5025120-76.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2023

Valor da Causa

R$ 21.387,37

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Paulo Sérgio Domingues

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA.

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

RAFAEL TEMPORIN BUENO

OAB/SP 325925·CPF·Representa: Réu

THIAGO ZIONI GOMES

OAB/SP 213484·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/05/2026, 07:51

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Determinada a intimação

06/05/2026, 15:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/05/2026, 15:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:06

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

28/08/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/08/2025, 18:41

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

28/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 105.578,22

28/08/2025, 09:52

Todas as movimentações(157)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153 - Ciência Tácita

17/05/2026, 23:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

15/05/2026, 07:51

Publicado no DJEN - no dia 11/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

11/05/2026, 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/05/2026 - Refer. aos Eventos: 150, 151

08/05/2026, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 14:18

07/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

07/05/2026, 12:04

Determinada a intimação

06/05/2026, 15:02

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

06/05/2026, 15:02

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:06

Remessa interna para revisão pela Vice-Presidência - DRTS -> VPRES2

28/08/2025, 18:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior

28/08/2025, 18:41

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

28/08/2025, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 105.578,22

28/08/2025, 09:52

Alvará Assinado no SIDEJUD - Assinado por Boris Leonel Kruger em 26/08/2025 19:44:15

26/08/2025, 19:50

Expedição de Alvará

25/08/2025, 10:52

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

19/08/2025, 16:50

Juntada de peças digitalizadas

19/08/2025, 16:46

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

11/08/2025, 17:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

15/07/2025, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

30/06/2025, 00:51

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 128 e 129

25/06/2025, 13:49

Juntada de Petição

25/06/2025, 13:41

Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

24/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 128, 129

23/06/2025, 02:00

Remetidos os Autos - DRTS -> DRI

20/06/2025, 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

20/06/2025, 14:33

Deferido o pedido

20/06/2025, 14:18

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

20/06/2025, 14:18

Juntada de Petição

24/04/2025, 13:43

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

23/04/2025, 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

23/04/2025, 16:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

04/04/2025, 00:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/03/2025, 18:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

25/03/2025, 14:41

Determinada a intimação

25/03/2025, 14:41

Juntada de Petição

21/03/2025, 19:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 109

25/01/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

11/11/2024, 00:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

08/11/2024, 12:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

08/11/2024, 12:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108 - Ciência no Domicílio Eletrônico

07/11/2024, 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

05/11/2024, 11:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

05/11/2024, 11:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:00

Recurso Extraordinário sobrestado

01/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/11/2024, 18:00

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

31/10/2024, 15:26

Agravo de Decisão Denegatória de Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

31/10/2024, 15:26

Recebidos os autos do STF

30/10/2024, 12:59

Juntada de peças digitalizadas

23/06/2023, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

16/06/2023, 13:53

Juntada de certidão - inspecionado

12/06/2023, 11:36

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 93 e 94

12/06/2023, 08:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

08/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94

03/06/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

24/05/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2023, 16:40

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70 e 71

24/05/2023, 01:02

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

22/05/2023, 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 17:00

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

22/05/2023, 17:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 17:00

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

16/05/2023, 17:19

Juntada de Petição

16/05/2023, 17:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

16/05/2023, 16:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 368652, Subguia 74986 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

12/05/2023, 09:00

Juntada - Registro de pagamento - Guia 368653, Subguia 74987 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 449,68

12/05/2023, 09:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

11/05/2023, 18:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

11/05/2023, 10:14

Juntada de Petição

11/05/2023, 09:52

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 368653, Subguia 74987

11/05/2023, 09:35

Juntada - Guia Gerada - QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - Guia 368653 - R$ 449,68

11/05/2023, 09:35

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 368652, Subguia 74986

11/05/2023, 09:33

Juntada - Guia Gerada - QIAGEN BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA. - Guia 368652 - R$ 449,68

11/05/2023, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

10/05/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70 e 71

01/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/04/2023, 21:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2023, 06:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/04/2023, 06:41

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/04/2023, 16:03

Recurso Especial não admitido

19/04/2023, 16:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

19/04/2023, 16:03

Recurso Extraordinário não admitido

19/04/2023, 16:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

18/04/2023, 18:13

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62

18/04/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62

09/04/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/03/2023, 17:32

Determinada a intimação

29/03/2023, 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/03/2023, 10:46

Determinada a intimação

29/03/2023, 10:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/03/2023, 10:46

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

28/03/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

28/03/2023, 13:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

17/03/2023, 18:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/03/2023, 10:16

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

13/03/2023, 17:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/03/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42

01/02/2023, 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41

01/02/2023, 18:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22

27/01/2023, 01:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 6.389,33

10/01/2023, 10:10

Juntada de Petição

09/01/2023, 13:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42

27/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/12/2022, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2022, 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

17/12/2022, 11:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

15/12/2022, 10:54

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

15/12/2022, 10:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/12/2022, 22:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 12.365,96

12/12/2022, 09:08

Juntada de Petição

09/12/2022, 15:06

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/11/2022<br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00:00</b>

28/11/2022, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 28/11/2022

25/11/2022, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>13/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 98

25/11/2022, 15:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

25/11/2022, 15:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:44

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0304

21/11/2022, 14:14

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 21

18/11/2022, 16:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

18/11/2022, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

18/11/2022, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 133,87

11/11/2022, 11:12

Juntada de Petição

10/11/2022, 18:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

09/11/2022, 19:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 14:01

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0304 -> DRI

08/11/2022, 14:24

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2022, 14:24

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/11/2022, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 09:00:00</b>

21/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2022

20/10/2022, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 09:00</b><br>Sequencial: 159

20/10/2022, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/10/2022, 13:41

Juntada de Petição

11/10/2022, 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 22.553,67

11/10/2022, 11:10

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0304

26/09/2022, 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

26/09/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

25/09/2022, 13:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

16/09/2022, 13:23

Remetidos os Autos - DCDP -> CAMPUB3

16/09/2022, 13:19

Juntada de certidão

16/09/2022, 13:19

Ato ordinatório praticado

15/09/2022, 12:01

Remessa Interna para Revisão - GPUB0304 -> DCDP

15/09/2022, 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

12/09/2022, 14:45

Distribuído por sorteio

12/09/2022, 14:45

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/05/2023, 17:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/05/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:46

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 10:54

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 22:40

ACÓRDÃO

•08/11/2022, 14:24

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•06/05/2026, 15:02

DESPACHO/DECISÃO

•20/06/2025, 14:18

DESPACHO/DECISÃO

•25/03/2025, 14:41

DESPACHO/DECISÃO

•01/11/2024, 18:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:00

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 17:00

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT

•16/05/2023, 17:04

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•16/05/2023, 16:57

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•19/04/2023, 16:03

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:46

DESPACHO/DECISÃO

•29/03/2023, 10:46

ACÓRDÃO

•15/12/2022, 10:54

EXTRATO DE ATA

•13/12/2022, 22:40

ACÓRDÃO

•08/11/2022, 14:24

EXTRATO DE ATA

•08/11/2022, 13:32

ATO ORDINATÓRIO

•15/09/2022, 12:01