Apelação / Remessa Necessária 5045553-04.2022.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

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Liberação de mercadoriasProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/01/2023

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA.

CNPJ

Reu

DIRETOR DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:25

Determinada a intimação

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

29/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/11/2023, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/11/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/10/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/10/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:49

Todas as movimentações(67)

Publicado no DJEN - no dia 18/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

18/05/2026, 02:32

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/05/2026 - Refer. ao Evento: 64

15/05/2026, 02:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/05/2026, 18:25

Determinada a intimação

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•14/05/2026, 10:15

DESPACHO/DECISÃO

•30/10/2023, 14:49

14/05/2026, 10:15

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

14/05/2026, 10:15

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

06/05/2026, 04:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52

27/01/2024, 01:01

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

26/01/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51

29/11/2023, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

09/11/2023, 00:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51

06/11/2023, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53

31/10/2023, 12:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53

31/10/2023, 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/10/2023, 14:49

Recurso Extraordinário sobrestado

30/10/2023, 14:49

Concluso para decisão/despacho (Retorno da Corte Superior para Aplicação da Sistemática dos Recursos Repetitivos - TEMA) - DRTS -> VPRES2

26/10/2023, 10:16

Recurso Extraordinário Reativado (TEMA)

26/10/2023, 10:15

Recebidos os autos do STF

23/10/2023, 14:52

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STF - Recurso Extraordinário. Protocolo: 5045553042022824002320230302154914

02/03/2023, 15:49

Juntada de certidão - inspecionado

28/02/2023, 11:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40

28/02/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39

23/02/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

13/02/2023, 20:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

09/02/2023, 22:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/02/2023, 20:03

Recurso Extraordinário admitido

09/02/2023, 15:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

09/02/2023, 15:38

Juntada - Registro de pagamento - Guia 321065, Subguia 67179 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

09/02/2023, 09:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

08/02/2023, 18:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30

08/02/2023, 17:31

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 321065, Subguia 67179

07/02/2023, 12:01

Juntada - Guia Gerada - STARBOAT DO BRASIL BARCOS INFLAVEIS LTDA. - Guia 321065 - R$ 224,84

07/02/2023, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30

06/02/2023, 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 18:23

Determinada a intimação

01/02/2023, 17:35

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/02/2023, 17:35

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/02/2023, 16:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

01/02/2023, 16:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

30/01/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

30/01/2023, 15:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

30/01/2023, 08:47

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16

28/01/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

02/12/2022, 13:15

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2023 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:53

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 06/01/2023 Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 19 DE OUTUBRO DE 2022

24/11/2022, 11:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

16/11/2022, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

10/11/2022, 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/11/2022, 19:05

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0302 -> DRI

08/11/2022, 20:04

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/11/2022, 20:04

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/11/2022, 13:32

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/10/2022<br>Data da sessão: <b>08/11/2022 09:00:00</b>

21/10/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/10/2022

20/10/2022, 13:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>08/11/2022 09:00</b><br>Sequencial: 207

20/10/2022, 13:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

20/10/2022, 13:41

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0302

13/10/2022, 19:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

13/10/2022, 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

13/10/2022, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

06/10/2022, 19:31

Remetidos os Autos para vista ao MP - GPUB0302 -> CAMPUB3

04/10/2022, 13:15

Distribuído por sorteio

03/10/2022, 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

03/10/2022, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•09/02/2023, 15:38

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 17:35

ACÓRDÃO

•08/11/2022, 20:04

EXTRATO DE ATA

•08/11/2022, 13:32